RECURSO CÍVEL Nº 5004524-83.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
O. D. S. T. interpõe recurso inominado (evento 53) contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do tempo de atividade rural referente ao período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1997, totalizando 08 (oito) anos 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de trabalho rural (Evento 1, INIC1).
O recorrente alega que juiz a quo não analisou adequadamente as provas apresentadas, que demonstram sua atividade rural, e que a jurisprudência permite a utilização de documentos diversos para comprovar tal atividade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
No caso, o autor, nascido em 11/01/1977, ainda não cumpriu o requisito etário. Trata-se de ação em que se requer o reconhecimento e a averbação de tempo rural, em regime de economia familiar.
O autor afirma ter trabalhado no campo de 12/01/1989 a 31/12/1997 e para demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
(i) Certidão em nome de terceiros (Evento 1, PARECER6);
(ii) Declaração em que ele mesmo presta ser meeiro de propriedade rural (Evento 1, DECL7);
(iii) Declaração da Prefeitura de Irupi/ES declarando que o autor foi empregado celetista no período de 02/02/1998 a 31/12/1998 e de 04/01/1999 a 31/12/1999 (Evento 1, DECL8);
(iv) Escritura pública realizada em 14/11/2011 em que sua mãe herda um imóvel rural (Evento 1, ESCRITURA9).
Ora, o autor não apresentou nenhum documento em nome próprio, que seja contemporâneo e apto a demonstrar sua atividade campesina no período.
Como bem ressaltou a sentença, o autor apresenta escritura pública de inventário extrajudicial onde recebe por herança imóvel rural datado em 2011, data muito posterior ao período que pretende comprovar.
Além disso, não basta que o segurado possua propriedade rural para que seja qualificado como “segurado especial”. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08). O que não é o caso dos autos.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003779469v4 e do código CRC 301e7a90.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:16