RECURSO CÍVEL Nº 5026115-07.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AQUISIÇÃO DE OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS DURANTE A VIDA PROFISSIONAL. REMUNERAÇÃO DA ESPOSA SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SUFICIÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL. A PARTE AUTORA POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor I. D., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado (), contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO SOUZA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação por meio da qual I. D. requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 05/12/2022 (NB 191.177.538-0).
1. Fundamentação
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima, de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
Observo que o autor completou o requisito etário (60 anos) em 02/12/2022 e formulou requerimento administrativo em 05/12/2022. Assim, a parte autora deve comprovar a atividade rural, por 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo.
A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).
A MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina jurídica da comprovação da atividade do segurado especial. Em linhas gerais, o exercício da atividade será comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou outros órgãos públicos, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 38-B da Lei 8.213/91).
Em resumo, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, será feita mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
Assim, a autodeclaração a que refere ao novo art. 38-B da LBPS é bastante para a comprovação da atividade do segurado especial, pois, a IN 77/2015 incorporou tal alteração legislativa, dispensando, em seus artigos 47 e 54, "a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
O autor alega ter exercido atividade rural nos seguintes períodos:
Registro que a autarquia reconheceu o período de atividade rural como segurado especial de 31/12/1998 a 30/12/2007 (evento1, procadm9, fl.70).
O autor juntou os seguintes documentos com o fim de comprovar a atividade rural:
- INCRA (Sítio Barcelos) do Autor e seus irmãos dos anos de 2003 a 2005;
- Certidão de casamento do autor com Iracilda de Fátima Beltrame Portes, contraído em 20/10/2001, na qual consta a profissão do autor como agricultor e da esposa como professora;
- Certidão de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão do autor como lavrador e da esposa como professora – 2002 e 2007;
- Ficha de Matrícula dos filhos do Autor com a profissão como LAVRADOR entre 2010 e 2022;
- Ficha de Cadastramento do Autor indicando a ocupação como SEGURADO ESPECIAL, PEQUENO PROPRIETÁRIO;
- Contrato de Participação Financeira – ESCELSA (programa de eletrificação rural) em nome do Autor em 1992;
- Bloco de notas do produtor rural do Autor dos anos de 1997 a 2005;
- INCRA (Sítio Rezende) do Autor e seus irmãos dos anos de 2014 a 2010;
- ITR (Sítio Boa Vista) do Autor em 1992 e 1994;
- ITR (Sítio São Cristóvão) em nome do autor e irmãos;
- ITR (Sítio 6 irmãos) em nome do autor e dos irmãos;
- Comprovante de Recebimento de Assistência Técnica de engenheiro agrônomo do ano de 2001, 2004, 2006, 2009;
- Guia de Transmissão de Bens Imóveis do Autor e seus irmãos em 2002.
De acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A eficácia probatória dos documentos pode ser estendida com base em prova testemunhal convincente. A Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.
Pois bem.
Não obstante os documentos apresentados pelo autor satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), não basta que o segurado possua propriedade rural para que seja qualificado como “segurado especial”. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
Ademais, a aposentadoria por idade concedida ao segurado especial – a par do recolhimento de contribuição - tem um preponderante caráter assistencial, cujo propósito seria infirmado caso seu titular fosse proprietário ou tivesse a posse de imóvel rural de significativa extensão que, para ser explorado, exigiria um conjunto de atividades além daquelas tipicamente desempenhadas em regime de economia familiar.
Analisando os autos, verifico que o autor e os irmãos possuem 5 propriedades rurais.
