Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5021713-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. C. S. D. R. (autor) interpõe recurso inominado (evento 84) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente (evento 80). Em suas razões, afirma que tem pleno direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente em virtude de sequelas resultantes do acidente sofrido e que consequentemente lhe exigem um maior esforço no desempenho de sua atividade laborativa. Alega que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Sustenta que, no seu caso, em que possui sequela consolidada de lesão no joelho esquerdo, apresentando dor residual, diminuição de força muscular associado a hipotrofia muscular do quadríceps e panturrilha, além de déficit de 5 graus de extensão, torna-se claramente mais dificultosa a atividade habitual de conferente de carga (portuário). Aduz, assim, que resta evidente que sofre de limitações imposta pelas lesões, que o tornam permanentemente e parcialmente incapaz para o trabalho, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à alta previdenciária (ocorrida em 15/04/2021). Assevera que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. Aponta, por fim, que a sentença motivou seu entendimento em laudo pericial inválido, nitidamente incompleto e contraditório diante das demais provas dos autos, importando no cerceamento de seu direito de defesa, conforme lhe garante o artigo 5º, LV, da CF. Nesses termos, requer o provimento do presente recurso e reforma da sentença para fins de lhe conceder o benefício de auxílio-acidente, ou, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja anulada e o processo devolvido ao juízo de origem para realização de nova perícia.

2. O INSS não ofereceu contrarrazões, inobstante intimado.

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

5. A questão controvertida nesses autos é dizer se o INSS deve ser condenado na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/633.164.784-1 em 14/04/2021.

6. Em relação à pretensão de concessão de auxílio-acidente, consoante art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Importante observar, ainda, que o §2º do referido art. 86 prevê que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."

7. O auxílio-acidente, portanto, é um benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade de trabalho. Tem como objetivo compensar a perda parcial da capacidade para o trabalho que o segurado efetivamente desempenhava no momento do acidente. Ou seja, é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo. 

8. Em suma, temos como requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A controvérsia, aqui, cinge-se em saber se o autor sofreu redução da capacidade para a atividade habitual.

9. Observa-se que o laudo pericial (​evento 72, LAUDPERI1), realizado por médico ortopedista, apontou que o autor (então com 41 anos, trabalhador portuário avulso) apresenta trauma no joelho esquerdo (Histórico de lesão meniscal e do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo) em decorrência de acidente pessoal ocorrido em setembro de 2020, que  evoluiu com instabilidade multidirecional e submissão a tratamento cirúrgico em 01/12/2020, mas sem redução da capacidade para a atividade habitual:

10. Nota-se que o laudo do perito levou em consideração a profissão exercida à época do acidente (portuário avulso). Conforme o perito, apesar da sequela, o autor possui o seguinte quadro clínico:

11. As conclusões apresentadas pelo médico-perito são suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial é elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar na apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Na falta de elementos que possam seguramente infirmar as conclusões do perito, deve-se prestigiar a conclusão da prova técnica. Dito isso e considerando que a perícia foi suficientemente fundamentada, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.

12. Diante disso, restou evidenciada a ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, mesmo que mínima. A mera alegação de dor e diminuição de força muscular, sem confirmação clínica, não é suficiente para se desconsiderar o laudo pericial na formação do convencimento do julgador. 

13. Sobre a alegação de cerceamento do direito de defesa, tem-se que o julgador não está obrigado a ouvir novamente o perito ou a determinar realização de nova prova, podendo decidir com base nas informações constantes no laudo original, sem realizar novo exame, se entender que ele é suficiente para o esclarecimento da condição física da parte, como ocorreu no caso em tela. O excesso de objetividade não invalida a prova pericial, desde que ela inequivocamente revele a conclusão formada, o que atendido à vista do conjunto das respostas da perita. Concebe-se, ainda, que o perito não é obrigado a responder a todos os quesitos formulados pelas partes quando o laudo por ele apresentado for suficientemente esclarecedor para formar a convicção do Juízo, ainda mais quando se tratar de quesitação repetitiva àquela apresentada pelo Magistrado, ou então padronizada, que não acrescentaria nenhuma informação nova e diferente. Nos juizados especiais, os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada. 

14. Sendo assim, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).

15. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 47, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003692924v6 e do código CRC f2d508c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500003801264
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5021713-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 47, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003801264v2 e do código CRC 71fdb75c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:06



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5021713-14.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95, QUE FICAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 47, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas