RECURSO CÍVEL Nº 5003098-39.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. S. D. M. C. (autor) interpôs recurso inominado (evento 42) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de exercício de atividade especial no interregno de 01/06/1991 a 13/10/1997 (evento 37). Em suas razões, aduz o autor que atuava no ramo de transportes rodoviários, notadamente em transporte de cargas perigosas, sendo que a periculosidade das atividades resta comprovada por meio do PPP e do LTCAT juntados aos autos, de forma que faz jus à averbação de tal período como especial e a revisão do benefício previdenciário. Continua que a atividade perigosa decorre da própria natureza do ramo de atuação do empregador, qual seja, transporte rodoviário de produtos perigosos. Argumenta que, inobstante o PPP informar que ele exercia atividades de escritório, tal escritório se localizava nas dependências da empresa, cuja atividade era de alto risco ao trabalhador. Sustenta que suas funções não se restringiram a atividades administrativas de escritório, mas incluía também a supervisão no carregamento e descarregamento de produtos de risco, a supervisão dos veículos e a liberação in loco de documentação para transporte, dentre outras atividades nas dependências da empresa. Por fim, assevera que os serviços de operação, inclusive serviços administrativos de escritório, laboratório, conferência e almoxarifado, encontram-se sujeitos ao reconhecimento da periculosidade, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas. Pugna, então, pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja reconhecido o período especial postulado e revisado a RMI de seu benefício de aposentadoria.
2. O INSS, inobstante intimado, não apresentou contrarrazões.
3. É o breve relatório.
4. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso.
VOTO
5. A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação desta Turma, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida, inclusive porque se limitam a repetir a mesma matéria já veiculada na petição inicial e a respeito da qual a sentença já havia se pronunciado expressamente quando do julgamento. Em verdade, o autor apenas não concorda com os termos da fundamentação, reputando-a equivocada quando apenas lhe é desfavorável. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada na sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:
Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c artigo 38, da Lei nº. 9.099/95).
Tratam os presentes autos de ação previdenciária proposta por S. D. M. C. em face do INSS, cujo pedido consiste no reconhecimento de período trabalhado em condições especiais de 01/06/1991 a 13/10/1997, como "auxiliar/operador de tráfego em empresa de transporte rodoviário", para fins de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER e DIB em 17/10/2019, por pontos.
Em contestação de mérito, o INSS postulou o indeferimento do pedido.
Tempo especial por periculosidade
Em que pese até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032), era possível a simples comprovação do enquadramento profissional com base na CTPS, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex.: médico, engenheiro, forneiro, etc), a atividade de "operador de tráfego em empresa de transporte rodoviário" não estava arrolada em referidos decretos.
O autor, outrossim, busca o enquadramento do período de 01/06/1991 a 13/10/1997 como especial, por periculosidade, sob o fundamento de que a empresa empregadora atua no ramo de transporte de cargas perigosas, o que o sujeitaria a riscos, inclusive porque o escritório em que o autor laborava, encontrava-se nas dependências da empresa. Nesse sentido, o autor colacionou à petição inicial o Comprovante de Inscrição Cadastral da empresa com a relação de suas possíveis atividades (petição inicial fl.3/4):
Também juntou PPP que atesta que no cargo de Operador de Tráfego, tinha por atividades: "Responsável pela programação de transporte rodoviário; contratação de terceiros para o transporte; auxilia na coordenação da equipe do tráfego". No PPP. o único "risco" informado é a exposição do autor a ruído de 61,5 dbA ():
O LTCAT, por sua vez, esclarece que o cargo de "Programador de Tráfego", tem por objeto as mesmas atividades do autor, que são exercidas em ambiente de escritório com climatização de ar condicionado, além de expressamente atestar que o exercício da atividade do autor "não expõe o ocupante do cargo à agente físico, químico e biológico nocivo à saúde."Vide LTCAT :
Assim, o autor, em que pese tenha informado que a empresa empregadora atua no ramo de transporte de "cargas perigosas" (sem especificá-las), não comprovou que ficava exposto a agentes perigosos. Tampouco que seu local de trabalho "escritório" o sujeitava a riscos de explosão ou incêndio, ou outro.
