RECURSO CÍVEL Nº 5044967-79.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA EC 103/2019. POSIÇÃO DO STF NA ADI N° 7051/DF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ N° 340. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor E. W. D. S., doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não há que se falar em inconstitucionalidade da norma do artigo 26, §2°, inciso III, da EC n° 103/2019. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação em que o autor pretende revisar a renda mensal inicial - RMI da sua atual Aposentadoria por incapacidade permanente ( NB 32/645.026.234-0, DIB em 16/06/2023), com aplicação da legislação anterior à EC 103/2019, aplicando, no cálculo concessivo, coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício e observando, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade do Art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019.
Desde a promulgação da Lei 9.876/99 até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por invalidez consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu (em seu art. 26) novos coeficientes de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, correspondente a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres.
O art. 3.º da EC 103/2019 prescreve que “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”.
Depreende-se do dispositivo transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores. Só se aplica a lei nova em caso de evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13/11/2019.
Além disso, registro que quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não existe diferença entre DII da aposentadoria por invalidez e DII do auxílio-doença. A DII é uma só. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não muda a DII. A DII da aposentadoria por invalidez é a mesma DII do auxílio-doença. Logo, vale como parâmetro a DII do auxílio-doença, OU SEJA, A DATA DA INCAPACIDADE LABORAL, mesmo que inicialmente, ela tenha sido qualificada como "temporária", tendo evoluído para incapacidade definitiva posteriormente, mas sem solução de continuidade entre os benefícios.
Porém, in casu, a incapacidade do autor teve início após a entrada em vigor da EC 103/2019 evento 2, INFBEN2:
Deve ser aplicada, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez não acidentária a renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, mas com a redução prevista nos §§ 2º e 5º do art. 26, cujo coeficiente incidente sobre a média dos salários-de-contribuição deve corresponder a 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano excedente de 15 ou 20 anos ou de tempo contribuição.
Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, em razão de legítima escolha política, ante a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário em face do aumento da expectativa de vida, consoante já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, senão vejamos:
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019 não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios. 2. Não se verifica ofensa ao art. 60, § 4º, da CF, mas opção política que não afronta os limites de reforma da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento. (Processo nº 5000742-54.2021.4.04.7016 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR - Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER - Data 26/11/2021 - grifei)
Nesse sentido, extrai-se do voto condutor do acórdão:
"A toda evidência, a única cláusula pétrea que se poderia invocar como justificativa para a inconstitucionalidade do art. 26, da EC 103/2019, seria vedação de abolição dos direitos e garantias individuais.
No entanto, não se extrai do art. 26, §§ 2º e 5º a supressão de nenhuma garantia individual (art. 5º da CF), nem tampouco, a supressão do direito social à previdência social (art. 6º da CF).
O que o dispositivo questionado trata de fazer é disciplinar, até que nova lei venha a regular a matéria, a forma de cálculo das aposentadorias devidas pelo RGPS e pelo RPPS. Verdade que essa nova disciplina acabou por reduzir a RMI da aposentadoria por invalidez ao aplicar um coeficiente de 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, quando até então o coeficiente era de 100% (art. 44 da Lei 8213/91).
Contudo, essa redução não pode ser compreendida como "abolição", "supressão" do direito social à previdência social. É, antes de tudo, uma opção política impulsionada pelo discurso reformista que se ampara na necessidade de operar equilíbrio fiscal. Como opção política do poder constituinte derivado que não suprime o direito social, não se pode dizer que tenha, de fato, afrontado cláusula pétrea.
Nem mesmo a diferenciação que o art. 26, § 3º da EC faz em relação à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, para assegurar o coeficiente de 100% nestas hipóteses, representa ofensa à cláusula pétrea da isonomia. Isso porque, está a aplicar tratamento diferenciado para situações que se compreendeu igualmente diferenciadas, de onde se extrai o nítido propósito de proteção do trabalhador em situações de trabalho potencialmente perigosas ou nocivas à saúde (art. 7º da CF). Tanto que não menciona "acidente de qualquer natureza", mas se refere claramente a riscos relacionados ao exercício da atividade profissional.
De qualquer modo, vale lembrar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho existia na redação original do art. 44 da Lei 8213/91.
