RECURSO CÍVEL Nº 5040255-46.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
R. L. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega que, na DII fixada pelo expert, havia cumprido a carência mínima para a concessão do benefício pretendido, uma vez que o art.27 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. No caso em tela podemos observar que o Recorrente verteu não só uma, mas sim, duas contribuições em dia, e por este motivo as contribuições posteriores, ainda que vertidas em atraso, serão consideradas para efeito de carência. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
E a perícia médica judicial do Evento 21, por sua vez, elaborada em 01/04/2024, concluiu que o autor era portador de Infecção viral não especificada, Mononeuropatia dos membros inferiores, não especificada e não estava incapacitado para o seu trabalho habitual como marceneiro.
Por outro lado, reconheceu incapacidade pretérita, no período entre 06/2020 a 12/2021.
Desse modo, a controvérsia recursal é a existência da qualidade de segurada e da carência para percepção do benefício na data de início da incapacidade (junho de 2020).
Ora, de acordo com o art. 25, I da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez depende de carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais.
No mais, quanto às contribuições em atraso, o art. 27, inciso II prevê:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
No caso, o CNIS juntado no Evento 2, CNIS2 comprova que o autor ingressou ao RGPS em 18/09/2002 contribuindo até 10/2002, retornando somente em 01/01/2020 recolhendo até 29/02/2020 e posteriormente recolheu também de 01/03/2020 a 31/10/2020.
Contudo, as contribuições relativas às competências de 03/2020, 04/2020, 05/2020 e 06/2020 foram recolhidas em 31/07/2020 (data posterior à DII) e por isso não podem ser consideradas para fins de carência em razão do atraso.
Por essa razão, o autor não havia atingido o número mínimo de contribuições necessárias para configurar a carência de ingresso (12 contribuições) na data de início da incapacidade, visto que possuía apenas 4 (quatro) contribuições válidas para esse fim - 09/2002, 10/2002, 01/2020 e 02/2020.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
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Data e Hora: 15/04/2025, às 18:45:05