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RECURSO CÍVEL Nº 5000926-41.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da União Federal (Fazenda Nacional), pleiteando a declaração de inexistência e restituição de valores pagos a título de contribuições do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) . Assim expressa a inicial:
O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por EYE SOLUCOES MATERIAL ELETRICO LTDA, devidamente qualificado, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marina Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM), enquanto integrante do SIMPLES Nacional, bem como a restituição do indébito.
Dispensado o relatório conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Fundamento e decido.
O Simples Nacional é um regime tributário que possibilita às empresas que satisfazem os requisitos legais o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais previstos nas alíneas do art. 13, da LC nº 123/2006, de forma unificada, mediante a aplicação de alíquota sobre a receita bruta auferida no mês, conforme o art. 18, §3º, e os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
A Lei Complementar 123/2006 dispõe sobre os tributos devidos e aqueles não devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL da seguinte forma:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025)
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII - ICMS devido: (...)
XIV - ISS devido: (...)
XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores. (...)
§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Para a correta elucidação do ponto controvertido, devemos nos basear na LC 95/98, que trata da elaboração das leis. O art. 11, III, c) da citada LC esclarece que os parágrafos de um artigo expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida. Isto é, os parágrafos se relacionam com o caput e não entre si.
Assim, a interpretação sistemática dos dispositivos supra negritados, a luz do disposto na citada LC 95/98, dispensa o pagamento de todas as demais contribuições instituídas pela União Federal, exceto as que estão expressamente previstas no caput do art. 13 da LC 123/06 (incisos III, IV, V e VI).
O citado §3º funciona como um incentivo à adimplência por parte do contribuinte; trata-se de um prêmio que induz o contribuinte a se manter adimplente para com a Fazenda Pública federal.
Observa-se, portanto, que as empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam ao recolhimento de contribuições instituídas pela União, dentre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs).
Por outro lado, o Adicional de Frete para Renovação da Marina Mercante (AFRMM) foi criado para atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. É o que se depreende da Lei n. 10.893/2004:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. (...)
Art. 3º O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. (...)
Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.
§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.
§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:
I - granéis líquidos; e
II - granéis sólidos e outras cargas.
Assim, considerando que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987, constitui uma contribuição de intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, ele constitui uma espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico, caso em que é inexigível das empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. I. - O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - e uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149). II. - O AFRMM não e incompatível com a norma do art. 155, par. 2., IX, da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - R.E. não conhecido.(RE 165939, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/1995, DJ 30-06-1995 PP-20446 EMENT VOL-01793-11 PP-02126)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFRMM. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE CIDE. DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO, §3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 1. O Adicional de Frete da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo DL 2.404/87, guarda natureza jurídica tributária de CIDE - cujo fundamento repousa no art. 149 da Constituição, consoante já pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 186862). 2. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006. Precedentes. (TRF4, AC 5068251-16.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024)
TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (RECURSO CÍVEL 5034232-63.2022.4.04.7200, ADAMASTOR NICOLAU TURNES, TRF4 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, 28/04/2023.)
Portanto, a parte autora faz jus à isenção do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM). O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, § 3º, II, da Lei n. 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) no momento da realização do desembaraço das mercadorias importadas pela autora;
b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esses títulos, descontando-se eventuais valores já restituídos administrativamente, o qual deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.
Fica a parte autora livre para optar entre receber eventual indébito por precatório ou por promover a sua compensação (verbete nº 461 da súmula da jurisprudência do STJ). Contudo, caso opte pela compensação, esta somente poderá ser feita com observância do art. 26-A da Lei 11.457/2007 c/c art. 89 da Lei 8.212/91, observadas também as disposições do art. 170-A do CTN.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
O recurso é da Fazenda Nacional reproduzindo os termos contestatórios.
VOTO
A controvérsia dos autos se cinge na exigibilidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) para a empresa autora, na condição de optante do Simples Nacional.
Inicialmente, cabe destacar que o STF já firmou entendimento que o adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF, art. 149) (STF – TRIBUNAL PLENO - RE 177137 Relator Ministro Carlos Velloso – Julgamento 24/05/1995).
Seguindo essa mesma linha de entendimento, veja-se a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AFRMM. LEI Nº 10.893, DE 2004. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA LEGAL DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 13, §3º (TRF 4 ª Região - AC 5023915-11.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI ).
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim dispõe:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII - ICMS devido:
(...)
XIV - ISS devido:
(...)
XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.
(...)
§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Para tanto, convém entender o que fez o legislador, nos parágrafos anteriores do mesmo artigo. No primeiro parágrafo, listou exaustivamente todos os tributos, que estão incluídos no pagamento simplificado. No segundo, por sua vez, enumerou de forma igualmente exaustiva, todos os tributos que devem ser recolhidos pela forma normal, não-simplificada. Logo, o terceiro parágrafo diz respeito a todos os tributos que não são recolhidos pelos contribuintes optantes do SIMPLES, sendo a sua redação mais aberta, porque, obviamente, é residual.
Assim mesmo, a redação é muito clara ao dizer que há uma dispensa do pagamento de todas as "contribuições instituídas pela União", que não foram listadas nos parágrafos anteriores, utilizando-se, por isso, a expressão "demais", que significa, em tal contexto, todas as outras.
No texto, quando o legislador fala nas contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo, o faz acrescentando, exemplificativamente.
A dispensa, portanto, refere-se a tais contribuições e todas as outras instituídas pela União, que não estejam no rol dos parágrafos primeiro e segundo, o que, obviamente, inclui as antigas contribuições parafiscais, o que é o caso do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Assim, o recurso da Fazenda Nacional não faz qualquer sentido, ao dizer que a contribuição deve ser paga, dada a sua natureza [...]”
Nota-se, portanto, que as empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam ao recolhimento do AFRMM. Assim, não se pode considerar um ampliação do rol do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, porque trata-se de rol taxativo.
Na mesma linha de entendimento deve se dar a análise em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, § 3º, II, da Lei n. 10.893/2004 determina que a taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM.
Desta forma, não há o que prover no recurso da Fazenda Nacional, haja vista que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a decisão recorrida.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o vencido em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003789190v4 e do código CRC ea352159.
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