Nem mesmo a irredutibilidade dos benefícios serve como fundamento para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da emenda constitucional, pois, na realidade a impossibilidade de redução do benefício diz respeito àquele concretamente usufruído pelo segurado no momento da alteração normativa. Não se refere à imutabilidade do regime jurídico que estabelece o cálculo da renda mensal inicial, ainda que a nova forma de cálculo seja menos favorável. Até porque, é remansosa a jurisprudência que indica não haver direito adquirido a regime jurídico."
Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor E. W. D. S. alega, em breve síntese, que: i) a presente demanda tem exatamente o mesmo objeto do Tema 318, da TNU, que determinou o sobrestamento da análise da constitucionalidade do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, razão pela qual entende que se faz necessário o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da TNU, para evitar que existam decisões conflitantes; e ii) o valor do benefício autoral deve ser calculado por meio da incidência do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício apurado pela média de todos os salários de contribuição da parte autora desde julho de 1994, tendo em vista que a diferenciação feita pelo legislador entre a aposentadoria por incapacidade permanente de natureza previdenciária e acidentária é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, portanto, a reforma da sentença para declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §2°, inciso III, da Emenda Constitucional n° 103/2019, condenando o INSS a aplicar o mesmo coeficiente da aposentadoria por invalidez acidentária para aposentadoria por invalidez previdenciária, pagando as diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme eventos 26 e 27.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso do Senhor E. W. D. S.. Em relação à suspensão do feito, à luz do tema TNU nº 318, não há que se falar em sobrestamento do julgamento do recurso inominado, porque a TNU suspendeu o julgamento do mencionado tema, até o STF decidir as ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Além disso, a TNU não tem poder normativo legal para suspender o julgamento de recursos inominados nas 78 TRs do Brasil, de forma genérica, e com base em precedentes que estão em julgamento. Rejeito os argumentos, nesse tópico. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
5. In casu, a controvérsia, em sede recursal, gira em torno da (im)possibilidade de aplicação da regra então vigente para cálculo do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 13.11.2019 são inconstitucionais, principalmente, comparando com o valor do benefício referente ao auxílio-doença.
6. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que, verbis: “(...) Depreende-se do dispositivo transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores. Só se aplica a lei nova em caso de evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13/11/2019. Além disso, registro que, quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não existe diferença entre DII da aposentadoria por invalidez e DII do auxílio-doença. A DII é uma só. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não muda a DII. A DII da aposentadoria por invalidez é a mesma DII do auxílio-doença. Logo, vale como parâmetro a DII do auxílio-doença, OU SEJA, A DATA DA INCAPACIDADE LABORAL, mesmo que inicialmente, ela tenha sido qualificada como "temporária", tendo evoluído para incapacidade definitiva posteriormente, mas sem solução de continuidade entre os benefícios. Porém, in casu, a incapacidade do autor teve início após a entrada em vigor da EC 103/2019. (...) Deve ser aplicada, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez não acidentária a renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, mas com a redução prevista nos §§ 2º e 5º do art. 26, cujo coeficiente incidente sobre a média dos salários-de-contribuição deve corresponder a 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano excedente de 15 ou 20 anos ou de tempo contribuição. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (...)”.
7. Ocorre que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade material na alteração promovida pela EC n° 103/2019 nas regras de cálculo do coeficiente do benefício de aposentadoria por incapacidade, em perfeita consonância com o princípio do tempus regit actum, na inteligência da Súmula STJ n° 340, considerando que o benefício foi deferido ao autor com DIB em 16/06/2023, portanto, em momento posterior à publicação da aludida emenda. Na hipótese dos autos, apenas fora questionada a aplicabilidade das regras discriminadas na EC 103/2019, em detrimento da discussão acerca da data de início da incapacidade.
8. Nessa senda, mesmo que a parte não concorde com o patamar escolhido pelo legislador, não é possível falar em desconsideração ou afastamento da supracitada regra constitucional, sob pena de incorrer em indevida atuação como “legislador positivo”, em clara ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2°, da Constituição Federal de 1988). Destarte, reitero que não verifico qualquer inconstitucionalidade formal e/ou material da norma constitucional, e a parte autora não demonstrou a existência de tais vícios. Aliás, a Suprema Corte já se pronunciou sobre ao assunto em 26.06.2023, em diversas ADIs julgadas sob a Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, em especial a ADI n° 7.051-DF, e decidiu que não há inconstitucionalidade na Emenda Constitucional n° 103, de 13.11.2019.
9. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme as Leis Federais que regem o Juizado Especial Federal.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003631618v6 e do código CRC dd555955.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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