RECURSO CÍVEL Nº 5010712-63.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. A. M. interpõe recurso inominado (evento 57) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
A recorrente alega que, embora os documentos estejam em nome de seu marido, Geneciro Rossi, segurado especial aposentado, ela continua a exercer atividades rurais e reside no imóvel rural. Alega que sua convivência matrimonial e a atividade rural a qualificam como segurada especial, conforme o Decreto nº 3.048/99 e o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. Aduz ainda que eventual vínculo urbano não descaracteriza a sua condição de rurícola, posto que o exercício de atividade rural pode se dar de forma descontínua. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
E a sentença julgou o pedido improcedente o pedido do autor, sob a seguinte fundamentação:
"(...) Na petição do Evento 22 – ANEXO 02, a parte autora apresenta autodeclaração dos períodos de trabalho rural que pretende comprovar: de 04/09/1986 a 01/06/2022.
Na contestação e manifestação do Evento 17, o INSS alega que a autora exerceu atividade urbana até 2018, e que a renda auferida a título do trabalho urbano (servidora público) afasta a indispensabilidade do eventual labor campesino supostamente prestado pelo marido, o que descaracterizaria o regime de economia familiar.
Na tentativa de comprovar o trabalho rural, trouxe aos autos os seguintes documentos:
- Declarações de Sebastião Jesus de Souza, Luciane Cola Ramos Rossi, e Altamir Sabino, todos atestando a condição de rural da autora (Evento 31, ANEXO2);
- Certidão de nascimento do filho da autora (Filipe Marconcini Rossi), nascido em 23/02/1987. Sem qualificação das partes (Evento 35, OUT2, fl. 13);
- Certidão de nascimento do filho da autora (Thiago Marconcini Rossi), nascido em 06/04/1989. Sem qualificação das partes (Evento 35, OUT2, fl. 14);
- Escritura de compra e venda de imóvel rural localizado em Itapoama (cadastro INCRA nº 508071 007005 0, medindo 37,71 ha) para o marido da autora, em 30/12/1999, com reserva de usufruto vitalício dos vencedores (pais do marido da autora) (Evento 35, OUT2, fls. 15/19);
- Ficha da autora na Secretaria Municipal de Saúde, com a autora qualificada como lavradora, com primeira anotação em 28/02/2002 (Evento 35, OUT2, fl. 64);
- Fichas de matrícula dos filhos da autora, todas com ambos os pais qualificados como lavradores/agricultores/pecuaristas, datadas de 1996, 2000/2001, e 2006 (Evento 35, OUT2, fls. 57/63);
- Laudos e analises de solo para cultivo de café, tendo como cliente o marido da autora. Datados de 2003 e 2007 (Evento 35, OUT2, fls. 46/53);
- Notas fiscais de comércio ou beneficiamento de café, e agroveterinária, muitas inelegíveis, sendo perceptível, porém, o nome da autora ou de seu marido em algumas, datadas dos anos de 2008 e 2019/2020 (Evento 35, OUT2, fls. 26/36);
- CCIR, DITR, DIAT, e DIAC referente ao ano de 2020, em nome de Sitio Itapoama, em nome de Geneciro Rossi (Evento 35, OUT2, fls. 38/45);
Juntada de gravações com depoimentos de testemunhas sobre os fatos controversos desta demanda. Testemunha SEBASTIÃO JESUS DE SOUZA (Evento 43 - VIDEO1): Que conhece a autora há 37 anos, quando essa casou com Geneci; que é praticamente vizinho da autora; que a autora vive nem muito próxima, e nem muito longe de sua residência; que a autora exerce sua atividade no local que mora, auxiliando o marido na colheita de café, exercendo atividades como adubar e regar; que a autora sempre trabalhou ao lado do marido; que a autora passou a ajudar o marido quando casou, visto que era a atividade da família do cônjuge; que na propriedade, produziam somente café, visando a venda desse; que a autora participa de todos os processos, desde a colheita até a venda; que já trabalhou para a autora e seu marido por dia, vendo a autora trabalhar nessas situações. Testemunha ALTAMIR SABINO (Evento 43 - VIDEO2): Que conhece a autora há 37 anos, desde o casamento dessa; que conheceu a autora pois essa foi morar perto de sua casa, sendo sua vizinha; que a autora mora em Itapoama, em Iconha; que a autora se casou um agricultor, que trabalhava com café; que a autora ajuda o marido no trabalho, exercendo atividades como limpar e molhar o café; que cuidam somente de lavoura de café; que o café é plantado para a venda, que é realizada dentro de Iconha; que a autora ajuda a carregar as mudas de café para plantar.
