RECURSO CÍVEL Nº 5028468-83.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega que a sentença deveria ser anulada porque não foi realizada perícia médica judicial para aferir a data de início da incapacidade laborativa da autora. Ao final, pede a anulação da sentença.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Conforme a sentença, o requerimento de auxílio por incapacidade temporária NB 648.606.067-4 foi indeferido por falta da qualidade de segurada. A DII administrativa foi fixada em 31.01.2022 (ev. 3, LAUDO1, fl. 03) e a autora havia cessado as suas contribuições em 2016 (ev. 2, CNIS2). No entanto, verifica-se no CNIS que ela voltou a contribuir em 02/2022 (há registro de contribuições até 07/2024 no CNIS - ev. 2, CNIS2), e que, na petição inicial, ela alegou que teria direito ao benefício por incapacidade a partir de 03/2024.
5. Nesse cenário, a ausência de prova pericial configura violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/1988), uma vez que há controvérsia sobre a precisa fixação da data de início da incapacidade laborativa alegada pela autora, tornando o esclarecimento desse fato necessário para o julgamento da lide.
6. Sendo assim, a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a instrução processual.
7. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso da autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.
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Data e Hora: 14/05/2025, às 18:08:17