Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001691-49.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS FINANCEIRAS PAGAS AO SERVIDOR. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ABONO ASSIDUIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO ANIVERSÁRIO E SALÁRIO-FAMÍLIA. POSIÇÃO DO STF NO TEMA Nº 163. POSIÇÃO DO STF NO TEMA Nº 985. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, apresentou recurso inominado (evento 22, REC1) contra a sentença do evento 19, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, do Senhor F. A. Q.  a fim de declarar indevida a cobrança da contribuição social incidente sobre abonos (assiduidade e aniversário) e salário-família, e condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas indevidamente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. Condenou ainda a UNIÃO FEDERAL na obrigação de se abster de efetivar descontos futuros relativamente à mesma matéria, devendo ser deduzida eventual parcela paga administrativamente sob este mesmo título. Ao fim, julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar devida a cobrança sobre todas as demais verbas constantes da inicial, bem como o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões da parte autora, no evento 30, CONTRAZ1, onde pugna que seja improvido o recurso inominado do ente federado.

2. A parte autora também recorreu no evento 27, RECLNO1, contra a sentença. Sem contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, apesar de devidamente intimada, conforme os eventos nºs 29, 32 e 33.

3. Em suas razões recursais, após breves considerações sobre a legislação tributária e a Jurisprudência aplicadas ao caso concreto, a UNIÃO FEDERAL aduz que: (a) no caso de repetição de indébito tributário, deve ser observada a prescrição de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme os artigos 168, I, do CTN e 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, além da LC 118/2005; (b) o adicional de 1/3 de férias possui caráter remuneratório, conforme o artigo 7º, XVII da Constituição Federal; (c) a habitualidade da verba justifica a incidência da contribuição previdenciária, conforme o artigo 28, I da Lei 8.212/91; (d) o entendimento adotado no RE 593.068 (Tema 163) do STF não se aplica ao RGPS, apenas ao RPPS (servidores públicos); (e) decisões recentes do STF (Tema 20 e 985) que reconhecem a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; (f) a Constituição Federal (art. 195, I, “a” e art. 201, §11º) permite a tributação dos ganhos habituais dos empregados; (g) a Seguridade Social se baseia no princípio da solidariedade, garantindo cobertura previdenciária, o que justifica a necessidade de financiamento por meio das contribuições; (h) o abono aniversário possui caráter salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, e há Jurisprudência favorável à tributação dessa verba; (i) o adicional por tempo de serviço tem caráter remuneratório e integra os proventos da aposentadoria; (j) há precedentes do STJ que reconhecem a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba; (k) os primeiros 15 dias de afastamento são pagos como salário pelo empregador e não como auxílio-doença; até o 15º dia, há interrupção do contrato de trabalho, e não suspensão, justificando a incidência da contribuição previdenciária; (l) adicionais de horas extras, noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, conforme decisões do STJ e do STF, e devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária; (m) o salário-maternidade tem caráter remuneratório e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsão expressa do artigo 28, §2º da Lei 8.212/91 e interpretação do STJ. Diante de todos os argumentos, requer o provimento do recurso inominado e a improcedência do pedido da parte autora. Portanto, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.

4. Em suas razões recursais, o Senhor F. A. Q.  alega que a parcela da gratificação sobre férias gozadas (50%) e adicional de insalubridade têm natureza indenizatória, razão pela qual entende que a r. sentença deve ser reformada nesse ponto, e, por conseguinte, julgado procedente o pedido de declaração de não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de férias 50% (cinquenta por cento) e adicional de insalubridade e, por conseguinte, determinar à UNIÃO FEDERAL para se abster de efetivar descontos futuros sobre a mesma parcela e ainda para restituir as parcelas já descontados indevidamente e recolhidas na fonte.

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso, conheço os recursos inominados da UNIÃO FEDERAL e da parte autora​. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.

VOTO

6. Pois bem. São as seguintes controvérsias que remanescem nesses autos, na seara recursal: (i) é dizer se incide ou não a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas ao Senhor F. A. Q.  a título de gratificação de férias (50%) e de adicional de insalubridade, e se assim for, o ente federado deve devolver os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal; (ii) dizer se incide ou não a contribuição social incidente sobre abonos (assiduidade e aniversário) e salário-família​, e se assim for, a UNIÃO FEDERAL deve devolver os valores indevidamente retidos ao Senhor F. A. Q. , observada a prescrição quinquenal.

7. Por oportuno, trago à colação, a sentença recorrida, que foi lavrada, nos seguintes termos, ipsis verbis,

SENTENÇA

Cuida-se de ação ajuizada por F. A. Q. objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica atinente à contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas, as quais alega terem caráter indenizatório.

Cumulativamente, requer a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos na fonte a título de contribuição previdenciária sobre as suas parcelas indenizatórias dos últimos 5 anos, montante a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, assinalo que, embora tenha proferido decisões em sentido diverso, passo a adotar o entendimento que se consolidou nos tribunais superiores acerca das questões jurídicas objeto dos autos.

A parte autora é servidor(a) público(a) municipal, estando regido(a) pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

No caso, deve-se analisar se é possível ou não o desconto de contribuição previdenciária sobre as parcelas apontadas na inicial, conforme as fichas financeiras juntadas aos autos.

Como é de conhecimento geral, a contribuição previdenciária a cargo do empregado é calculada aplicando-se a alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição (art. 20, caput, da Lei nº 8.212/91).

O mesmo diploma legal estabelece, em seu art. 28, caput, que o salário-de-contribuição é constituído por toda a remuneração percebida pelo empregado, com intuito de retribuir o trabalho prestado.

Portanto, devem ser excluídas do conceito de salário-de-contribuição as verbas auferidas cuja natureza seja indenizatória.

O § 9º do mesmo art. 28 elenca uma série de verbas que não integram o salário-de-contribuição, dado seu caráter indenizatório.

Não se pode desconsiderar, contudo, a existência de verbas outras, não contempladas pelo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que também tenham natureza indenizatória.

A jurisprudência vem se debruçando há muito sobre o tema e, pouco a pouco, delimita as verbas que possuem ou não natureza remuneratória, para fins de incidência da contribuição.

Nesse sentido, vejam-se os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, por meio de decisões em sede de recursos repetitivos:

Tema nº 687. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

Tema nº 688. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Tema nº 689. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária

Tema nº 881. Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Tema nº 1.252. Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.380.226/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.) (grifou-se)

A propósito, o STF, no Tema nº 985, estabeleceu como constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias fruídas (seja ele 1/3 ou 50% da remuneração).

Assim, dada a natureza remuneratória de diversos adicionais (por tempo de serviço, insalubridade, periculosidade, noturno e sobre férias fruídas), bem como de horas extraordinárias, é correta a incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas.

O mesmo entendimento deve ser aplicado aos salários de cargos de confiança, compreendendo a gratificação de função, chefia ou gerência, assim previstos no art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, as rubricas configuram incentivos ao trabalho do empregado, e são concedidas como gratificação do resultado obtido pela empresa, de modo que, por não se cuidar de reparação de dano, não existe o alegado caráter indenizatório.

Assim, por se tratar de remuneração paga habitualmente pela empresa ao empregado regido pela CLT, como é o caso da parte autora, incide a contribuição previdenciária, na forma do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.

Casos como de gratificações por dedicação exclusiva, também se enquadram na categoria de verbas remuneratórias. Não se pode perder de vista que a quantia percebida pelo empregado, para se revestir de aspecto indenizatório, deve corresponder à reparação por um dano (sofrido ou potencial) relacionado ao trabalho. Essa gratificação, por seu turno, remunera o servidor que se dedicou de maneira mais intensa ao serviço público no ente contratante.

Também é dotado de caráter remuneratório o repouso semanal remunerado. Esse direito garantido pela Constituição Federal em seu art. 7º, inc. XV, é tido como parcela salarial, havendo incidência da contribuição previdenciária.

Eis o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgINt no AREsp n. 1380.226/RJ, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019) (grifou-se)

Por outro lado, ainda com fundamento no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, os valores recebidos a título de abonos (aniversário, assisuidade, etc.) não fazem parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois estão excluídos do conceito de salário-de-contribuição.

Não é outra a jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. (...) VIII - O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o denominado abono assiduidade. Precedentes: REsp n. 1.580.842/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 24/5/2016 e REsp n. 743.971/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009. [...]  (REsp nº 1.806.024, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE de 07/06/2019) (grifou-se)

Nesse ponto em particular, deve-se julgar procedente o pedido, para obstar a incidência de contribuição previdenciária sobre essas rubricas.

Com base em fundamento distinto, mas com idêntico resultado pela procedência, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre salário-família. Trata-se, aqui, de benefício previdenciário (arts. 65 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e, por tal motivo, não possui natureza salarial. Confira-se julgado sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS). 3. As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. Precedentes. 4. Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 1.275.695/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015), de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 1581855/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017). 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.598.509/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 17/8/2017.)

Por fim, é importante apontar que a inclusão das rubricas supracitadas na base de cálculo da contribuição previdenciária não configura dano moral. 

Para tanto, seria necessário a exposição da parte autora a uma situação vexatória, aquela decorrente de uma experimentação fática grave, invasiva da dignidade da pessoa, e não consequências outras decorrentes de percalços do cotidiano.

Relevante salientar que:

segundo a doutrina pátria ‘só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo’” (STJ – Quarta Turma, RESP 844736, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE 02/09/2010).

Seria imprescindível, portanto, a demonstração -- ainda que mediante testemunhos -- de qualquer abalo ou ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora.

Por óbvio, a mera inclusão das rubricas na base de cálculo tributária não gera, por si, tal ofensa. E, sendo ela um requisito essencial à caracterização do dano moral, qualquer pedido nesse sentido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e:

- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar indevida a cobrança da contribuição social incidente sobre os abonos (assiduidade e aniversário) e salário-família, condenando a ré a restituir à parte autora as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal.

- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de não incidência da contribuição previdenciária sobre todas as demais verbas constantes da inicial.

- JULGO IMPROCEDENTE EVENTUAL PEDIDO de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral sofrido pela parte demandante.

CONDENO, ainda, a ré a se abster de efetivar descontos futuros.

Deverá ser deduzida eventual parcela paga administrativamente sob esse mesmo título.

Sobre os valores atrasados, que serão apurados na fase de cumprimento de sentença, deverão incidir juros moratórios e correção monetária, calculados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, observado, ainda, o Manual do CJF de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

8. Inicialmente, a questão preliminar de mérito, relativa ao instituto da prescrição, está resolvida no bojo da parte dispositiva da sentença. Nesse tópico, nada deve ser alterado.

9. No mérito propriamente dito, desde logo é preciso salientar que a UNIÃO FEDERAL se utiliza de argumentos e Jurisprudência voltadas para trabalhadores em regime puramente celetista, deixando de observar que o Senhor F. A. Q.  é servidor público municipal, sob um regime misto: celetista e estatutário (evento 1, FINANC6 e evento 1, FINANC7).

10. No presente caso concreto, a parte autora é servidora pública municipal submetida ao regime da CLT e vinculada ao RGPS, o que gera um conflito aparente de interpretação entre os dois temas citados: temas STF nº 163 e STF nº 985. Contudo, prevalece no STF a interpretação do Tema 985, que estabelece expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por reconhecer-lhe caráter remuneratório e habitual, contrapondo-se à pretensão autoral nesse particular. Entendo que não se aplica os argumentos voltados para trabalhadores em regime puramente celetista ante a comunhão dos regimes.

11. As férias indenizadas e abonos são excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária por determinação legal (artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991). Ainda, a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou, há muito tempo, entendimento no sentido de que tais verbas e ainda o adicional de tempo de serviço tem caráter indenizatório, não havendo contraprestação previdenciária. Por todos: PEDILEF nº 05002664120134058101, Relator: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, em 23.02.2017, DOU 26.04.2017 pág. 65/73.

12. Em outro giro, a orientação fixada em julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (cf. AgRg no RE 589.441/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 06.02.2009), que foi cristalizada na tese jurídica do tema STF nº 163, verbis,

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, RE nº 593.068/SC com RG, trânsito em julgado em 16.04.2019)

13. Vê-se que em seu texto, a tese jurídica do tema STF nº 163 não faz qualquer distinção, em sua redação da tese jurídica, do servidor público sob regime próprio (RPPS) e sob regime geral (RGPS), além de apresentar um rol enumerativo, e não taxativo. Todavia, a cobrança da contribuição social incidente sobre a gratificação sobre férias gozadas (50%), não tem o mesmo alcance de cobrança da contribuição social incidente sobre a gratificação de férias não gozadas, de sorte que, se aplica o tema STF nº 985. Em relação ao adicional de insalubridade e horas extras, como essas rubricas financeiras não são incorporadas por ocasião da aposentadoria do servidor público, se subsume ao tema STF nº 163.

14. Acertada, pois, a conclusão da sentença ao afastar as rubricas questionadas pela UNIÃO FEDERAL; em relação aos argumentos da parte autora, acolho parcialmente, tão somente em relação à rubrica financeira "adicional de insalubridade".

15. Rejeito, portanto, todas as argumentações da UNIÃO FEDERAL (PGFN); em relação as argumentações da parte autora (Senhor F. A. Q. ), modifico a sentença em relação ao adicional de insalubridade.

16. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

17. Observem ainda as Questões de Ordem TNU nº 05 e 48, respectivamente, in litteris,

Q.O. TNU nº 05: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310).

Q.O. TNU nº 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. (Aprovada, por unanimidade, na Quinta Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.06.2023. Precedente: 0006467-75.2016.4.03.6317).

18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, e VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para incluir em sua parte dispositiva a rubrica financeira "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" como sujeita a não incidência da contribuição social e todos seus efeitos, conforme a fundamentação acima, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte ré, ora recorrente vencida, na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios em relação à parte autora, ora recorrente, ante o provimento parcial do seu recurso. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da Sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e o disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003688359v6 e do código CRC 135ce44e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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Documento:500003801133
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001691-49.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, e VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para incluir em sua parte dispositiva a rubrica financeira "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" como sujeita a não incidência da contribuição social e todos seus efeitos, conforme a fundamentação acima, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte ré, ora recorrente vencida, na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, com base no caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios em relação à parte autora, ora recorrente, ante o provimento parcial do seu recurso. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da Sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e o disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003801133v2 e do código CRC 2c1cb15b.

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Data e Hora: 29/05/2025, às 18:51:52



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001691-49.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ, E VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA INCLUIR EM SUA PARTE DISPOSITIVA A RUBRICA FINANCEIRA "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" COMO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E TODOS SEUS EFEITOS, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALERTO AS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE VENCIDA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO SEU RECURSO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC E O DISPOSTO NA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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