RECURSO CÍVEL Nº 5006285-06.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, que é portador de dor lombar baixa, gonartrose não especificada, episódios depressivos, ruptura recente do menisco e artrose primária do joelho, patologias que lhe causam incapacidade total e permanente para o trabalho e que tal condição está comprovada nos autos por meio dos laudos particulares. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
O autor alega, em suma, que está permanentemente incapacitado para o trabalho, por ser portador das seguintes patologias ortopédicas e psiquiátricas: “CID M23.3: Ruptura recente do menisco, CID M25.5: Dor articular, CID R52.0: Dor aguda, CID M70.5: Bursite pré-patelar, CID M17.0: Artrose primária do joelho, CID F32.2: Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, CID F43: Transtornos de reação ao estresse grave e transtornos de adaptação e CID F41.2: Transtorno misto ansioso e depressivo”.
De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, nos termos do artigo 60, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nessa condição.
A aposentadoria por invalidez, ao seu turno, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (Lei nº 8.213/1991, artigo 42).
Em regra, tanto para um como para o outro benefício, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, artigo 25, inciso I), somente para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, há dispensa de carência.
Da qualidade de segurado e da carência
No caso em tela, os requisitos da qualidade de segurado e da carência restam preenchidos, uma vez que, como já dito, o autor encontra-se atualmente em fruição do benefício de auxílio doença NB 647.488.936-9 (evento 27, anexo2).
Com efeito, cinge-se a presente demanda tão somente à aferição da natureza da incapacidade laborativa do autor (se temporária ou permanente) e, em sendo temporária, o prazo estimado para sua recuperação, o que se passa a fazer, nos termos que seguem.
Da incapacidade
Quanto à incapacidade, as informações do laudo judicial de perícia realizada em 11/12/2024 (evento 21), apontam que o autor, técnico em operações portuárias e com 39 anos de idade, é portador de “M54.5 - Dor lombar baixa, M17.9 - Gonartrose não especificada, F32 - Episódios depressivos”, e que, em decorrência dessas enfermidades, apresenta incapacidade laborativa total e temporária, desde 03/2024. Estima, ademais, ser provável a recuperação da capacidade laborativa do demandante em 02/2025.
Cabe ressaltar os seguintes trechos do laudo judicial (evento 21):
No evento 29, o autor impugna o laudo pericial e pede que o conjunto fático probatório seja levado em consideração, aduzindo que, havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial e a avaliação médica especializada realizada, devem prevalecer as conclusões da prova mais favorável ao segurado.
Na petição inicial (evento 1, anexo1 – fl. 8), o autor pleiteia a prorrogação do auxílio doença atualmente em fruição (NB 647.488.936-9) “por um período mais extenso, sendo esse o prazo de 06 (seis meses)”.
Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que, quando da concessão do referido benefício, embora o INSS tenha fixado a DCB em 31/07/2024, posteriormente, prorrogou a cessação do benefício para 15/11/2024 e depois para 16/02/2025. É o que demonstram os documentos acostados ao evento 27, anexos 2 e 3. Confira-se, por sua importância (grifou-se):
A última DCB fixada pelo INSS (16/02/2025) coincide com aquela estimada pelo perito judicial, que, em sede de conclusão, fundamentou-se, quanto à DCB fixada, no seguinte sentido: “tempo este necessário para recuperação do quadro clínico”.
Ademais, observa-se, a previsão de cessação do benefício em 16/02/2025 é ainda maior do que o prazo estimado pelo próprio médico assistente do autor como sendo necessário para recuperação de sua capacidade laborativa.
Com efeito, no laudo médico acostado ao evento 1, anexo8 – fls. 02/03, o médico que o subscreve atesta a incapacidade laborativa do autor pelo prazo de 180 dias, o que, na prática, equivale a 11/01/2025, uma vez que o laudo foi emitido em 11/07/2024 (data em que o autor foi submetido a uma artroscopia do joelho direito). Veja-se (evento 1, anexo8 – fls. 02/03 – sem grifos no original):
Vê-se, portanto, que, no que se refere às queixas ortopédicas, a documentação médica acostada pelo próprio autor não corrobora sua alegação no sentido da necessidade de fruição do benefício de auxílio doença por prazo superior àquele estimado pelo INSS (e ratificado pelo perito judicial), antes a infirma.
No que se refere ao quadro clínico relacionado à psiquiatria, verifica-se, no que importa à solução da ide, que o autor junta, no evento 1, anexo15 – fls. 01/02 laudo médico particular, subscrito pelo mesmo profissional, emitidos em 02/04/2024 e 10/07/2024.
Contudo, embora os referidos documentos médicos sejam contemporâneos à data de início do auxílio doença cuja prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez é objeto da presente demanda (NB 647.488.936-9 – DIB: 15/03/2024) e atestem a incapacidade laborativa do autor, não se mostram aptos, por si sós, entende-se, a afastar ou mesmo infirmar as conclusões do perito judicial, no sentido da capacidade laborativa do demandante.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado conduz à conclusão de que, nos termos da fundamentação supra, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
No momento, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou constatada incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando também que o autor possui atualmente 39 anos de idade, ou seja, encontra-se ainda em idade laboral.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autor. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 39 anos de idade, técnico em operações portuárias, apresenta dor lombar baixa, gonartrose não especificada e episódios depressivos. Além disso, foi identificada incapacidade temporária para a atividade laborativa, entre 03/2024 e 02/2025:
Verifico, no entanto, que no período apontado pelo perito, o segurado recebeu o benefício por incapacidade temporária (), não havendo que se falar em direito pretérito:
Os laudos e receituários médicos juntados pelo autor (evento 1) apontam o diagnóstico das doenças, mas não atestam a sua incapacidade para o trabalho, nem sugerem a aposentação que, no caso dos autos, é prematura.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003656940v6 e do código CRC ca09aa1f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 29/05/2025, às 19:49:22