RECURSO CÍVEL Nº 5005668-46.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Alega, em síntese, que é pintor e pedreiro com diagnóstico de diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas. Requer a concessão do benefício do auxílio acidente a cessação do auxílio-doença de N.B 641.854.666-4, cessado em 31/08/2023.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
I. Fundamentação
O Auxílio-acidente é benefício previdenciário que visa indenizar e compensar o segurado pela perda da capacidade plena de trabalho, em razão de acidente sofrido, o qual tenha acarretado perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, lei 8213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”
O auxílio-acidente será concedido após a cessação do auxílio por incapacidade temporária e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria.
A fim de apurar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para concessão do benefício pleiteado, foi designada a produção de prova médica-pericial.
Cabe tecer algumas considerações sobre o exame pericial.
Prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, cuja aferição exija conhecimento técnico especial. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos. Daí chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados. Tal é uma prova real, porque incide sobre fontes passivas, as quais figuram como mero objeto de exame sem participar das atividades de extração de informes” (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 2001. v. III, p. 584).
Consoante inteligência do art. 479 do CPC (Lei nº 13.105/2015), o juiz apreciará o laudo pericial, nos termos do art. 371 do mesmo diploma legal, podendo, inclusive, desconsiderar as suas conclusões, fundamentadamente, considerando, sobretudo, o método utilizado pelo perito. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos. Estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, devem prevalecer as suas constatações de índole técnica.
Traçados os esclarecimentos necessários, passo à verificação do cumprimento de seus requisitos pela parte autora.
I.I - Da incapacidade laboral
Determinada a realização de prova pericial, e tendo esta sido realizada, o médico perito especialista em ortopedia e traumatologia, constatou, no , que o autor é portador de diabetes mellitus insulinodependente com complicações circulatórias periféricas.
Ademais, o laudo SABI, juntado no , aponta que o autor tropeçou em via pública que resultou em "trauma no 5º dedo do pé D no dia 02-12-2022; evoluiu com ferida infectada e após uma semana internou para amputação do dedo mínimo - pé diabético."
O perito concluiu que não há limitação para o exercício de sua atividade habitual de pintor e pedreiro.
Assim, restou claro que não há redução da capacidade laborativa do autor, de modo que ele não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
No presente recurso a controversia cinge-se quanto a redução da capacidade laboativa do autor. Primeiramente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autoro. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos, mas que não foram apresentados exames no ato pericial e a história clínica. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 59 anos de idade, pintor e pedreiro, relatou iabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas, em tratamento, mas que não foi identificado redução da capacidade laboral.
O auxílio-acidente é espécie de benefício concedida ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97).
Ao analisar a redução laboral do autor, verifico que a perita foi deligente no sentido de análisar a capacidade laboral e as suas limitações, durante a perícia () e determinou que não há limitações ou redução laboral do autor para a sua função de pedreiro e pintor, ora, vejamos:
Quanto a alegação de que o perito sequer informou a data de início da incapacidade, embora esta fosse facilmente identificável, ou nexo causa. Verifico que a perícia concluiu que não há nexo causal entre a lesão apresentada, o local de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte autora. Ademais, não há que se falar em data de início da incapacidade, uma vez que o perito não constatou incapacidade atual.
Quanto à incapacidade prévia, é possível verificar que o autor recebeu benefício no período de 02/12/2022 a 31/08/2023. Contudo, a discussão se dá em torno da redução da capacidade laborativa, e não de incapacidade.
Apesar da amputação do dedo mínimo do pé direito, o perito não constatou redução da capacidade laborativa, pois é plenamente possível a adaptação do autor à sua nova realidade. A amputação ocorreu em 03/12/2022, conforme prontuário médico (), sendo esta a data de início da incapacidade temporária ().
Além disso, no que tange aos problemas ortopédicos, o perito possui plena capacidade para averiguá-los, visto que é especialista na área. Ele ressaltou expressamente que não há redução da capacidade laborativa, reforçando sua conclusão técnica sobre o caso. Por fim, a lesão também não decorre de acidente, mas sim de processo degenerativo decorrente de doença.
Por fim, observo que o perito não apresentou qualquer obscuridade referente à sua análise pericial, extraindo-se de forma cristalina a conclusão de que o expert não constatou redução da capacidade laboral.
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Quanto as alegações das condições pessoais da parte recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003647752v11 e do código CRC 50e38ed4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 29/05/2025, às 19:49:21