RECURSO CÍVEL Nº 5003922-61.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DOS TEMAS TNU Nº 238, 211 E 205. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPOSIÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI COM EFICÁCIA, MAS QUE NÃO RETIRA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO. POSIÇÃO DO STF. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 14, RECLNO1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU), interpôs recurso inominado contra sentença (evento 8, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 19/03/2012 a 20/05/2015 e de 25/05/2015 a 13/11/2019, convertendo-o em comum; e a conceder a aposentadoria NB 42/206.417.904-0 com efeitos retroativos a 16/12/2022, data do requerimento administrativo. Nesse passo, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:

Enquadramento por categoria profissional

Antigamente, a caracterização do tempo de atividade especial podia se dar de duas formas: 1º) por exposição a agentes nocivos à saúde, conforme classificação constante do Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2º) mediante enquadramento por categoria profissional, conforme classificação constante do Código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

O enquadramento por categoria profissional só ficou vedado a partir de 29/4/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95. Esta lei passou a condicionar a contagem do tempo de serviço especial à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). E a exigência de comprovação da efetiva exposição é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. 

Por conseguinte, descarto de plano a possibilidade de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995.

Em relação aos períodos anteriores a 29/04/1995, o autor pediu o enquadramento por categoria profissional em razão do exercício das atividades de ajudante/servente/auxiliar de obras em construção civil.

O código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Dessa forma, somente os trabalhadores atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional. O simples fato de o segurado ter trabalhado no ramo da construção civil não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO PARCIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APRESENTADOS, E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE CONHECIDO QUANTO À QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ARMADOR NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. ÓBICE À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO: "1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES', COM ESPECÍFICA MENÇÃO A 'TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES'. 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES', PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.). 3. TESE REAFIRMADA: "A PERICULOSIDADE DO TRABALHO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64." 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05009603020204058500, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2022)

Não ficou provada atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.

Enquadramento com base no código IEAN

No CNIS, o código IEAN é aplicado nos casos em que a empresa tenha recolhido a contribuição social prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, isto é, a contribuição para o GILRAT ou Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). De acordo com a Lei nº 8.212/91, as empresas que exercem atividade com exposição a agentes nocivos são obrigadas a arrecadar, além da contribuição do segurado empregado, as alíquotas adicionais de 1%, 2% e 3%, conforme o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente. Essas alíquotas são acrescidas de 12%, 9% ou 6%, “conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” (art. 57, § 6º, Lei 8.213/91). Essa contribuição adicional visa justamente financiar a aposentadoria especial. 

Ocorre que a existência desse indicador, isoladamente considerada, não é suficiente para comprovar tempo de serviço especial para fins previdenciários. Em primeiro lugar, a própria descrição do indicador - "passível de comprovação" - revela a necessidade de efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Em segundo lugar, a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (grifei). 

A associação do indicador IEAN pode demonstrar que havia exposição do trabalhador a algum agente nocivo, mas é insuficiente para comprovar que essa exposição se dava de modo habitual e permanente e, se for o caso, em intensidade/concentração superior ao limite de tolerância estabelecido.

Enquadramento por exposição a agentes nocivos

Para fins previdenciários, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não pode ser presumida, devendo estar comprovada mediante formulário técnico emitido pelo empregador (SB-40, DSS-8030, PPP) ou laudo técnico pericial subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

No presente caso, o autor exibiu Perfis Profissiográficos Previdenciários compreendendo os períodos de 19/03/2012 a 20/05/2015, 25/05/2015 a 01/09/2020 e a partir de 01/09/2020 (evento 1_PPP7). Os PPPs atestam o exercício da função de gari em coleta de resíduos, com exposição a fator de risco biológico (vírus, bactérias e fungos).

O código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 cita os seguintes exemplos de atividade com exposição a microorganismos e parasitas infectocontagiosos: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anatomohistologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. 

A atividade exercida pelo autor ajusta-se à classificação do item "g" do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Ressalvo que a conversão de tempo de serviço especial em comum ficou vedada após 13/11/2019, início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019).

O autor tem direito à conversão em comum do tempo de serviço especial relativo aos períodos de 19/03/2012 a 20/05/2015 e de 25/05/2015 a 13/11/2019.

Direito à aposentadoria

O requerimento foi indeferido sem a elaboração de planilha de cálculo de tempo de contribuição, apenas considerando simulação com base nos vínculos registrados no CNIS (evento 7_PROCADM1).

Cabe apurar o somatório de tempo de contribuição considerando as premissas ora estabelecidas na sentença em conjunto com os dados do CNIS (evento 7_CNIS2):

Em 19/12/2022 (DER), o segurado:

• tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (99 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito.

• tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

• tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%).

Dispositivo

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 19/03/2012 a 20/05/2015 e de 25/05/2015 a 13/11/2019, convertendo-o em comum;

b) conceder a aposentadoria NB 42/206.417.904-0 com efeitos retroativos a 16/12/2022, data do requerimento administrativo.

Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação de acordo com o manual de cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:

A intimação da CEAB/DJ deverá ser feita após o decurso de prazo para embargos de declaração para ambas as partes.

Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que: (a) a parte autora, conforme CTPS, foi contratada na função de jardineiro e somente em 01/05/2014 passou a exercer a função de gari, o que por si só, demonstra que o PPP não reflete as funções exercidas pelo recorrido em cada período; (b) além da coleta de lixo, a parte autora também desempenha uma série de outras tarefas, muitas das quais sem nenhum contato, direto ou potencial, com qualquer agente nocivo à saúde; (c) o PPP do período de 25/05/2015 a 13/11/2019 informa que a exposição a agentes nocivos era intermitente; (d) não é possível equiparar a atividade de varrição de rua (gari) com a de coleta de lixo para fins de  enquadramento no anexo IV do Regulamento da Previdência Social (código 3.0.0: "Coleta e industrialização do lixo."); (f) é inviável o reconhecimento da atividade especial, quando o PPP ou os laudos técnicos ambientais possuírem informação no sentido de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam a ação nociva do agente. Nesse sentido, requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor ​J. B. B.​ no evento 25, CONTRAZ1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

5. A princípio, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que a parte autora, conforme CTPS, foi contratada na função de jardineiro e somente em 01/05/2014 passou a exercer a função de gari, o que por si só, demonstra que o PPP não reflete as funções exercidas pelo recorrido em cada período; que além da coleta de lixo, a parte autora também desempenha uma série de outras tarefas, muitas das quais sem nenhum contato, direto ou potencial, com qualquer agente nocivo à saúde; e que não é possível equiparar a atividade de varrição de rua (gari) com a de coleta de lixo para fins de  enquadramento no anexo IV do Regulamento da Previdência Social (código 3.0.0: "Coleta e industrialização do lixo."). Essas questões que o INSS entendem controvertidas, trazidas no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 12, CONT1evento 5, CONT1).

6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342  do CPC, verbis:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

9. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

10. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratarem-se de flagrante inovação recursal.

11. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos do INSS, nesse tópico, conforme fundamentação estabelecida nos itens 5 a 10. 

12. Ausentes outras questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

13. Pois bem. O INSS se insurge contra a sentença por ter o Juiz a quo reconhecido o período de 25/05/2015 a 13/11/2019, como exercido sob condições especiais, por entender que a exposição a agentes nocivos era intermitente e os equipamentos de proteção individual neutralizavam a ação nociva do agente, conforme informações acostadas no PPP.

14. Em relação ao período de 25/05/2015 a 13/11/2019, verifico que o Senhor ​J. B. B.​ laborou na Prefeitura Municipal de Serra/ES, no cargo de gari, juntando aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela sociedade empresária BR Ambiental Serviços e Obras Ltda (evento 1, PPP7, fls. 4/6), o qual atesta exposição ao agente físico ruído, a agente químico (poeiras respiráveis) e a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), tendo como atribuições "Responsável pelos serviços de coletas e resíduos de limpeza e conservação de áreas públicas manualmente ou por meio de equipamentos; Preservam as vias públicas varrendo e desobstruindo calçadas, sarjetas, boca de lobos, valões e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitáreo; Recolhem animais mortos; Operam máquinas leves (ex: roçadeiras, motopodas, etc.); Conservam as áreas públicas lavando-as e pintando, guias e meio fios, postes, viadutos, muretas e etc.; Limpeza de feiras livres e praias; Zelam pela segurança das pessias sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho; Trabalham com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe"., bem como informa o responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período e está devidamente assinado pelo seu representante legal.

