RECURSO CÍVEL Nº 5038546-39.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado () interposto pela parte autora em face de Sentença () que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária com a posterior conversão para o benefício por incapacidade permanente, em razão da perda de qualidade de segurado. Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que a Sentença está equivocada, pois havendo incapacidade, devido a artrose multipla, e que contribuiu para o INSS Janeiro a julho de 2024, pelo MEI. Requer aplicação do princípio in dubio pro misero, devido aos laudos particulares, e preenchimento dos requisitos. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, objetivando a concessão do benefício por incapacidade permanente. Sem contrarrazões.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida :
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 20/5/2024 com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/649.816.676-6, formulado em 20/5/2024, foi indeferido porque não foi comprovada a qualidade de segurado (evento 1, INDEFERIMENTO10).
A perícia médica administrativa, em 22/7/2024, reconheceu a incapacidade para o trabalho a partir de 3/5/2024, estimando a alta para 31/12/2024 (evento 2):
Depois do recolhimento realizado, na qualidade de contribuinte individual, em 08/2021, o autor interrompeu os recolhimentos para a Previdência Social (evento 1, CNIS8).
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
O autor perdeu a qualidade de segurado em 16/10/2022 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Em 26/4/2024, o autor pagou o mês de 06/2021, 01/2024, 02/2024 e 03/2024. Em 11/7/2024, o autor pagou os meses de 05/2024, 06/2024 e 07/2024. Em 23/7/2024, o autor pagou os meses de 07/2021 e 08/2021 (evento 1, CNIS8):
A contribuição recolhida com atraso conta para manutenção da qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. Isso é reconhecido pelo INSS, conforme art. 185 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022:
Art. 185. Para os segurados relacionados no § 1º, as contribuições efetuadas em atraso poderão ser computadas para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o seu recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no §1º, exceto o segurado facultativo.
O fato gerador, data do início da incapacidade, foi fixado pela perícia médica administrativa em 3/5/2024 (evento 2). As contribuições foram recolhidas em abril/2024. Portanto, as contribuições recolhidas com atraso contam para manutenção da qualidade de segurado.
De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência.
Em abril/2024, o autor recolheu com atraso quatro contribuições (06/2021, 01/2024, 02/2024 e 03/2024). O autor não recolheu as seis contribuições até a data de início da incapacidade.
Na petição inicial, o autor referiu-se ao rol das doenças isentas de carência, mas não especificou qual das doenças se referida. A artrose múltipla secundária não se inclui entre as doenças nem se reveste da mesma gravidade.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova do cumprimento do período de carência de retorno.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
Nesse sentido, a controvérsia do presente Recurso cinge-se no preenchimento do requisito da carência e da qualidade de segurado.
Verifico que as alegações apresentadas no recurso quanto à carência e à qualidade de segurado são absolutamente genéricas, limitando-se a citar o artigo 25 da Lei 8.213/91, as doenças isentas de carência, bem como o período de graça, conforme o artigo 102 da Lei 8.213/91 e o artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, sem especificar sua aplicação ao caso concreto. Deixo de conhecer o recurso nessa parte.
De qualquer forma, ressalto que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi estabelecida pela perícia administrativa (), realizada no dia 27/07/2024, o período de 03/05/2024 até 31/12/2024. O autor alega ter contribuído para o INSS como MEI de janeiro a julho de 2024. No entanto, conforme o CNIS (), os pagamentos das competências de 06/2021, 01/2024, 02/2024 e 03/2024 foram efetuados somente em 26/04/2024. Dessa forma, em abril/2024, o autor recolheu com atraso quatro contribuições (06/2021, 01/2024, 02/2024 e 03/2024). O autor não recolheu as seis contribuições até a data de início da incapacidade. O recurso nada trouxe para impugnar a fundamentação da sentença. Portanto, incide o enunciado 64 das Turmas Recursais do ES " Não se conhece de Recurso inominado, com observância do inciso III, art. 1010 do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida".
No que concerne o requisito da carência, frisa-se que a autora não cumpriu com a carência exigida em Lei, qual seja de 6 (seis) contribuições após o seu reingresso na previdência social, conforme explicita o Art. 27-A da Lei nº 8.213/91
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
Pois bem, compulsando os autos, observo que a patologia listada pelo perito médico em ambito administrativo, M153 Artrose múltipla secundária, não está abarcada pela isenção de carência prevista pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015.
Quanto a alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática.
Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO , mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003637112v13 e do código CRC 9f645ce2.
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Data e Hora: 29/05/2025, às 19:49:23