RECURSO CÍVEL Nº 5006836-83.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Alega, em síntese, que apresenta impedimentos de longo prazo/deficiência e que tal condição está comprovada nos autos. Além disso, aduz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, que o critério para a avaliação da deficiência/impedimento de longo prazo não foi adequado e que não foi observada a CIF e o If-Bra na ocasião da perícia. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
DO CASO CONCRETO
Objetiva a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.
O requerimento administrativo restou indeferido pelo não atendimento ao critério deficiência.
Da Condição de Deficiente
Para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção de perícia médica.
O laudo pericial foi acostado ao evento 23, no qual o perito constatou que a autora não é portadora de deficiência física ou mental, tampouco impedimento de longo prazo, nos seguintes termos:
"Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Autora teve diagnostico principal de obesidade, ansiedade, depressão, colelitíase (pedra em vesícula) tratado de forma cirúrgica, endometriose, tendinite em mão direita, foi considerado pela perícia administrativa os períodos pregressos relativos a incapacidade laboral pelas patologias informadas. Não demonstra em quadro atual internações frequentes, informa medicações em dosagens habituais, exame físico sem restrição motora, sem alteração de exame psíquico, informa medicação analgésica de baixa potência. As patologias que apresenta são de natureza cíclica, podendo ocorrer período de piora que habitualmente não é contínuo por tempo mínimo de 2 anos. Considero que não há quadro compatível com incapacidade atual ou impedimento de longo prazo.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
(...)
a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física ou e/ou mental? Qual?
R: Autora teve diagnostico principal de obesidade, ansiedade, depressão, colelitíase (pedra em vesícula) tratado de forma cirúrgica, endometriose, tendinite em mão direita, foi considerado pela perícia administrativa os períodos pregressos relativos a incapacidade laboral pelas patologias informadas. Não demonstra em quadro atual internações frequentes, informa medicações em dosagens habituais, exame físico sem restrição motora, sem alteração de exame psíquico, informa medicação analgésica de baixa potência. As patologias que apresenta são de natureza cíclica, podendo ocorrer período de piora que habitualmente não é contínuo por tempo mínimo de 2 anos. Considero que não há quadro compatível com incapacidade atual ou impedimento de longo prazo.
(...)
c) Essa doença/deficiência, caso existente, gera ou gerou incapacidade laboral à pessoa periciada?
R: Considero que não há incapacidade atual, foi considerado período pregresso de incapacidade pela pericia administrativa.
d) Essa doença/deficiência, caso existente, gera algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial à periciada, à luz do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (LOAS).
R: Não há quadro compatível com impedimento de longo prazo.
e) Os impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica.
R: São patologias que em seu conjunto tem natureza cíclica, podendo ocorrer períodos de piora que habitualmente não são contínuos por prazo mínimo continuo de 2 anos, não apresenta alterações atuais de restrição motora ao exame físico, sem alterações de exame psíquico, não demonstra internações frequentes, informa medicações de dosagem habitual, considero que não há quadro compatível com impedimento de longo prazo.
(...)
f) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?
R: Considero que não há impedimento de longo prazo.
g) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, esclarecer se o prazo é igual ou superior a 2 (dois) anos. Resposta fundamentada.
R: Não há incapacidade atual ou quadro compatível com impedimento de longo prazo".
A função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa e/ou se possui deficiência e, especificamente no caso de benefícios assistenciais, se produz impedimento de longo prazo.
Der acordo com o laudo, a autora é portadora “F41 - Outros transtornos ansiosos; F32 - Episódios depressivos;E66 - Obesidade e; N80 - Endometriose”, porém, ao exame físico pericial, não há elementos, no momento, que corroborem gravidade de doença ou deficiência com impedimentos de longo prazo que gerem obstrução da plena e efetiva participação na sociedade no momento relacionado a parte médica.
Não houve impugnação ao laudo, cabendo destacar, em todo caso que, embora não haja adstrição ao laudo pericial, não há base probatória para este Juízo divergir da conclusão do perito judicial.
O fato de a parte autora portar patologia ou usar medicamentos de qualquer tipo ou estar em tratamento contínuo não significa necessariamente a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo impeditivo à participação na sociedade.
Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames médicos ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, o que não se verifica no caso concreto.
Atente-se a parte autora que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à configuração da deficiência para fins assistenciais, uma vez que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença.
Eventual diagnóstico de patologia, se não concluído como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não será considerado para fins de concessão de benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atende aos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o que, por si só, constitui óbice à concessão do benefício pleiteado, não havendo necessidade de se adentrar no mérito acerca do requisito objetivo (miserabilidade).
II. Dispositivo
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
[...]
O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
Aduz a parte autora que possui impedimento de longo prazo.
Por oportuno, vejamos o teor do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo ():
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que o autor não possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
A referida análise é corroborada pelo exame clínico conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa: Deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinha sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Unha do indicador de mão direita tingida de cor escura, diz que estava tentando fazer henna em sobrancelha. Cicatriz abdominal mediana supraumbilical de bom aspecto, sem sinais inflamatórios. Apresenta-se com roupas adequadas, higiene corporal mantida, uso de adornos, relógio em punho esquerdo, pulseira em punho direito, brincos e anéis, uso de batom, sobrancelhas feitas, em uso de óculos, humor eutímico, sensopercepção sem alterações, pensamento lógico, coerente, racional e agregado, linguagem congruente com pensamento, juízo crítico da realidade preservado, atenção normotenaz e normovigil. Sem agitação psicomotora.
Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da inexistência de impedimento de longo prazo, há de prevalecer sobre o particular.
Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
No que tange a alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Em que pese a irresignação recursal de que o exame pericial apontou apenas incapacidade e não deficiência, estou convencida de que o perito negou a ocorrência de ambas as condições. O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada.
Além disso, embora o médico perito não tenha indicado os códigos de referência das doenças, fazendo-se uma análise abrangente, é plenamente possível concluir, de forma indireta, que a aplicação formal da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BrA, resultaria na conclusão pela inexistência de deficiência.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003683608v3 e do código CRC 33b7199c.
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