RECURSO CÍVEL Nº 5002317-42.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU INDIVIDUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor A. L., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO, que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris:
SENTENÇA
A parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de conceder-lhe, com o pagamento dos atrasados, a aposentadoria por idade híbrida.
Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Para aferição do tempo de trabalho foram juntados os seguintes documentos:
Documentos evento 1:
- Autodeclaração de segurado especial rural (INIC1, fls. 18-20);
- Documentação da propriedade do senhor Moacir de Jesus, juntamente com a declaração do proprietário e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Linhares-ES (INIC1, fls. 21-28);
- CTPS do autor com 5 contratos de trabalho entre 01/12/1984 e 31/07/2006, todos como empregado rural (INIC1, fls. 40- 53);
- Registro de nascimentos dos filhos do autor (INIC1, fls. 54-56);
- Ficha de matrícula da filha do autor, Alessandra Resende Luciano, nos anos entre 1991 e 1994, todos com o autor qualificado como lavrador (INIC1, fls. 57-58);
- Ficha de matrícula da filha do autor, Marlete Resende Luciano, nos anos entre 2002 e 2005, todos com o autor qualificado como lavrador (INIC1, fls. 59);
- Ficha de matrícula do filho do autor, Adriano Resende Luciano, nos anos entre 2002 e 2005, todos com o autor qualificado como lavrador (INIC1, fls. 60-61);
- Ficha de matrícula da filha do autor, Adezilma Resende Luciano, nos anos entre 1992 e 1997, todos com o autor qualificado como lavrador (INIC1, fls. 62-63);
- CNIS do autor (INIC1, fls. 64-68);
- Comunicação de decisão (INIC1, fls. 83-85)
Foi realizada audiência de instrução. Eis a síntese dos depoimentos:
Depoimento da parte autora: disse que trabalhou como meeiro de Moacir de Jesus durante três anos com contrato; disse que trabalhou com lavoura de café e lavoura branca; disse que nunca morou em São Paulo; disse que já trabalhou como ajudante de pedreiro; disse que trabalhou de carteira assinada para alguns proprietários rurais, onde trabalhou como lavrador; disse que nos últimos 40 anos sempre trabalhou na roça, seja como empregado, seja como diarista rural; disse que recebe pensão há 7 anos;
Primeira testemunha (DARCY): disse que conhece o autor desde 1966; disse que o autor sempre trabalhou com roça, desde a década de 1980, sempre trabalhando para diversos proprietários rurais na região de Linhares; disse que o autor trabalhou principalmente com lavoura de café; disse que com exceção dos últimos 2 anos, o autor quando não estava trabalhando de carteira assinada, ele estava trabalhando como diarista;
Segunda testemunha (NILDA): disse que conhece o autor há 40 anos; disse que conhece o autor da região do Farias, em Linhares; disse que nesses 40 anos o autor sempre trabalhou na roça; disse que trabalhava sozinho e na companhia da esposa; disse que ele trabalhava em lavoura de café; disse que o autor sempre trabalhou na roça;
Autor recebe pensão por morte desde 2016 cuja segurada instituidora era filiada ao RGPS como comerciária (contribuinte individual). Some-se a isso a prova oral pouco precisa, vaga, de modo que é inviável acolher o período alegado como diarista rural.
Não firmei convicção do efetivo trabalho realizado pela parte autora na roça.
Dispositivo
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, alega que apresentou prova robusta para a comprovação dos 96 meses necessários para a complementação dos 180 meses de carência exigido para o benefício pleiteado e que a prova testemunhal foi capaz de complementar a prova material, uma vez que as duas testemunhas informaram que o recorrente trabalhou para diversos empregados na região do Córrego do Farias. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que reconheça o período entre 05/07/1988 e 05/04/2022 (DER) na condição de segurado especial (diarista rural e empregado rural informal) e, após, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural híbrida.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se restou comprovada ou não a qualidade de segurado especial do Senhor A. L. nos períodos de 05/07/1988 a 30/06/1991 (meeiro) e de 01/07/1991 a 05/04/2022 (empregado rural informal e diarista rural) e, via de consequência, se tem direito à concessão da aposentadoria por idade rural híbrida, desde a DER, porque entende que a prova testemunhal corroborou com boa medida, com a prova material robusta.
