RECURSO CÍVEL Nº 5004240-29.2024.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

1. O. P. (autor) interpôs recurso inominado (evento 20) em face de sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/11/1993 a 20/07/1994, 01/11/1994 a 01/03/1996, 02/05/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 27/11/1998, 01/12/1998 a 03/11/2009 e 03/05/2010 a 13/11/2019, bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário (evento 16). Em suas razões, argumenta o autor que o tempo total especial reconhecido na sentença é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, considerando que cumpriu o requisito de 25 anos de trabalho especial até 13/11/2019, de maneira que tem direito adquirido ao benefício pelas regras de aposentadoria pré-reforma. Nesses termos, pugna seja reformada a sentença apenas para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, com aplicação das regras anteriores à EC/103.

2. O INSS apresentou contrarrazões no evento 22, ratificando as premissas de sua defesa.

3. É o relatório. 

4. Presentes os pressupostos processuais, conheço o recurso e passo à análise do mesmo.

VOTO

5. Diante da argumentação recursal e levando-se em conta o tempo de atividade especial reconhecido em sentença, tem-se o seguinte quadro contributivo do autor:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Tempo especial:

Tempo comum:

Tempo total:

6. Como se vê, o tempo especial reconhecido em sentença é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, senão vejamos:

• Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).
• Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.
• Em 13/02/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

7. O benefício mais vantajoso para o autor é a aposentadoria especial conforme situação em 13/11/2019 (na data da Reforma - EC nº 103/19), com a maior RMI válida para a DER em 02/2023.

8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial conforme situação em 13/11/2019 (na data da Reforma - EC nº 103/19), com DIP na data de hoje. Os retroativos devem ser acrescidos de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, sendo que a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. Sentença reformada. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003766325v4 e do código CRC f0b74ef1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:13

RECURSO CÍVEL Nº 5004240-29.2024.4.02.5006/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, condenar o INSS na obrigação de conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial conforme situação em 13/11/2019 (na data da Reforma - EC nº 103/19), com DIP na data de hoje. Os retroativos devem ser acrescidos de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, sendo que a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. Sentença reformada. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003801497v2 e do código CRC e353a4c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 29/05/2025, às 20:21:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004240-29.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.