Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006241-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. A parte autora interpõe recurso inominado (evento 24) contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a falta de petição instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), implicando ofensa a pressuposto processual de validade (evento 20). A recorrente alega que o ônus que lhe foi imposto pelo magistrado sentenciante para que comprovasse que não adquiriu direito à aposentadoria perante a legislação portuguesa é de difícil cumprimento pela mesma, pois tem quase 70 anos, não possui conhecimentos e reside em meio rural. Continua que, além disso, precisaria ter acesso ao sistema de previdência de Portugal e conhecer a língua portuguesa, que não possui nenhuma afinidade. Afirma que seria mais simples que o ônus fosse distribuído ao INSS, que possui competência para intermediação com países estrangeiros que possuem acordo internacional com o Brasil. Sustenta que, segundo a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, é possível retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo sobre quem se encontra em melhores condições de produzi-la. Argumenta que a possibilidade de redistribuição do ônus da prova se encontra prevista no §1º do artigo 373, onde o comando valorativo principiológico ínsito se alinha aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso para anular a sentença para que seja redistribuído o ônus da prova, impondo ao INSS requisitar informações à República Portuguesa para que identifique se ela não recebe benefício em Portugal. 

2. O INSS não apresentou contrarrazões.

3. É o Relatório.

VOTO

4. Sabe-se que o recurso interposto contra a sentença terminativa, a princípio, não deve ser conhecido, porque ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita a sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º do mesmo diploma legal. O artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

5 No caso em comento, não há negativa de jurisdição. O magistrado sentenciante, entendendo que faltam documentos essenciais à resolução da lide, já que não há informações acerca do status previdenciário da autora perante a República Portuguesa, decretou a extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (art. 320 do CPC).

6. As sucintas questões trazidas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida, pois os termos exarados pela sentença se mostram suficientes, nos termos do artigo 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado, na parte que interessa ao presente julgamento:

No Evento 15, a parte autora alega, em suma, que “para que a parte tenha direito à aposentadoria em Portugal, assim como no Brasil, é necessário que o segurado cumpra com 15 anos de contribuições. Todavia, a parte apenas cumpriu 05 anos 08 meses e 22 dias de tempo de contribuição no Brasil e 09 anos 09 meses e 00 dias de contribuição em Portugal, conforme análise do INSS no processo administrativo (PAD fl. 173). De modo que, ao se aposentar no Brasil, utilizando a soma da contribuição dos dois países, não tem mais direito a aposentadoria em Portugal pois não há tempo de contribuição suficiente para isso. (PAD. Fls. 173)”.

Sem razão a parte autora, na medida em que confunde o regime de totalização instituído pelo Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995) com um inexistente regime de compensação financeira entre os dois países.

Ao contrário do que afirma a parte autora, no âmbito do referido acordo, é possível somar os períodos contributivos nos dois países, a fim de preencher o tempo mínimo de carência exigido em cada país e, consequentemente, aposentar-se em ambos os países, ainda que o valor do benefício seja calculado, por cada Estado-parte, proporcionalmente ao período recolhido em seu próprio território.

Embora a indigitada questão já tenha sido minuciosa e didaticamente esclarecida na decisão saneadora exarada no Evento 12, cabe ressaltar mais uma vez as seguintes considerações extraídas do voto condutor da Eg. TNU no Tema n. 262 de seus representativos de controvérsia:

“(....) solicitada a aposentadoria em um dos Estados contratantes, o benefício será concedido se, somados os períodos contributivos nos dois países, o requerente preencher o tempo mínimo de carência (o que o Acordo chama de ‘totalização’).

Por isso, fala-se que temos um regime de totalização e não de compensação financeira entre os países.

Nesse caso, o cálculo do valor do benefício deve ser feito na forma do citado artigo 11, de modo que cada Estado deve verificar se o requerente faz jus a uma prestação, de acordo com sua legislação própria, utilizando, se for necessário, a totalização do tempo de contribuição, e determinar o quanto pagará ao beneficiário.

Para esclarecer, citamos um exemplo:

· são exigidos 15 anos civis de registo de remunerações para o direito a uma pensão de velhice, nos termos da lei portuguesa; logo, esse período poderá ser cumprido pela soma das contribuições recolhidas em Portugal e no Brasil. De igual maneira, no Brasil são exigidos 180 contribuições, que podem ter sido vertidas parcialmente em cada país, desde que a soma atinja o período mínimo.

· O valor do benefício será calculado, por cada Estado-parte, proporcionalmente ao período recolhido em seu próprio território.

· Assim, se uma pessoa contribuiu 10 anos em Portugal e 5 anos no Brasil, o salário-de-benefício será pago 2/3 por Portugal, segundo a sua legislação, e 1/3 pelo Brasil, também segundo suas normas internas.”

O Juízo conferiu a oportunidade para que a parte autora instruísse adequadamente sua postulação, demonstrando se já possui (e desde quando possui) ou não direito à aposentadoria em Portugal, mesmo que ainda não exercido, e, em caso positivo, qual seria o montante recebido a tal título.

A parte autora, no entanto, não se dignou cumprir satisfatoriamente a determinação, atendo-se a afirmar, equivocadamente, que “ao se aposentar no Brasil, utilizando a soma da contribuição dos dois países, não tem mais direito a aposentadoria em Portugal pois não há tempo de contribuição suficiente para isso”.

Em sendo assim, parece-me que faltam documentos essenciais à resolução da lide, uma vez que, sem informações acerca do status previdenciário da autora perante a República Portuguesa, não há como se analisar a procedência ou não de sua postulação.

Neste cenário, a solução jurídica mais correta, a meu ver, é decretar a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de petição instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), implicando ofensa a pressuposto processual de validade.

7. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo singular conferiu a oportunidade para que a parte autora instruísse adequadamente sua postulação, demonstrando se já possui (e desde quando possui) ou não direito à aposentadoria em Portugal, mesmo que ainda não exercido, e, em caso positivo, qual seria o montante recebido a tal título.

8. Não se trata de exigência de difícil atendimento pela autora, tanto que ela trouxe a documentação solicitada após a prolação da sentença, no evento 31, já em sede de recurso. Ocorre que, na fase instrutória, ela se absteve de cumpri-las, dando ensejo à extinção do processo. Sabe-se que não deve ser conhecido documento trazido apenas em sede recursal. A inovação, no caso, não se admite, seja em razão dos mesmos fatos ou de outros, sobretudo por configurar supressão de instância. Poderá a autora providenciar novo pedido administrativo, caso queira, levando ao conhecimento da autarquia a nova situação fática.

9. É fundamental que o segurado forneça os elementos de prova mínimos que viabilizem a adequada análise de seu pedido de benefício previdenciário. No caso, inobstante intimada, a autora não trouxe os documentos necessários para fins de comprovação de seu direito, realidade que indica a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), acarretando o indeferimento da petição inicial.

10. Pelo exposto VOTO POR NÃO CONHECER do recurso com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que fica suspenso na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003730954v9 e do código CRC c1915f11.

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Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006241-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que fica suspenso na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003802223v2 e do código CRC 41452b7d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5006241-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2º, §2º, DA RESOLUÇÃO CJF 2015/347, DE 2 DE JUNHO DE 2015. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE FICA SUSPENSO NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.



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