RECURSO CÍVEL Nº 5043132-56.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE CAMPESINA SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), apresentou recurso inominado () contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou procedente o pedido para condená-lo a averbar o período de 07/02/1974 a 19/06/2023 como tempo de atividade rural, bem como, a conceder, em favor da parte autora, o benfício de aposentadoria por idade rural, desde a DER em 19/06/2023.
2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária alega que a sentença foi baseada em audiência de instrução e julgamento, haja vista que o recorrido apresentou apenas documentos em nome dos pais falecidos, trabalhadores rurais. Argumenta que, em nome do recorrido, consta somente um cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, no qual é qualificado como "lavrador", datado de 2001. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos que constam na inicial. Caso mantida a sentença, a matéria de defesa fica prequestionada e requer, in litteris,
- Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
- O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período.
3. Nesse contexto, trago à colação da sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, in litteris:
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Decido como segue.
A parte autora busca nesta demanda a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (rural), com a homologação de atividade rural nos períodos de 07/02/1970 a 07/02/1974, 08/02/1974 a 08/02/1981, 09/02/1981 a 09/02/1999, 10/02/1999 a 10/02/2006 e 11/02/2006 até hoje.
Pois bem.
De acordo com o disposto nos artigos 25, inciso II; 142, e 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº. 8.213/1991, são os seguintes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais:
- cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses completos de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias (artigos 25, inciso II c/c 142, e 48, § 2°, da Lei nº 8.213/1991);
- ter o trabalhador rural 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (artigo 48, § 1o, da Lei nº 8.213/1991).
In casu, a parte autora nasceu em 07/02/1962, assim, quando requereu administrativamente sua aposentadoria em 19/06/2023 (DER), já contava com mais de 60 anos de idade.
Quanto à carência, os trabalhadores rurais devem cumpri-la conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, que considera preenchido tal requisito desde que o trabalhador comprove exercício da atividade rural em número de meses idênticos ao previsto para carência do benefício. No caso, 180 meses, visto que o autor implementou o requisito etário em 2022.
Para amparar sua pretensão, o demandante juntou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento da mãe, Maria Sebastiana de Jesus, constando que os pais dela são lavradores;
b) carteira do INAMPS do seu genitor, Francisco de Lima Sobrinho, constando a sua função de trabalhador rural;
c) carteira do seu genitor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afonso Claudio, com filiação em 1988;
d) certidão de óbito do seu genitor datada de 1999, constando a sua profissão de lavrador aposentado;
e) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2001, constando a sua profissão de lavrador;
f) certidão de óbito da sua genitora datada de 2009, constando a sua profissão de lavradora aposentada;
g) certidão de nascimento do pai, constando que o genitor dele é lavrador;
h) CNIS sem recolhimentos para o RGPS.
Complementando a prova documental trazida, as testemunhas ouvidas em sede de prova audiovisual confirmaram o trabalho rural do requerente há mais de 30 anos.
Nesse passo, vejo que foi injusta a decisão da Autarquia que negou o pedido de aposentadoria por idade rural do autor.
Com efeito, sabe-se que a Lei de Benefícios não exige, para o reconhecimento do labor rurícola e para a concessão de aposentadoria por idade rural, a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade, limitando-se a requerer um início de prova material suficiente acerca dela, que somados com os depoimentos testemunhais, levem a uma convicção segura sobre o trabalho rural da parte autora.
Além disso, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório (Súmula 577).
In casu, as provas documentais apresentadas pelo segurado, juntamente com as testemunhas ouvidas em sede de prova audiovisual, não deixaram dúvidas acerca dos fatos alegados por ele, nada restando a este Juízo, senão, acolher in totum a pretensão autoral.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar a atividade rural exercida pelo autor no período 07/02/1974 a 19/06/2023, concedendo-lhe a aposentadoria por idade rural, com DIB na data do requerimento administrativo – 19/06/2023 (NB 195.319.055-0).
Incidirão sobre os valores atrasados consectários de mora apurados conforme a versão atual do “Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 784/2022 do CJF).
Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (não englobando as parcelas vencidas).
Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº. 05/2009 e do Ofício-Circular nº. 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, conforme parâmetros a seguir:
4. O Senhor D. J. D. L. apresentou as suas contrarrazões, de acordo com o , nas quais pugna pela manutenção da sentença. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. Insiste o INSS no argumento de que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor campesino, ao fundamento de que, em nome do recorrido, há apenas um cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 2001.
6. Ocorre que, em análise dos autos, observo que a contestação do é demasiado genérica, na qual a Autarquia Previdenciária apenas descreve os dispositivos legais e jurisprudenciais que entende pertinentes, sem adentrar nas minucias do caso concreto. Por consequência, o recurso tangencia o não conhecimento pela inovação recursal.
7. De todo modo, o Juiz sentenciante expressamente consignou na sentença que as testemunhas afirmaram o efetivo exercício da atividade campesina pelo autor, conforme prova testemunhal produzida em audiência, de acordo com os , e .
8. Concluo que essa prova testemunhal produzida em juízo foi suficiente para ampliar a eficácia da prova documental que atesta a condição de segurado especial da parte autora, haja vista que é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal.
9. Rejeito, portanto, as alegações do INSS e, por consequência, mantenho a sentença, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
10. Quanto ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais que entende o recorrente terem sido violados, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
11. Nada a prover quanto aos pedidos subsidiários, porquanto já finalizada a fase probatória para a juntada de documentos e não há qualquer desconto a ser realizado no valor do benefício que sequer fora implementado.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003690613v11 e do código CRC 6c2ddc43.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 29/05/2025, às 18:51:49