RECURSO CÍVEL Nº 5007530-86.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou parcialmente procedente por entender que "Deixo de fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB), uma vez que, neste caso, o perito judicial concluiu que o autor possui incapacidade permanente para atividades com esforço, podendo ser reabilitado. Ademais, analisando as condições pessoais da parte autora, não vislumbro a inviabilidade de reabilitação profissional.Conforme assinalado pela TNU, em sede de PEDILEF, o processo de reabilitação profissional envolve análise multidisciplinar e não é imune aos efeitos dinâmicos das possíveis modificações no estado de saúde do segurado ao longo do tempo.". Fixado DIB 08/03/2022. Alega o autor, em síntese, ser portador de incapacidade total e definitiva e imposibilitado a reabilitação por se tratar de indivíduo semianalfabeto, de 58 anos de idade que exerceu atividade de agricultor/pedreiro nos últimos 30 anos. Além disso, aduz que a sentença não considerou adequadamente suas condições pessoais. Requer a reforma da sentença. INSS já implementou o benefício. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
I. Fundamentação
O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade, devendo ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, o segurado deve estar inválido, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.
A fim de apurar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para concessão do benefício pleiteado, foi designada a produção de prova médica-pericial.
Cabe tecer algumas considerações sobre o exame pericial.
Prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, cuja aferição exija conhecimento técnico especial. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos. Daí chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados. Tal é uma prova real, porque incide sobre fontes passivas, as quais figuram como mero objeto de exame sem participar das atividades de extração de informes” (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 2001. v. III, p. 584).
Consoante inteligência do art. 479 do CPC (Lei nº 13.105/2015), o juiz apreciará o laudo pericial, nos termos do art. 371 do mesmo diploma legal, podendo, inclusive, desconsiderar as suas conclusões, fundamentadamente, considerando, sobretudo, o método utilizado pelo perito. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos. Estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, devem prevalecer as suas constatações de índole técnica.
Traçados os esclarecimentos necessários, passo à verificação do cumprimento de seus requisitos pela parte autora.
I.I - Da incapacidade laboral
Determinada a realização de prova pericial, e tendo esta sido realizada, o médico perito, especialista em ortopedia, apurou que a parte autora é portadora de artrose, patologia que induz a sua incapacidade parcial definitiva para a atividade habitual.
No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Quanto à data de início da incapacidade, o perito judicial respondeu negativamente ao quesito que indagava quanto à possibilidade de se estimá-la, contudo, afirmou que a incapacidade permanente existe desde 08/09/2021, data em que realizou a ressonância da coluna cervical demonstrando compressão nervosa. ().
Analisando detidamente os elementos que instruem o feito, não vislumbro a comprovação de que a aludida incapacidade já existia em momento anterior àquele estimado pela expert do juízo.
Portanto, tendo sido realizada a perícia judicial em 29/02/2024, a data de início da incapacidade deve ser fixada em 08/09/2021, isto é, dois anos e cinco meses antes da realização do exame pericial.
I.II - Da qualidade de segurado e da carência
Não há dúvidas acerca dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, até porque a parte autora postula a condenação do INSS ao restabelecimento de benefício que vinha sendo pago administrativamente até 08/03/2022.
Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, porém a partir de 08/03/2022 (DCB).
Deixo de fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB), uma vez que, neste caso, o perito judicial concluiu que o autor possui incapacidade permanente para atividades com esforço, podendo ser reabilitado.
Ademais, analisando as condições pessoais da parte autora, não vislumbro a inviabilidade de reabilitação profissional.
Conforme assinalado pela TNU, em sede de PEDILEF, o processo de reabilitação profissional envolve análise multidisciplinar e não é imune aos efeitos dinâmicos das possíveis modificações no estado de saúde do segurado ao longo do tempo. A propósito, eis a ementa do precedente:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO. 4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. 5. TESE FIRMADA:1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506698-72.2015.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Diante disso, o INSS deverá realizar análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deverá adotar como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, nos termos desta sentença, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.
Em relação aos valores devidos à parte autora, a partir da vigência da EC 113/2021 deve ser observado seu art. 3º, que assim dispõe:
"nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Com relação ao período pretérito (antes da citação), persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.
Da tutela provisória
Verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do segurado. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora.
Dispositivo
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade permanente para o trabalho de pedreiro. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pelo autor. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 58 anos de idade, é portador de dor na coluna lombar e cervical com queixa dor no joelho direito com indicação para cirurgia. pericia foi realizada em 29/02/2024, e concluiu pela incapacidade sendo possível a reabilitação:
Nesse sentido, a natureza da incapacidade, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora (; ) não servem como prova da incapacidade laboral definitiva, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do Juízo.
No caso dos autos, a expert do Juízo foi clara na conclusão de que a requerente pode recuperar as condições para exercer as outras atividades habituais mediante tratamento adequado.
O laudo pericial foi claro ao afirmar que o autor é passível de recuperação ou reabilitação para atividades que não envolvam esforço físico. Diferentemente da incapacidade permanente, que implica a impossibilidade de recuperação ou adaptação, a incapacidade temporária pressupõe a possibilidade de reabilitação, permitindo a recuperação e reintegração do autor ao mercado de trabalho após um período de tratamento ou adaptação.
Considerando as particularidades deste caso, registro que, embora o indivíduo tenha 58 anos de idade, baixa escolaridade e tenha exercido atividades de pedreiro e lavrador, tais características não impedem ao menos a tentativa de sua reabilitação e reintegração ao mercado de trabalho. É plenamente viável que seja buscada a avaliação para realocação em funções compatíveis com suas capacidades físicas e intelectuais, desde que respeitadas as limitações decorrentes de sua condição atual. Ressalto que o autor sequer comprova estar em tratamento ( (m) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento está sendo eficaz? O medicamento/procedimento é oferecido pelo SUS?; Não está em tratamento. ), possui doença comum a maioria das pessoas em sua faixa etária, dor lombar decorrente de processo degenerativo ( a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia; Queixa dor lombar e cervical.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID);
M15.0 - Artrose.)
A reabilitação deve ser planejada de forma a valorizar as habilidades remanescentes do segurado, permitindo-lhe desempenhar atividades que não exijam esforço físico excessivo. Esse entendimento se alinha ao Tema 350 do STF, abordado sob duas perspectivas interligadas. Primeiro, a continuidade ou cessação da incapacidade constitui uma condição fática superveniente, que deve ser informada à Administração pelo segurado. Caso a condição incapacitante permaneça, mesmo além do prazo estabelecido na Data de Cessação do Benefício (DCB), cabe ao segurado manifestar-se e requerer nova avaliação pelo INSS. Segundo, a legislação confere ao segurado o direito de solicitar a prorrogação do benefício quando necessário, sendo esta solicitação condição indispensável para uma nova perícia médica administrativa.
Nesse sentido, o autor pode, inclusive, requerer administrativamente a concessão de aposentadoria permanente. Entretanto, neste momento, não vislumbro cabimento para deferir tal pedido. Portanto, não se pode afirmar que se trata de uma incapacidade permanente, mas, sim, de uma incapacidade temporária, diante da plausível possibilidade de reabilitação e recuperação da capacidade funcional.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (Lei n°13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003386897v16 e do código CRC 16c37eb1.
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Data e Hora: 29/05/2025, às 19:47:24