RECURSO CÍVEL Nº 5000726-74.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. UNIÃO interpõe recurso inominado (Evento 19) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Linhares (Evento 16) que julgou procedente o pedido autoral para declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos auferidos a partir de 11/11/2017 a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Ainda, para condenar a União a restituir à parte autora (ou a autorizar-lhe que compense com débitos próprios, a partir do trânsito em julgado desta sentença) os valores pagos indevidamente ou a maior, por força da declaração judicial precedente, observando que sobre as parcelas repetíveis incidirão, exclusivamente, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), capitalizada de forma simples, aplicada a partir do mês seguinte àquele em que foi paga cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º). Em suas razões assevera que o julgamento pela TNU acerca do tema ainda não se encontra consolidado e o STJ conta com manifestação no sentido de que a verba tem natureza remuneratória e, portanto, passível de sofrer a incidência do IR. Defende, também, a possibilidade de incidência do imposto de renda mesmo sobre verbas de natureza indenizatória, considerando haver acréscimo patrimonial. Pela eventualidade pugna pela observância da prescrição quinquenal.
02. D. R. S. apresentou suas contrarrazões (Evento 19)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo relevante transcrever o quanto fundamentado em Sentença acerca do objeto ora tratado. Eis os termos:
Quanto ao mérito, filio-me ao entendimento que orientou o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos embargos de divergência em recurso especial (EREsp) n. 1.619.117/BA, cujo acórdão foi ementado nestes termos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT.
2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental".
3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991).
4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991".
5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ
6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017.
7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011.
NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972.
9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT.
10. A Hora Repouso Alimentação – HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa.
11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida).
12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária.
13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991.
14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela".
15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso.
CONCLUSÃO
17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
[STJ, EREsp n. 1.619.117/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020.]
Assim, pois, de acordo com o entendimento acima, ao qual adiro, a Hora Repouso Alimentação (HRA) tem caráter remuneratório até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017, entrando em vigor, a Lei n. 13.467/2017 atribuiu-lhe caráter indenizatório.
No mesmo sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, assim redigida:
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.
[TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, Rel. p/ o acórdão Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, acórdão publicado em 9/12/2022]
Nesse panorama, não incide o imposto de renda sobre a HRA recebida a partir de 11/11/2017 (data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, segundo o art. 6º desse diploma), assistindo aos contribuintes que pagaram o tributo sobre essa verba o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.
O indébito tributário deverá ser restituído – ou compensado, a partir do trânsito em julgado –, observando-se que sobre as parcelas repetíveis incidirão, exclusivamente, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), capitalizada de forma simples, aplicada a partir do mês seguinte àquele em que foi paga cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º)
05. Em síntese, o juízo de origem considerou que a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 ao §4º do artigo 71 modificou a natureza jurídica do AHRA previsto no art. 3º, II, da Lei 5.811/1972. A Turma Regional de Uniformização – TRU, no julgamento do PUIL n. 5000699-90.2021.4.02.5006/ES, confirmou a tese adotada.
06. Na oportunidade, considerou-se a edição da Lei n. 13467/17 (Reforma Trabalhista), que modificou os termos do artigo 71, §4º da CLT, concluindo ter havido o intento legislativo em evidenciar a natureza indenizatória do valor pago ao empregado por não lhe ter sido concedido ‘intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação’. Ainda, considerou-se que não há razão jurídica para se restringir ao âmbito trabalhista referida alteração, de modo que uma vez reconhecida a natureza indenizatória da verba trabalhista (“Hora Repouso Alimentação”), não deve haver a incidência de imposto de renda sobre tal verba, segundo as regras do Direito Tributário.
07. Eis os termos da Ementa resultante do acórdão proferido pela TRU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É DIREITO DO TRABALHADOR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM 1943 (DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), ANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 71, CAPUT, QUE MANTEVE A SUA REDAÇÃO ORIGINAL ATÉ A PRESENTE DATA. TODO SER HUMANO TEM NECESSIDADE DE ALIMENTAR-SE CORRETAMENTE E DESCANSAR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA RECOMPOR O SEU VIGOR FÍSICO E MENTAL. TAL DIREITO DIZ RESPEITO, DIRETAMENTE, À SAÚDE DO TRABALHADOR E À SUA PRÓPRIA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA. SE O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É UM DIREITO DO TRABALHADOR, A VIOLAÇÃO DE TAL DIREITO CAUSA A ELE UM DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, GERA O DEVER DE INDENIZAR. A DESPEITO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, CASO SE ENTENDESSE QUE SUA NATUREZA ERA REMUNERATÓRIA, A SE CONSIDERAR QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR ESTABELECEU, EXPRESSAMENTE, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (LEI 13.467/2017), SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, O REFERIDO ATO NORMATIVO TERIA QUE SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARA SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS. O PAGAMENTO DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), POIS, UMA VEZ RECONHECIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, O SEU PAGAMENTO VISA À REPARAÇÃO DE DANO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO POR NÃO TER HAVIDO FRUIÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI (FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA SE RESTRINGIR AO ÂMBITO TRABALHISTA A ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA SE MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017).
08. Ademais, a própria TNU, ao julgar o Tema 306 - acórdão publicado em 09/12/2022, firmou tese favorável ao autor, senão veja-se: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. A pendência de apreciação de PUIL dirigido ao STJ não obsta a aplicação do precedente.
09. Considerando que a TRU e a TNU têm o objetivo de uniformizar as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais vinculados à 2ª Região, passo a adotar referido posicionamento.
10. Por fim, nada há a perquirir acerca do pedido eventual, uma vez que a Sentença já estabeleceu, em sua parte dispositiva, a observância da prescrição quinquenal.
11. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Condeno a recorrente no pagamento de custas (isento em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003677283v2 e do código CRC 8431cff6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:49