RECURSO CÍVEL Nº 5004479-33.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. M. F. interpõe recurso inominado (Evento 41) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Serra/ES (Evento 37), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade referente ao período posterior a julho de 2024, e julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DER), em 30/01/2024. Em suas razões recursais, alega ser portadora de neoplasia maligna de mama e insuficiência cardíaca, enfermidades que, a seu ver, ensejariam a concessão do benefício pleiteado desde a DER.
02. O INSS não apresentou contrarrazões.
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. O Benefício por Incapacidade Temporária e o Benefício por Incapacidade Permanente são prestações previdenciárias asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados que se encontram incapacitados para o exercício de atividade laborativa. A diferenciação entre os dois benefícios decorre da natureza da incapacidade apresentada: no primeiro caso, a incapacidade é temporária, com previsão de recuperação, enquanto, no segundo, é permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Para a concessão de ambos os benefícios, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, além da qualidade de segurado: o cumprimento da carência legal, quando exigida, e a comprovação da incapacidade laborativa. No caso do Benefício por Incapacidade Temporária, a incapacidade deve ser total e superior a quinze dias, ainda que com expectativa de recuperação. Já no Benefício por Incapacidade Permanente, a incapacidade deve ser total e definitiva, não sendo o segurado passível de reabilitação profissional.
05. Cumpre ressaltar, ainda, que os segurados que percebem benefício por incapacidade devem se submeter a perícias médicas periódicas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a finalidade de reavaliação da sua condição de saúde. A eventual recuperação da capacidade para o trabalho poderá ensejar a cessação ou o cancelamento do benefício, nos termos da legislação previdenciária em vigor.
06. Na hipótese dos autos, observa-se que os argumentos deduzidos em sede recursal concentram-se, em essência, na alegação de incapacidade laborativa da parte autora, reiterando os argumentos já expostos na petição inicial. Por sua vez, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, com base nos seguintes fundamentos:
(...)
I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico clínico geral, apresentado no , aponta no sentido de que a parte autora é portadora de "C50 - Neoplasia maligna da mama; I50 - Insuficiência cardíaca".
Ao exame físico, o perito constatou que:
"Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Sugiro que há incapacidade total e temporária de 27/07/2024 a 21/10/2024 devido ajuste de medicação para dor, com atendimento hospitalar, seguido de recuperação atual de procedimento recente de reconstrução mamária
- DII - Data provável de início da incapacidade: 27/07/2024
- Justificativa: Data de documento médico que descreve atendimento hospitalar por queixa de dor, com ajuste de medicação, seguido por data de procedimento cirurgico para reconstrução de mama
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? SIM
- Períodos:
04/05/2022 a 22/04/2023
20/12/2023 a 15/01/2024
- Data provável de recuperação da capacidade: 21/10/2024
- Observações: De 04/05/2022 a 22/04/2023, conforme documentos apontam data de histopatológico, seguido por tratamento oncológico nas modalidades cirúrgica, quimioterapia, radioterapia
De 20/12/2023 a 15/01/2024 por reconstrução de mama
De 27/07/2024 a 21/10/2024 devido ajuste de medicação para dor, com atendimento hospitalar, seguido de recuperação atual de procedimento recente de reconstrução mamária
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO"
No caso, verifica-se que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 09/08/2022 a 28/02/2023 ().
Posteriormente, a autora apresentou novo requerimento administrativo em que foi atestado na perícia administrativa a DII em 20/12/2023 a 15/01/2024, indeferido sob alegação de que a DCB seria anterior a DIB.
Ocorre que, tendo em vista que o último vínculo empregatício da autora foi na condição de empregada doméstica, aplica-se ao caso o § 1º do artigo 60 da Lei 8.213/91, que traz como data de início a DER administrativa, de modo que a autora no caso, não tem direito ao benefício pretérito.
Quanto ao período de incapacidade posterior em 07/2024, não há prévio requerimento administrativo que autorize a sua concessão, de modo que o processo deve ser extinto sem o exame do mérito no ponto.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto:
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de concessão de auxílio a partir de 2024, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
(...)
07. Pois bem. Conforme se depreende do laudo pericial constante do Evento 27, o médico nomeado pelo Juízo reconheceu a existência de incapacidade total e temporária da parte autora nos seguintes períodos: de 04/05/2022 a 22/04/2023, em razão do tratamento oncológico iniciado após o resultado do exame histopatológico, incluindo cirurgia, quimioterapia e radioterapia; de 20/12/2023 a 15/01/2024, em virtude de procedimento cirúrgico para reconstrução mamária; e de 27/07/2024 a 21/10/2024, devido à ajuste de medicação para controle da dor, com necessidade de atendimento hospitalar. Observa-se, ainda, que o perito não apontou incapacidade laborativa nos intervalos entre esses períodos, conclusão esta que foi acolhida pelo juízo de origem ao julgar improcedente o pedido.
08. Ocorre que, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, em cotejo com a legislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria, tal conclusão merece ser afastada. Vale ressaltar que o julgador não está vinculado ao entendimento firmado no laudo pericial judicial, podendo se valer de outras provas e elementos constantes dos autos, bem como das condições clínicas, pessoais e sociais apresentadas pela autora, para a formação de sua convicção e prolação do julgamento, nos termos dos arts. 371 e 472 do Código de Processo Civil.
09. Assim, embora o laudo pericial tenha sugerido a inexistência de incapacidade nos intervalos mencionados, os documentos médicos particulares acostados aos autos evidenciam a persistência da incapacidade laborativa da parte autora desde a data de início da incapacidade (DII) fixada administrativamente pelo INSS, em 20/12/2023. Destaca-se, nesse sentido, o laudo datado de 02/02/2024 (Evento 1 – LAUDO6, fl. 2), que indica a necessidade de novo procedimento cirúrgico, bem como o atestado de 09/02/2024, no qual consta o diagnóstico de insuficiência cardíaca e a expressa menção de que a autora não possui condições de retornar ao trabalho. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento administrativo (NB 647.646.800-0) apenas se deu em maio de 2024, e que houve nova demonstração de incapacidade no período de 27/07/2024 a 21/10/2024, conforme registrado no próprio laudo pericial judicial.
10. Diante desse contexto, é possível afirmar que a parte autora não recuperou sua capacidade laborativa desde a DII fixada pelo INSS. Ademais, a requerente é portadora de neoplasia maligna, enfermidade para a qual há dispensa legal do requisito de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se, ainda, que na referida DII, a segurada mantinha a qualidade de segurada, por estar no período de graça de 12 meses, conforme previsto no art. 15, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.292.827-9) havia cessado em 28/02/2023.
11. Assim, considerando que os documentos médicos particulares comprovam a persistência da incapacidade desde a data de entrada do requerimento (DER), em 30/01/2024, e estando preenchidos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício por incapacidade temporária, razão pela qual a sentença merece ser reformada.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 6476468000 |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 30/01/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | 21/10/2024 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003696019v20 e do código CRC d59d3a99.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:20:58