RECURSO CÍVEL Nº 5003430-66.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz, inicialmente, que houve cerceamento de defesa, eis que apresentou quesitos complementares que foram ignorados pelo juízo o que feriu o direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que não se trata de mero inconformismo com o resultado da perícia médica, vez que o laudo pericial está eivado de vícios e contradições, se confrontarmos com o prontuário médico/laudos acostados pelo(a) Recorrente na sua peça de ingresso. Defende que a sentença deve ser anulada e suscita a possibilidade de apresentar recurso extraordinário.
Contrarrazões no evento 49.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
No caso dos autos, insurge-se o recorrente quanto ao acolhimento do laudo médico produzido judicialmente, suscitando a sua nulidade por conter vícios e contradições, ao passo que sua impugnação e apresentação de novos quesitos não foram acatados pelo juízo.
Pois bem, de início afasto as alegações de nulidade afirmadas pela parte autora. Deveras, analisando os autos, verifico que o recorrente não apresentou laudo do IML, ao revés, optou por trazer documentos particulares.
Ora, a lei 6.194/76 estipula o seguinte (art. 5º, § 5º):
§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
Deveras, caberia à parte autora se dirigir ao IML/DML e solicitar o laudo competente a instruir seu pedido de indenização. Chamo atenção para o fato de que o laudo do IML/DML é dotado de fé pública e indicado pela Lei, portanto, deveria ser trazido pelo reclamante de forma a complementar seu caderno probatório. Contudo, uma vez que a parte autora se eximiu de trazer o laudo referido na lei, entendo que o Magistrado analisou as provas coligidas e, segundo seu livre convencimento, acatou o laudo produzido pelo perito do juízo, que não precisa ser especialista, estando em condições de avaliar a condição do recorrente, tendo analisado a situação posta de forma escorreita. Por oportuno, registro que não ficou comprovada qualquer situação apta a afastar a perícia judicial, ou mesmo o perito designado.
Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar o afastamento do laudo pericial, que é feito por perito equidistante das partes. Os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos, a qual, como já salientado, foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições que o maculem. Não há, pois, que se falar em realização de nova perícia e, consequentemente, não há nulidade a ser declarada.
Uma vez que o recorrente não apresentou elementos suficientes a desconstituírem o laudo médico do juízo, especialmente por não colacionar aos autos, em momento próprio, o laudo legal (produzido pelo IML/DML), não vejo razão para modificar a sentença.
Dessa forma, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à interposição de Recurso Extraordinário, cabe à parte autora avaliar seu cabimento e necessidade.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Custas na forma da lei. Condeno no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003712961v2 e do código CRC 8020218d.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 29/05/2025, às 19:45:35