Ressalvo que para a comprovação da periculosidade de atividade desenvolvida dentro da área de risco, como por exemplo pista de abastecimento de inflamáveis (postos de gasolina), há que, necessariamente, ser apresentado documento técnico da exposição aos agentes nocivos à integridade física do trabalhador, que ateste o risco de explosão e incêndio.
Na hipótese, não restou demonstrando no PPP, nem no LTCAT que as atividades do autor se davam sob condições perigosas, muito ao contrário: o LTCAT expressamente atestou que a atividade do autor "não expõe o ocupante do cargo à agente físico, químico e biológico nocivo à saúde"(LTCAT ).
Não há nenhuma comprovação de que o autor na atividade de auxiliar/operador de tráfego rodoviário, em sala de escritório como responsável pela programação de transporte rodoviário; contratação de terceiros para o transporte e auxílio na coordenação da equipe do tráfego (profissiografia), ficava exposto a produtos explosivos ou letais, ou mesmo a eventuais riscos à sua integridade física.
Ora, o próprio art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (alteração promovida em 2012), só reconhece como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. O que sequer é a hipótese dos autos.
Por amor ao debate, ainda ressalvo que o fato de o trabalhador perceber adicional de periculosidade ou de insalubridade, por si só, não basta para comprovar exposição a condições especiais de trabalho para fins previdenciários. As listas de classificação de agentes nocivos à saúde para fins previdenciários não necessariamente coincidem com a regulamentação da CLT para pagamento da verba trabalhista. No que se refere à frequência da exposição aos agentes nocivos, não existe plena identidade entre a legislação trabalhista e a legislação previdenciária. O Direito Previdenciário exige que a exposição seja não ocasional nem intermitente, conforme art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Em contrapartida, o Direito do Trabalho aceita que a exposição seja intermitente. Nesse sentido, vide o Enunciado nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho: “O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.
Então, a atividade do autor, exercida na empresa Transportes Dalçóquio Ltda, com transporte de "Produtos Perigosos" (sequer identificados ou esclarecidos), não pode ser considerada "atividade ou operação perigosa", pois não implica risco acentuado ou exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
Enfim, não é possível reconhecer haver exposição efetiva e rotineira a riscos efetivamente nocivos, que coloquem a saúde do autor em risco.
Portanto, nada a prover, quanto ao pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria ao autor, mediante enquadramento de período especial de 01/06/1991 a 13/10/1997.
6. Como se vê, não faz jus o autor ao enquadramento do período de 01/06/1991 a 13/10/1997 como especial, sob a alegada periculosidade, porquanto na função de operador/auxiliar de tráfego rodoviário, conforme consta no LTCAT juntado no , era responsável pela programação de transporte rodoviário, contratação de terceiros para o transporte e auxílio na coordenação da equipe de tráfego, atividades estas ligadas aos processos operacionais e burocráticos da empresa de transporte, de natureza eminentemente administrativas, exercidas na maior parte em ambiente de escritório com climatização de ar condicionado.
7. Eventual exposição, por pouco tempo, afasta o risco. Em nenhum momento o PPP ou o LTCAT juntados pelo autor indicam a exposição de forma habitual e permanente a qualquer risco à sua integridade física ou a produtos explosivos ou inflamáveis, o que lhe poderia gerar o reconhecimento como especial do período em questão. Ao contrário, o próprio LTCAT colacionado aos autos atesta expressamente a ausência de exposição do autor a qualquer agente físico, químico ou biológico prejudicial, sendo suas funções exercidas em ambiente controlado, com climatização, sem evidência de risco pericialmente aferido.
8. E mesmo na hipótese de a Justiça do Trabalho ter reconhecido o direito do autor a adicional de periculosidade, essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários. Nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". A legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT), de seu turno, é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade.
9. Assim, não restando comprovado nos autos que o autor exercia atividades que ocasionavam a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, não é possível o reconhecimento como especial do período pretendido.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 26), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003449631v13 e do código CRC c2be5dd6.
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Data e Hora: 29/05/2025, às 18:59:50