Pois bem.
Para a comprovação da atividade rural, repito, é necessário início de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
A autora apresenta declaração do proprietário na tentativa de comprovar trabalho rural. Declaração de terceiro, a exemplo da apresentada, não guarda contemporaneidade com os fatos declarados nos referidos documentos, o que obsta o cômputo de tais períodos para fins de concessão da benesse pleiteada. Além disso, as declarações particulares não servem como início de prova material do trabalho exercido, uma vez que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, cuja eficácia probatória é inferior à da prova testemunhal, por terem sido confeccionadas unilateralmente, sem o crivo do contraditório judicial.
Nos termos da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
Demais documentos apresentados estão, em sua maioria, em nome do marido da autora. A certidão der nascimento dos filhos não indica profissão dos pais. O imóvel rural adquirido pelo marido da autora, em 30/12/1999, possui reserva de usufruto vitalício para os vendedores (pais do marido da autora).
Ainda, o CNIS da requerente aponta exercício de trabalho urbano entre 2007 e 2018 - Prefeitura de Iconha, sem comprovação de trabalho rural em período posterior:
É preciso observar que, para ter direito ao benefício, o requerente tem que estar na condição de segurado especial ou em qualidade de segurado no momento da implementação dos requisitos para o direito ou na data do requerimento administrativo. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Súmula 54,
Súmula 54 – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”
No caso dos autos, percebe-se que o exercício de atividade urbana, entre 2007 e 2018, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar, e, por conseguinte, a própria condição de segurado especial.
Após este período, o que se tem são comprovação da propriedade de imóvel rural (Evento 35, OUT2, fls. 38/45), que, por si só, não se prestam a servir de início de prova material do labor campesino. Igualmente, as notas fiscais, porque ilegíveis, tampouco suprem o requisito do início de prova material.
Posto isso, da análise do acervo probatório que instrui estre feito, pode-se perceber que os documentos apresentados são frágeis e não tem o condão de comprovar (ainda que de modo indiciário) o retorno ao trabalho rural, a partir de 2018, na qualidade de segurado especial, ao tempo do implemento do requisito etário ou à época do requerimento administrativo.
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
III– DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)"
Ora, não obstante os documentos apresentados satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), não basta que o segurado possua propriedade rural para que seja qualificado como “segurado especial”. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
Ademais, a aposentadoria por idade concedida ao segurado especial – a par do recolhimento de contribuição - tem um preponderante caráter assistencial, cujo propósito seria infirmado caso seu titular fosse proprietário ou tivesse a posse de imóvel rural de significativa extensão que, para ser explorado, exigiria um conjunto de atividades além daquelas tipicamente desempenhadas em regime de economia familiar.
E analisando os autos, verifico que a autora recebeu salário proveniente de trabalho urbano na Prefeitura de Iconha no período de 2007 a 2018. Assim, não comprova regime de economia familiar.
Além disso, e como bem ressaltou a sentença, não se tem comprovação de exercício de atividade rural exercida pela autora após seu vínculo urbano, em 2018. No mais, a autora apresenta duas notas ficais ilegíveis e os demais documentos só comprovam ser proprietária de terra rural.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003685764v4 e do código CRC a9876e29.
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Data e Hora: 15/04/2025, às 18:45:17