RECURSO CÍVEL Nº 5005182-10.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI N.º 8.213, DE 24.07.1991. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor J. A. M., 61 (sessenta e um) anos, serrador, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, conforme , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. FLÁVIA ROCHA GARCIA, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que na data de início da incapacidade (DII 03/07/2023) o autor não possuía qualidade de segurado da Previdência Social.
2. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada por J. A. M. contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, formulado em 31/05/2023 (NB 643.966.346-5) e indeferido em razão da falta da qualidade de segurado.
Postula-se, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Decido.
Rejeito a preliminar que alega o não atendimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, pois a inicial preenche os requisitos elencados no referido artigo.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir porque a parte autora comprovou que requereu a concessão do benefício, que foi indeferido pela autarquia previdenciária ().
Com base nas informações sobre o processo apontado para análise da prevenção automaticamente indicada pelo sistema EPROC, verifico a inexistência de prevenção (traslado do evento n. 11). Anote-se.
Dos benefícios por incapacidade.
O auxílio por incapacidade temporária, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado que ficar incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
Três são os pressupostos básicos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado, b) carência de 12 meses (em regra) e c) incapacidade.
No caso concreto, a controvérsia se restringe ao requisito da qualidade de segurado, não existindo controvérsia quanto à incapacidade, demonstrada a partir da laudo da perícia administrativa ().
Da perícia judicial.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado em 06/11/2023, aponta que o autor, serrador, com 60 anos de idade, é portador das seguintes patologias: M43.1 - Espondilolistese, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M54.4 - Lumbago com ciática, o que lhe causa incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laborativa.
A perita fixou o início da incapacidade constatada em 03/07/2023.
Da impugnação.
O INSS alegou na petição de a falta da qualidade de segurado do autor na DII, requisito que será analisado oportunamente. Por outro lado, o autor apresentou manifestação no impugnando a DII fixada e solicitando resposta a quesito complementar.
Quanto à data do início da incapacidade, argumenta o autor que: "concorda com o parecer técnico, exceto quanto ao inicio da incapacidade, que ora foi identificado em 03/07/2023 ratificando o laudo SABI, porém, o que se verifica é que a incapacidade remonta aquela anteriormente adotada pelo INSS em 03/09/2013 quando da ocorrencia do trauma, o que deve ser mantido".
Não vislumbro razão para afastar as conclusões da Expert do juízo ou para determinar a intimação da perita para resposta a quesito complementar.
A desconsideração do laudo pericial judicial quanto à data do início da incapacidade somente se justifica diante de significativo contexto probatório, constituído por documentos seguramente indicativos quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa em momento anterior, o que não ocorre no caso dos autos.
Além disso, a certidão de Evento n. 11 demonstra que o autor ajuizou ação previdenciária em momento anterior (processo nº 5001028-51.2020.4.02.5002), que também tinha como finalidade a concessão de benefício por incapacidade.
Determinada a realização de prova pericial no referido processo e, após exame realizado em 08/09/2020, a conclusão do perito foi de plena capacidade do autor (). Com fundamento no laudo pericial, o pedido do Autor foi julgado improcedente () e, considerando que a referida sentença não foi objeto de recurso, transitou em julgado em 11/12/2020.
Por conseguinte, não é cabível a discussão quanto à incapacidade em momento anterior a 08/09/2020, em virtude da coisa julgada, de forma que não possível acolher a tese autoral de que haveria incapacidade, de forma ininterrupta, desde 03/09/2013.
Assim, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Da qualidade de segurado e da carência.
Com efeito, pelos registros constantes no CNIS (), após o recebimento de auxílio por incapacidade temporária entre 03/09/2013 e 29/12/2017, não há mais o registro de contribuições ao RGPS.
Com isso, é possível concluir que o Autor manteve a qualidade de segurado até 15/02/2019, de forma que não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do início de sua incapacidade, em 03/07/2023, fato que impede a concessão do benefício pleiteado.
Da conclusão.
