Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005495-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O INSS e o autor interpuseram recursos em face da sentença (Evento 11) que decidiu nos seguintes termos: (i) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de manutenção da especialidade do seguinte período 04/08/1998 a 30/11/2004, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; ii) julgo extinto, em parte, o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do trabalho rural, na condição de segurado especial, entre 22/07/1983 e 03/08/1998, bem como em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 27/05/2013 a 19/06/2014, ficando vedada a renovação da ação pelo autor sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC; iii) acolho parcialmente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/08/2016 a 19/03/2018 e 01/07/2018 a 27/08/2019; e iv) REJEITO o pedido de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

O autor requer o reconhecimento do período de 22/07/1983 a 03/08/1998 como tempo rural, sob o argumento de juntada de início de prova material, corroborada por autodeclaração de exercício de atividades rurais, que as provas de membros do mesmo grupo familiar aproveitam aos demais, que as provas não precisam corresponder ao período integral de carência, possibilidade de reconhecimento de tempo rural desde os oito anos de idade e que, relativamente ao período posterior a 10/1991, a possibilidade de indenização ao RGPS; no tocante ao tempo especial, especial de 27/05/2013 a 19/06/2014, que a ausência de informação acerca da técnica de medição correta não pode prejudica-lo, por ser da responsabilidade do INSS a fiscalização das empresas, que é dever do empregador prestar informações corretas no documento e, no mais, que ficou comprovada exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites previstos na legislação, de forma habitual e permanente.

O INSS questiona o período de tempo especial de 01/07/2018 a 27/08/2019 porque nessa época o PPP trouxe duas técnicas de medições concomitantes para o mesmo agente; que não é possível detectar habitualidade e permanência e não terem sido demonstrados os poderes do subscritor do PPP. Contrarrazões do autor (Evento 25).

VOTO

2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.

3. Ao ensejo, confiram-se os fundamentos da sentença. evento 11, SENT1

4. Não foi reconhecido período de exercício de atividades rurais na condição de segurado especial (22/07/1983 e 03/08/1998) porque o autor não anexou provas contemporâneas ao período de carência. 

5. Como início de prova material de atividades rurais, o autor apresentou certidão de Casamento dos pais do requerente, informando a profissão de lavrador do genitor (evento 1, PROCADM14, fl. 19)evento 1, PROCADM14; Matrícula de Imóvel 10098 – Cartório Gama – em nome do pai do requerente, onde consta que a profissão do genitor era de lavrador – área para exercício da agricultura (evento 1, PROCADM14, fls. 22/24)evento 1, PROCADM14; e Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel Rural do pai do requerente, Sr. Israel Antunes Vieira, profissão lavrador (​evento 1, PROCADM14​, fl. 21).evento 1, PROCADM14

6. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência, sendo que a certidão de casamento é do ano de 1966 (celebração), e os documentos relativos à propriedade rural dos pais do ano de 2005. Há nos autos um contrato particular de compra e venda supostamente referente ao ano de 1997, mas diante da ausência de autenticação mecânica ou mesmo de reconhecimento de firma, não é possível confirmar a data aposta no documento. 

7. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o início de prova material não precisa corresponder ao período inteiro de carência, porém deve ser contemporâneo ao período em que a atividade rural deve ser provada, em obediência à Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização. Assim, somente é possível se falar em eficácia extensiva prospectiva ou retroativa da prova material se esta se encontrar dentro do período de carência que se pretende comprovar, o que não é o caso.

8. Registro, ainda, que as declarações particulares extemporâneas não servem como início de prova material de exercício de atividades rurais. (Pedilef 0503955-40.2011.4.05.8400). 

9. Quanto ao período de 27/05/2013 a 19/06/2014, no qual o autor alega que a falta de técnica de medição não lhe deva ser imputada, transferindo a responsabilidade ao INSS, na condição de fiscal da lei, e ao empregador, a quem imputa a obrigação de informar corretamente os dados relativos ao ambiente laborativo, não podendo tal responsabilidade recair sobre o empregado, entendo que não tem razão em seus argumentos. A empresa forneceu o PPP ao autor relativamente ao intervalo supracitado, não tendo sido em momento algum objeto de controvérsia a existência de eventuais desacertos quanto às anotações constantes dos PPP’s apresentados e, muito menos, que as alegadas omissões (não comprovadas) tenham se dado por falta de fiscalização da autarquia, má-fé das empresas ou mesmo desídia por parte destas últimas. Incumbe a parte autora a prova constitutiva do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. A lei e a jurisprudência determinam ao demandante estar atento às provas que junta aos autos para fins de comprovação do seu direito. O magistrado não está obrigado, se não provocado por fundamentos reais e consistentes, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação de fatos que devem ser demonstrados pela parte autora, não podendo se substituir no papel desta última. Não cabe ao Juiz a persecução instrutória, tarefa atribuída ao segurado. Ademais, deve-se levar em consideração os princípios que norteiam os Juizados Especiais, dentre os quais, o da celeridade processual, admitindo-se a dilação probatória apenas em situações excepcionais, o que não foi demonstrado no caso. Quanto ao mais, entendo que se o empregador eventualmente efetuou anotações inverídicas no documento,  cabe ao segurado propor reclamação trabalhista contra ele. Neste sentido, observe-se, inclusive, o Enunciado 203 do FONAJEF:

Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

10. No que tange à metodologia para aferição do agente nocivo ruído, a TNU decidiu (PEDILEF 05016573220124058306) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos/COBAP, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, para, em efeitos infringentes, fixar as seguintes teses firmadas no representativo da controvérsia: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Assim, para períodos anteriores a nov/2003, admite-se a medição do ruído por meio de decibelímetro, conforme normas da NR-15 MTE. Já a partir de então, como assentado acima, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com o que preconiza a NHO-01 da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por intermédio de dosímetro (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01 ou NR-15), não sendo mais admissível apenas a utilização de decibelímetro. Logo, antes de novembro de 2003 admite-se qualquer tipo de técnica de medição, ao passo que, a partir desta data, é exigida a técnica presente na NHO-01 ou NR-15. (grifo nosso)

11. A sentença está correta ao afirmar que no período de 27/05/2013 a 19/06/2014 o PPP apresentado se encontra com critério de medição incompatível com o determinado pela legislação/sem critério de medição, já que após novembro de 2003 são aceitas as metodologias estabelecidas pela NHO-01 ou NR-15, como a dosimetria, e, antes desta data, qualquer metodologia sendo que, no caso, o documento informa apenas “avaliação quantitativa” (Evento 1 PROCADM14 fls.12/13).evento 1, PROCADM14

12. O INSS sustenta 01/07/2018 a 27/08/2019 não deve ser considerado como tempo especial, porque nessa época o PPP trouxe duas técnicas de medições concomitantes para o mesmo agente; que não é possível detectar habitualidade e permanência e não terem sido demonstrados os poderes do subscritor do PPP.(vide Evento 1 PROCADM14 fls.5/7).evento 1, PROCADM14

13. No que concerne à metodologia aplicada para o período acima, consta no documento como técnicas utilizadas a NR-15 e a NHO-01 da Fundacentro, as quais atendem ao que vem sendo aceito pela Jurisprudência, como se observa do julgado da TNU acima transcrito (PEDILEF 05016573220124058306).

14. Consigno que o fato de terem sido apontadas as duas técnicas no documento, tal não implica na conclusão de que tenham sido aplicadas de forma concomitante. No caso, a irregularidade apontada deveria ter sido justificadamente demonstrada pelo INSS, o que não ocorreu. 

15. Consigno, que no caso do agente nocico ruído não há necessidade de exposição habitual e permanente, conquanto os anexos I e II da NR-15 emitida pelo Ministério do Trabalho considera nocivo à saúde não apenas o ruído contínuo, mas também aquele de caráter intermitente, cuja média supere o limite de tolerância ali traçado. O mesmo se diga do item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto 3.048/1999, que considera nocivo à saúde a “exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEM) superiores a 85 Db(A)” pois esse conceito somente se aplica nas hipóteses de diferentes níveis de pressão sonora, ou seja, de ruído intermitente.  (TRF 1 ED na Apelação Cível: EDAC 0009677-44.2010.4.01.38140009677-44.2010.4.01.3814).

16. (...) 4 - Ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50031319720194036114 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 10/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022).

17. Quanto à comprovação de poderes dos representantes legais das empresas nos PPP’s, a Instrução Normativa 77/2015 apenas exige, no que concerne ao representante legal da empresa que assina o PPP, a sua identificação, carimbo e assinatura. Se dúvidas pairarem acerca da sua legitimidade para expedição do documento, entendo seja do recorrente o ônus de comprovar a irregularidade de forma específica, o que, no caso, não foi feito.

18. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.

19. Nada a prover no tocante ao pedido de reafirmação da DER porque já na sentença houve reafirmação para a data de 13/11/2024, tendo sido apurado 26 anos 4 meses e 13 dias e, deste modo, ainda que reafirmada a DER para a data atual, o autor não teria tempo de contribuição suficiente para se aposentar.

20. Voto por conhecer e negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003630418v2 e do código CRC afcde423.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005495-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003801479v2 e do código CRC 6536b126.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005495-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A PARTE RECORRENTE NÃO ARCARÁ COM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.



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