6. Da análise detida dos autos, constato que para o período de 05/07/1988 a 30/06/1991 em que o Senhor A. L. alega que trabalhou como meeiro do Sr. Moacir de Jesus, o recorrente não apresentou documentos contemporâneos para fins de comprovação da atividade rural, e para o período de 07/1991 a 03/2022, possui vários vínculos empregatícios na CTPS, sendo caracterizado como trabalhador rural empregado, porém não apresentou provas contemporâneas de segurado especial, intercalando os referidos vínculos.
7. Além disso, verifico que o Senhor A. L., em seu depoimento pessoal ora afirma que "já trabalhou como ajudante de pedreiro" e ora afirma que "nos últimos 40 anos sempre trabalhou na roça, seja como empregado, seja como diarista rural", bem como que as duas testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que "o autor sempre trabalhou na roça" (grifos nossos). Verifico, ainda, que o recorrente recebe pensão por morte desde 2016 cuja segurada instituidora era filiada ao RGPS como comerciária (contribuinte individual).
8. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. O Senhor A. L. recebe pensão por morte desde 2016 cuja segurada instituidora era filiada ao RGPS como comerciária (contribuinte individual), sendo que soma-se à este fato a prova oral pouco precisa, vaga, de forma que não é possível firmar convicção do efetivo trabalho realizado pelo recorrente na roça e torna inviável acolher o período alegado como diarista rural. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Foi realizada audiência de instrução. Eis a síntese dos depoimentos:
Depoimento da parte autora: disse que trabalhou como meeiro de Moacir de Jesus durante três anos com contrato; disse que trabalhou com lavoura de café e lavoura branca; disse que nunca morou em São Paulo; disse que já trabalhou como ajudante de pedreiro; disse que trabalhou de carteira assinada para alguns proprietários rurais, onde trabalhou como lavrador; disse que nos últimos 40 anos sempre trabalhou na roça, seja como empregado, seja como diarista rural; disse que recebe pensão há 7 anos;
Primeira testemunha (DARCY): disse que conhece o autor desde 1966; disse que o autor sempre trabalhou com roça, desde a década de 1980, sempre trabalhando para diversos proprietários rurais na região de Linhares; disse que o autor trabalhou principalmente com lavoura de café; disse que com exceção dos últimos 2 anos, o autor quando não estava trabalhando de carteira assinada, ele estava trabalhando como diarista;
Segunda testemunha (NILDA): disse que conhece o autor há 40 anos; disse que conhece o autor da região do Farias, em Linhares; disse que nesses 40 anos o autor sempre trabalhou na roça; disse que trabalhava sozinho e na companhia da esposa; disse que ele trabalhava em lavoura de café; disse que o autor sempre trabalhou na roça;
Autor recebe pensão por morte desde 2016 cuja segurada instituidora era filiada ao RGPS como comerciária (contribuinte individual). Some-se a isso a prova oral pouco precisa, vaga, de modo que é inviável acolher o período alegado como diarista rural.
Não firmei convicção do efetivo trabalho realizado pela parte autora na roça.
[...]
9. Desta feita, considerando que o Senhor A. L. não logrou êxito em comprovar o desempenho de efetiva atividade rural nos períodos de 05/07/1988 a 30/06/1991 e de 01/07/1991 a 05/04/2022 (DER), não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida pleiteado.
10. Ad Argumentandum tantum, na linha do que foi objeto da análise em sede administrativa, fls. 86/87, do , não foi cumprido o período de carência.
11. Por todos os ângulos processuais, rejeito, portanto, as alegações do Senhor A. L., em suas razões recursais.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003380811v34 e do código CRC 45bae465.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 22/05/2025, às 18:17:18