Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011758-19.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 63, EMBDECL1) opostos em face do acórdão da Turma Recursal (evento 57, RELVOTO1), alegando omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo em razão do PEDILEF ​nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, bem como quanto à previsão legal da possibilidade de descontos associativos (mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas) nos benefícios do INSS, desde que autorizadas por seus filiados, à ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária nos casos de descontos indevidos a título de contribuição associativa e à omissão quanto à ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária em relação aos danos materiais.

VOTO

O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva, analisando todos os documentos apresentados.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

No tocante à alegação de que deveria ter havido o sobrestamento do feito, entendo que razão não assiste ao embargante, já que apesar de a TNU ainda estar julgando o Tema, não houve determinação de suspensão dos processos em curso.

Quanto às demais impugnações, destaco que o voto foi claro ao fundamentar a conclusão pela responsabilidade da autarquia, que se deu por diversos motivos, principalmente pelo fato de o desconto não ter sido autorizado pela segurada:

[...]

No caso dos autos, o INSS se defende no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos ou sua responsabilidade subsidiária. Compulsando os autos, verifico que, de fato o INSS não colacionou qualquer documento capaz de comprovar a anuência da parte autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como não se desincumbiu do ônus da prova quanto a regularidade dos referidos descontos. Veja que a norma de regência é expressa quanto à obrigação da autarquia, nos termos do artigo 115, V da Lei n. 8213/91 c/c artigo 154, V do Decreto 3048/99 (O INSS pode descontar da renda mensal do benefício mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados). Sendo assim, entendo comprovada a tese alegada na inicial de desconto indevido no benefício previdenciário da parte, pois o INSS não trouxe aos autos documento essencial para comprovar a licitude e legitimidade dos descontos, de modo que o ressarcimento é devido.

Aliás, sequer a Associação trouxe documento capaz de validar os descontos.

Nesse sentido destaco, inclusive, julgado do TRF-2ª Região, em Embargos Infringentes do acórdão proferido por Turma Especializada em sede de Ação Civil Pública (processo n. 0003177-17.2011.4.02.5101, 13/06/2019), que concluiu pela prevalência do voto vencedor, no sentido de que o INSS deve promover a efetiva fiscalização, de modo a abranger todo o universo de beneficiários do regime geral, exigindo expressa autorização do titular do benefício para a realização dos descontos em favor de entidades sindicais, na forma da legislação de regência.

Ainda, à Autarquia cabe somente proceder ao desconto dos valores, autorizados pelas partes. Assim, para afastar sua responsabilidade, bastaria apresentar aos autos a autorização dada pela parte e pela associação – o que não foi feito. Desta forma, clarividente que a Autarquia deve ser responsabilizada.

[...]

Hipótese em que o embargante limitou-se a repetir nos embargos a mesma matéria já veiculada no recurso e a respeito da qual o Juízo já havia se pronunciado expressamente. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. 

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5011758-19.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5011758-19.2023.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2025, na sequência 485, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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