RECURSO CÍVEL Nº 5025367-38.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO REFERENDADA
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 38) interposto pela autora em face de Sentença (evento 33) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Preliminarmente, a autora sustenta a nulidade da Sentença, sob o argumento de ausência de fundamentação adequada no tocante à aferição da vulnerabilidade socioeconômica (critério da miserabilidade). No mérito, a autora argumenta que a Sentença está equivocada, porquanto é portadora de grave patologia – gonartrose em grau avançado -, circunstância que a impede de exercer sua atividade laborativa. Nesses termos, requer a reforma da Sentença, para que seja concedido o benefício pleiteado na exordial. Subsidiariamente, pugna pela anulação da Sentença, a fim de que seja realizada nova perícia médica.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 43)
3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
4. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
5. É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
I - PRELIMINAR
1. Em primeiro plano, quanto à preliminar suscitada pela autora, infiro que não merece acolhimento. Isso porque, ausente o requisito fundamental de impedimento de longo prazo nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e da Lei nº 8.742/93, mostra-se irrelevante a análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar. A aferição da hipossuficiência econômica apenas se justifica após a confirmação da deficiência, uma vez que ambos os requisitos devem ser preenchidos de forma concomitante. Logo, inexistindo impedimento de longo prazo, não há motivo plausível para a aferição do alegado contexto de miserabilidade.
II – MÉRITO
2. O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
3. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).
4. Consoante se extrai do teor do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando o impedimento de longo prazo conceituado no §10 do mesmo artigo, como sendo o que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
5. No presente recurso, a controvérsia cinge na existência de impedimento de longa duração. Dessa forma, observo que o laudo pericial (evento 22) foi realizado foi por médico especialista em Ortopedia, nomeado perito R. C. B. – CRM/RJ 94285, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O médico apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o histórico/anamnese, o exame físico e os documentos médicos (tópicos respectivos, especificamente “histórico/alegações”). O expert afirma que a autora (54 anos, cozinheira, ensino fundamental incompleto) é portadora de gonartrose – M17 (quesito 3). Conclui que a parte autora não é deficiente (tópico conclusão).
6. No que concerne à capacidade laborativa, o perito médico é claro ao consignar que a autora não apresenta qualquer limitação física ou mental para o trabalho (quesito 10). Por conseguinte, quanto a eventuais obstáculos à plena integração da autora na sociedade, em condições de igualdade com demais pessoas da mesma faixa etária, o expert esclarece que a periciada é plenamente capaz de realizar, de forma autônoma, suas atividades cotidianas, tais como alimentação, vestuário, higiene pessoal e locomoção (quesitos 6 e 7), não havendo qualquer limitação que comprometa sua convivência social (quesito 8).
7. Em relação ao controle da PATOLOGIA, o especialista indica que a autora deve manter o peso, realizar fortalecimento muscular, fisioterapia, além de uso de condroprotetores para controle de gonartrose (quesito 16). Importa ressaltar que a mera existência da patologia, por si só, não configura, impedimento de longo prazo. Ademais, o tratamento para o controle da patologia não se confunde com a caracterização de impedimento duradouro. O perito é categórico ao afirmar que não existe incapacidade laborativa, pontuando, inclusive, que a autora encontra-se laborando no momento, não havendo qualquer incapacidade laborativa e/ou impedimento de longo prazo.
8. Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da ausência de impedimento de longo prazo/deficiência, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 desta Turma Recursal, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
9. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
10. Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
11. Por conseguinte, no que tange à avaliação do impedimento de longo prazo (subsídios técnicos utilizados pelo perito médico e os parâmetros de investigação da deficiência), menciona-se que o laudo pericial é bem fundamentado e suficientemente esclarecedor quanto à controvérsia dos autos. É importante consignar que o perito médico não limitou a perícia a uma análise da (in)capacidade laborativa da autora. Nesse panorama, observa-se que o perito responde a diversos quesitos voltados para investigar a existência de possível impedimento de longo prazo que acometesse a autora. Logo, a avaliação pericial investigou, de maneira adequada, os possíveis óbices que poderiam comprometer a plena participação do periciado na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária, durante o período mínimo de 2 anos. Não há motivos plausíveis, portanto, para que seja realizada nova perícia médica. Indefiro o pedido subsidiário.
12. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não possuem a força probatória necessária para desconstituir as conclusões do laudo judicial.
13. Para ter direito ao BPC/LOAS não é suficiente que a autora comprove a doença, sendo necessário que se demonstre a existência de impedimentos à participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo não caracterizados o impedimento de longo prazo e a deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993).
14. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, mostra-se impertinente a análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar.
15. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
16. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003755006v2 e do código CRC 3c9bd57a.
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Data e Hora: 29/05/2025, às 19:49:10