Ausente o requisito da qualidade de segurado, o benefício não é devido. Fica mantida a decisão administrativa denegatória.
Dispositivo
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, o Senhor J. A. M., alega que (a) o autor possui lombocialtagia e diminuição de forças nos membros inferiores, associado a quadro neurológico. Todas essas queixas têm ligação com o acidente automobilístico ocorrido em 11/08/2013; (b) após o ocorrido, o recorrente não teve mais nenhum vínculo formal ou atividade autônoma, o que se subentende que não trabalhou neste período; (c) recebeu benefício de incapacidade temporária, NB 619.991.677-1, de 03/09/2013 até 29/12/2017 pelo mesmo acidente, mantendo a qualidade de segurado até 15/02/2021, pois possuía mais de 10 anos de contribuição sem perda da qualidade de segurado e se manteve em situação de desemprego; (d) o recorrente anexou aos autos laudos médicos que indicam quem em 2013, 2018 e 2019 já possuía alterações na coluna, por este motivo, deve ser relativizada a coisa julgada em relação ao processo n.º 5001028-51.2020.4.02.5002, e fixada a DII em 11/08/2013. Diante disso, requer, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de conversão do benefício NB 643.966.346-3, em aposentadoria por invalidez, fixando a DII em 13/08/2013 ou 10/02/2021. Subsidiariamente, requer a conversão do auxílio-doença, NB 619.991.677-1 em auxílio-acidente desde a DCB em 29/12/2017.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, foi devidamente intimado conforme evento 49, porém, não apresentou as suas contrarrazões.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso do Senhor J. A. M.. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
7. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
8. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado na data do início das limitações incapacitantes, estabelecida pelo laudo judicial (DII 03/07/2023) do Senhor J. A. M..
9. Em perícia designada pelo Juízo, com especialista em CLÍNICA GERAL, cujo laudo foi anexado no , realizada em 06/11/2023, o perito constatou que o recorrente é portador de “M43.1 - Espondilolistese; M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M54.4 - Lumbago com ciática” (diagnóstico/CID, ). Concluiu o expert que, no momento do exame pericial, havia incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, sob a seguinte justificativa “DIMINUIÇÃO DE FORÇA DOS MMII, EM INVESTIGAÇÃO DE PATOLOGIA NEUROLOGICA DEGENERATIVA , MOBILIDADE REDUZIDA, FALTA DE EQUILIBRIO” (conclusão, ). Estabeleceu a DII em 03/07/2023 com base em laudo do médico assistente. Em resposta a outros quesitos do Juízo, esclareceu no item “k” que não foi possível constatar se havia incapacidade nas DER’s 03/09/2013 e 01/09/2017.
10. Em relação aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado n.º 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido.
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
11. Já em relação à questão da qualidade de segurado na DII, verifico que o Senhor J. A. M. não a possuía, pois a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência 12/2017 no benefício auxílio-doença previdenciário (NB 619.991.677-1). Se considerássemos, na melhor perspectiva, a prorrogação máxima de 36 (trinta e seis) meses, o período de graça se estenderia até 17/02/2021 (art. 15, §§1º, 2º e 4º da Lei 8.213/91). Portanto, concordo com o juiz sentenciante, não há qualidade de segurado na DII.
12. Ademais, em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Pet nº 8775/ PR (2011/0248524-3), foi firmado entendimento no sentido de que a ausência de anotação na CTPS, por não afastar a possibilidade de exercício de atividade informal, não é capaz de, por si só, demonstrar a situação de desemprego prevista no art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91.
13. Por fim, rejeito a tese autoral de relativização da coisa julgada referente ao ), pois, não é possível rediscutir a incapacidade do recorrente no período compreendido no referido processo, mas sendo possível verificar após a realização da perícia médica judicial anterior, se houve (ou não) o agravamento das patologias. Nessa linha de ideias, esse foi o procedimento adotado pelo Juiz a quo.
14. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos da recorrente, inclusive em relação aos pedidos subsidiários, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995.
15. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003688347v5 e do código CRC 24058c9c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 29/05/2025, às 18:51:47