- SÍTIO BARCELOS - 38 ha - 2,11 módulos fiscais – autor possui 20% (evento1, procadm7, fl.16/17);
- SÍTIO BOA VISTA – 9,2 ha - 0,51 módulos fiscais – autor possui 100% (evento1, procadm7, fl.53);
- SÍTIO REZENDE – 18 ha - 1 módulo fiscal – autor possui 33,6% (evento1, procadm8, fl.36);
- SÍTIO SÃO CRISTÓVÃO – 20,4 ha - 1,13 módulos fiscais – autor possui 20% (evento1, procadm9, fl.35);
- SÍTIO 6 IRMÃOS - 6,6 ha - 0,36 módulos fiscais – autor possui 20% (evento1, procadm9, fl.49);
Em que pese o tamanho total das propriedades (da cota parte do autor) serem inferiores a 4 módulos rurais, o autor e a esposa demonstram certa capacidade financeira.
Registro que a comprovação de aquisição de outras propriedades agrícolas no decurso da vida profissional é característica incompatível com o segurado que faz da propriedade rural o seu meio de subsistência em regime de economia familiar.
É de se ter em conta ainda que a esposa do autor era professora, com vínculo de natureza estatutária com o Estado do Espírito Santo entre 01/12/1994 a 02/12/2014, com renda superior à 2 salários-mínimos (evento11, pet6). Registro que a esposa do autor se aposentou por tempo de contribuição em 03/12/2014 com renda mensal de R$ 2.677,69 – competência 03/2015 (evento11, pet7).
Nesse sentido, considero que rendimentos de atividade urbana que superem o valor de dois salários-mínimos tornam dispensável o trabalho rural do cônjuge, conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região. “Superado o montante de dois salários-mínimos percebidos pelo cônjuge, fica descaracterizada a qualidade de segurado especial, sendo inviável o reconhecimento do exercício da atividade rural” (TRF-4 - AC: 36838120144049999 RS 0003683-81.2014.404.9999, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 27/04/2016, SEXTA TURMA)
Assim, a aposentadoria por idade rural não tem por objetivo amparar aqueles trabalhadores que eventualmente possuem ganhos com a atividade rural apenas para complementação da renda familiar, tendo em vista o caráter assistencial do referido benefício.
Registro que nos autos do processo nº 0005377-48.2014.4.02.5050, em que o autor pleiteou a concessão do benefício de incapacidade, também ficou comprovada a descaracterização do regime de economia familiar:
Em conclusão, apesar de restar demonstrado o envolvimento do autor com o meio rural é possível concluir que o autor e a esposa possuem capacidade contributiva, o que desconfigura sua condição de segurado especial em regime de economia familiar, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Dispositivo
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor I. D. alega que: (a) o benefício rural tem natureza previdenciária e não assistencial, uma vez que existe a previsão de custeio; (b) a Lei 8.213/91 exclui da condição de Segurado Especial apenas o membro do grupo familiar que possui outra fonte de renda; (c) a jurisprudência reconhece o regime individual e não descaracteriza o Segurado Especial em virtude do trabalho urbano de outro membro do grupo familiar; (d) o que interessa para o Direito Previdenciário é o “trabalho” e não a renda. Logo, se o recorrente exerceu a atividade rural, não faz a menor diferença a situação financeira da esposa. Nesse sentido, postula pelo provimento do recurso, com o fim de reforma da r. sentença, para que seja proferida nova decisão a fim de reconhecer e computar o período rural de 05/06/1989 a 05/12/2022, como segurado especial e, por conseguinte, seja julgado procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural desde a DER, em 05/12/2022,.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os eventos 23, 24 e 26.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida nesses autos, que remanesce na seara recursal, é dizer se o Senhor I. D. pode ou não ser caracterizado como segurado especial para fins de reconhecimento de trabalho rural familiar e individual no período de 05/06/1989 a 05/12/2022, independentemente do fato da renda urbana da sua esposa ser superior a 2 salários mínimos e, via de consequência, possa ter direito à concessão de aposentadoria por idade rural.