15. De plano, esclareço que os garis/coletores são os profissionais responsáveis pela limpeza e higiene pública das cidades, influenciando diretamente na saúde ambiental do local, e que dentre suas atividades, estão: o varrimento das vias públicas; a retirada do lixo dos espaços públicos; a limpeza de córregos, etc..

16. Assim, pela atividade inerente dos garis/coletores, conclui-se que eles trabalham diretamente expostos a agentes nocivos à sua saúde e até a sua integridade física. Eles estão, de forma habitual e permanente, em contato com: agentes biológicos, como fungos, bactérias, micro-organismos infecciosos, entre outros; agentes químicos, como produtos químicos presentes nos objetos descartados, como lítio, chumbo, mercúrio, etc.; agentes periculosos, como objetos perfurantes que não foram separados de forma correta.

17. Na hipótese, pelas atribuições apontadas nesse PPP e a função exercida, denota-se que o Senhor ​J. B. B.​ durante a jornada de trabalho manuseava materiais contaminados, com risco de contaminação.

18. Resta demonstrado pelos Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP's juntados aos autos, que o Senhor ​J. B. B.​ trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a microrganismos (vírus, bactérias, fungos, etc) no exercício das suas atividades laborativas. Fica evidente, então, a especialidade do trabalho exercido pelo recorrido, pois esteve lidando, diariamente, com agentes biológicos.

19. Realço que o que confere habitualidade e permanência à exposição aos agentes biológicos é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada de trabalho. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC nº 0091607-66.2016.4.02.5101, Data de julgamento: 09/05/2019, Relator Des. Antônio Ivan Athié).

20. Destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do Representativo de Controvérsia n. 0501219-30.2017.4.05.8500/SE (afetado em 23/05/2019), sob o Tema nº 211, fixou a seguinte tese, verbis:

“Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. [grifei]

21. Segundo o Colegiado Nacional, a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim ao risco de contaminação, sendo que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência seria diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos.  Veja-se, por exemplo, a situação da Pandemia do COVID-19, onde diversos profissionais da área da saúde, mesmo com a rigorosa utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI para evitar a contaminação dos agentes patogênicos, foram infectados.

22. Com essa premissa, concluiu que não seria sequer necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.

23. O Relator do Representativo da TNU destacou as três condições requisitadas para qualificação do tempo especial: 1) a ocorrência do exercício, de maneira habitual e permanente, de atividade profissional em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado; 2) a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos para lhe causar dano, não necessariamente durante toda a jornada, nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999; e 3) a exposição ao risco é inerente à profissão, de forma não circunstancial ou particularizada e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida.

24. Destarte, observo que além de observar o tema TNU nº 211, o Juiz a quo observou os temas TNU nº 238 e 205.

25. Com relação à utilização de EPI eficaz, esclareço que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 664.335/SC, fixou as seguintes premissas: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A ressalva limita-se ao agente nocivo ruído.

26. Portanto, com relação à utilização de equipamento de proteção, esclareço que somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial, uma vez que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a nocividade do agente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.

27. O EPI eficaz só elimina o cômputo especial com prova cabal da sua eficácia, não bastando a afirmação monossilábica posta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado, o que não se observa no caso em comento.

28. Esclareço, ainda, que quanto à eficácia do uso de EPIs, o próprio INSS reconhece que no caso de agentes biológicos estes são ineficazes, conforme disciplina a Resolução 600/2017 do INSS, publicada em agosto de 2017, no item 3.1.5 (manual de aposentadoria especial). In verbis:

(…) não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências. (...)

29. Rejeito, portanto, os argumentos do INSS, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

30. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

31. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal, ante a vedação do artigo 342, do CPC, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado e global da condenação, em honorários advocatícios, com observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.             

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003691265v27 e do código CRC fcad068e.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003922-61.2024.4.02.5001/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal, ante a vedação do artigo 342, do CPC, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado e global da condenação, em honorários advocatícios, com observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003802255v2 e do código CRC 92d4045e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003922-61.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário