RECURSO CÍVEL Nº 5011758-19.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos em face do acórdão da Turma Recursal (), alegando omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo em razão do PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, bem como quanto à previsão legal da possibilidade de descontos associativos (mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas) nos benefícios do INSS, desde que autorizadas por seus filiados, à ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária nos casos de descontos indevidos a título de contribuição associativa e à omissão quanto à ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária em relação aos danos materiais.
VOTO
O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva, analisando todos os documentos apresentados.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
No tocante à alegação de que deveria ter havido o sobrestamento do feito, entendo que razão não assiste ao embargante, já que apesar de a TNU ainda estar julgando o Tema, não houve determinação de suspensão dos processos em curso.
Quanto às demais impugnações, destaco que o voto foi claro ao fundamentar a conclusão pela responsabilidade da autarquia, que se deu por diversos motivos, principalmente pelo fato de o desconto não ter sido autorizado pela segurada:
[...]
No caso dos autos, o INSS se defende no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos ou sua responsabilidade subsidiária. Compulsando os autos, verifico que, de fato o INSS não colacionou qualquer documento capaz de comprovar a anuência da parte autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como não se desincumbiu do ônus da prova quanto a regularidade dos referidos descontos. Veja que a norma de regência é expressa quanto à obrigação da autarquia, nos termos do artigo 115, V da Lei n. 8213/91 c/c artigo 154, V do Decreto 3048/99 (O INSS pode descontar da renda mensal do benefício mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados). Sendo assim, entendo comprovada a tese alegada na inicial de desconto indevido no benefício previdenciário da parte, pois o INSS não trouxe aos autos documento essencial para comprovar a licitude e legitimidade dos descontos, de modo que o ressarcimento é devido.
Aliás, sequer a Associação trouxe documento capaz de validar os descontos.
Nesse sentido destaco, inclusive, julgado do TRF-2ª Região, em Embargos Infringentes do acórdão proferido por Turma Especializada em sede de Ação Civil Pública (processo n. 0003177-17.2011.4.02.5101, 13/06/2019), que concluiu pela prevalência do voto vencedor, no sentido de que o INSS deve promover a efetiva fiscalização, de modo a abranger todo o universo de beneficiários do regime geral, exigindo expressa autorização do titular do benefício para a realização dos descontos em favor de entidades sindicais, na forma da legislação de regência.
Ainda, à Autarquia cabe somente proceder ao desconto dos valores, autorizados pelas partes. Assim, para afastar sua responsabilidade, bastaria apresentar aos autos a autorização dada pela parte e pela associação – o que não foi feito. Desta forma, clarividente que a Autarquia deve ser responsabilizada.
[...]
Hipótese em que o embargante limitou-se a repetir nos embargos a mesma matéria já veiculada no recurso e a respeito da qual o Juízo já havia se pronunciado expressamente. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003607310v2 e do código CRC 0d99f545.
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