6. Inicialmente, cumpre registrar que o mero exercício de atividade urbana por parte do cônjuge não basta para descaracterizar a condição de segurado especial, conforme veiculado no enunciado nº 41 da TNU (“A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”). Essa orientação baseia-se na constatação de que as módicas condições econômicas dos segurados, que laborem em regime de economia familiar, são capazes de comprometer sua subsistência, motivo por que eventual trabalho urbano não descaracteriza tal sistema colaborativo, desde que a renda obtida com o trabalho rurícola continue sendo essencial à subsistência da família.
7. Nessa senda, a análise da descaracterização do trabalhador rural como segurado especial ante o fato de algum integrante do núcleo familiar desempenhar atividade urbana deve ser feita de acordo com o caso concreto tratado nestes autos.
8. Em que pese os documentos apresentados pelo Senhor I. D. satisfazerem a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), os mesmos não bastam para que o segurado seja qualificado como “segurado especial”, sendo necessário que o recorrente exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
9. Além disso e da análise detida dos autos, observo que a esposa do Senhor I. D. era professora do Estado do Espírito Santo entre 01/12/1994 a 02/12/2014, com renda superior à 2 salários mínimos, bem como se aposentou por tempo de contribuição em 03/12/2014 com renda mensal de R$ 2.677,69 – competência 03/2015 ().
10. Assim sendo, ainda que configurado o exercício de atividades rurais pelo Senhor I. D., tal não pode ser considerado como prestado na condição de segurado especial no período de carência. Isso porque, a remuneração mensal percebida pela esposa do demandante é da ordem de mais de dois salários mínimos da época no intervalo pleiteado, podendo ser considerada suficiente para a manutenção do grupo familiar e tornando os ganhos obtidos pelo recorrente mero complemento à renda familiar.
11. Ademais, o Juiz sentenciante foi claro e didático quando da análise do conjunto probatório que consta nos autos, consignando não somente que a esposa do recorrente era professora, com vínculo de natureza estatutária com o Estado do Espírito Santo entre 01/12/1994 a 02/12/2014, com renda superior à 2 salários-mínimos, mas também que, embora o tamanho total das propriedades (da cota parte do autor) sejam inferiores a 4 módulos rurais, o recorrente e a esposa demonstram certa capacidade financeira, uma vez que a comprovação de aquisição de outras propriedades agrícolas no decurso da vida profissional é característica incompatível com o segurado que faz da propriedade rural o seu meio de subsistência em regime de economia familiar, fatos estes que, incontestavelmente, descaracterizam a condição de segurado especial da parte autora. Ou seja, a improcedência do pedido se deu não por ausência de início de prova material e nem com base, apenas, nos rendimentos auferidos pela esposa, mas em todos as informações que constam nos documentos apresentados e referenciados na sentença.
12. Desta feita, observo que os dados apresentados no processo não se compatibilizam com a vida simples do pequeno agricultor que não tem condições de verter contribuições para a previdência social, mormente quando observamos que o objetivo primordial da exceção concedida a este tipo de trabalhador é o de justamente resguardar o direito à aposentadoria deste indivíduo considerado hipossuficiente e, desse modo, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do recorrente em regime de economia familiar, ante a sua capacidade contributiva.
13. Dessa forma, verifico que o recorrente não trouxe qualquer contraprova (inciso II, artigo 373, do CPC) que possa infirmar os fundamentos que constam na sentença e a mera divergência subjetiva acerca do direito aplicado ao caso concreto não se constitui motivo razoável para reformar o que restou decidido quando o provimento jurisdicional lhe é desfavorável. Descabe a esta Turma Recursal a substituição da sentença quando o Juiz sentenciante apreciou as provas conforme seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, adotando uma solução jurídica, dentre outras, admissível, não se afastando dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época.
14. E para finalizar, ressalto que nos autos do processo nº 0005377-48.2014.4.02.5050, em que o Senhor I. D. pleiteou a concessão do benefício de incapacidade, também ficou comprovada a descaracterização do regime de economia familiar
15. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos do Senhor I. D., em suas razões recursais, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
16. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo recorrente.
17. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003617967v21 e do código CRC c90efd0e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 15/04/2025, às 19:05:51