RECURSO CÍVEL Nº 5002209-45.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso contra sentença (Evento 12) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade do autor com DIB em 09/05//2022 (data do requerimento administrativo). Argumentou, em síntese, a ausência de início de prova material relativo ao período anterior a 2015, quando consta um contrato de parceria em nome do seu companheiro. Contrarrazões (Evento 22).
VOTO
2. O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A autora completou 55 anos de idade em 20/04/2016 (Evento 1 OUT5), devendo, portanto, cumprir carência de 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ou seja, comprovar atividade rural em regime de economia familiar entre 2001 e 2016, considerando o ano em que implementou a idade mínima para o benefício pretendido, ou entre 2007 e 2022, tendo em vista a data em que requereu o benefício (09/05/2022).
3. Para a comprovação de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar é necessário que o segurado comprove, mediante início de prova material válido e consistente, o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, do período que pretende averbar, devendo esse início de prova material, se não referir o período inteiro de atividade rurícola, ser complementado por prova testemunhal convincente e robusta ou autodeclaração.
4. Na sentença entendeu-se pelo reconhecimento de tempo rural da autora durante o período de carência necessário e, por conseguinte, no direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, com base nos seguintes fundamentos:
(...) Do Caso Concreto.
A parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial.
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
Autodeclaração de atividade rural referente ao período 01/01/1979 a 01/07/2024 (Evento 8, OUT2);
Carteira de trabalho com o registro do cargo de ajudante florestal na PRESELT – Prestadora de Serviços Ltda, de 06/05/2002 a 03/08/2002 (Evento 1, PROCADM11, fl. 15);
Carteira de trabalho com o registro do cargo de trabalhadora braçal para Leodonio Costa Ferreira – Fazenda Jasmim Branco, de 01/10/2002 a 29/11/2002 (Evento 1, PROCADM11, fl. 15);
Carteira de trabalho com o registro do cargo de safrista para Isaac Cobre e Irmãos ER – Fazenda Ranha, de 12/04/2010 a 14/05/2010 (Evento 1, PROCADM11, fl. 16);
Certidão de casamento da filha Rosângela Souza do Nascimento, no dia 05/11/2005, no qual consta residência no Assentamento Castro Alves, em Pedro Canário (Evento 1, PROCADM11, fl. 26);
Contrato de parceria agrícola entre seu companheiro e Jorge Coco, datado de 22/06/2015, com firma reconhecida em 08/04/2016 e validade entre 22/06/2015 e 22/06/2017 (Evento 1, CONTR7);
Contrato de parceria agrícola entre a autora e seu companheiro com Jeremias Moreto, datado de 01/08/2023, com firma reconhecida em 01/08/2023 e validade entre 01/08/2023 e 01/08/2026 (Evento 1, CONTR8).
As certidões de casamento/nascimento dos filhos da autora, Jossiany de Souza Faustino, Roseli Faustino do Nascimento, Antonio de Souza Faustino, Giovanio Faustino Gonçalves, Zenildo Sousa do Nascimento, (Evento 1, PROCADM11, fls. 21-25), não podem ser usadas para a prova de rural por não trazer nenhuma informação sobre a profissão.
Tampouco é possível aproveitar os documentos de seu companheiro para prova (Evento 1, OUT10), vez que é inviável saber a data de início da união estável, ainda mais diante da existência de filhos de relacionamentos anteriores.
Juntou, também, declarações firmadas por terceiros sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
Todas as declarações afirmam que a autora trabalha no meio rural desde que a conheceram (Adriana Coelho Martins afirma conhecer a autora desde 2015; Jeremias Moreto, desde 2014; e Maria Aparecida Pansini Alves, desde 2008).
Diante dessas considerações, entendo que está comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que sempre retirou o sustento da atividade rural, não havendo nenhum registro de que tenha exercido função de natureza urbana em toda sua vida laboral, trabalhando curtos períodos com vínculos anotados na CTPS e outros como diarista rural, parceira agrícola ou assetada.
Feitas assim as considerações necessárias acerca da atividade probante e da carência que regula a demanda, verifico que a parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/05/2022 e, nos autos da presente ação, apresentou início de prova material, cujo teor foi corroborado por declarações prestadas por terceiros, estando assim fundada a formação de convicção no sentido de que desenvolveu a atividade rural pelo menos no ano de 2002 (vínculo registrado na CTPS) e no período de 2005 até 09/05/2022 (data da DER), cumprindo a carência exigida para a obtenção do benefício pleiteado na inicial.
Por fim, importante registrar que o INSS não exerceu o direito à produção de contraprova que lhe foi facultado.
5. O INSS aduziu a ausência de início de prova material relativo ao período anterior ao ano de 2015. Contudo, não é o que se observa no caso. Com efeito, a autora anexou carteiras de trabalho com registros como empregada rural nos anos de 2002 e 2010 e certidão de casamento de filha na qual consta residência em assentamento rural, os quais revelam início de prova material de exercício de atividades rurais. Esse início de prova foi devidamente corroborado pela autodeclaração de atividades rurais e pelas declarações das testemunhas da autora.
6. Conforme a jurisprudência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, "a questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c/c o art. 143 da Lei nº 8.213 /1991. ((STJ - AgRg no REsp: 1267332 RS 2011/0170424-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/02/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2013).
7. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência na condição de segurado especial rural.
8. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
9. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003681004v2 e do código CRC b34c657e.
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