RECURSO CÍVEL Nº 5004435-57.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. UNIÃO interpõe recurso inominado (Evento 14) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de São Mateus (Evento 11) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à dedução do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias pagas pela parte autora a entidade de previdência privada, a título de contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficits do plano, observado o limite máximo de 12% do total dos rendimentos (dentro do limite legalmente previsto - art. 11 da Lei nº 9.532/97) computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos da parte autora; e para condenar a União a restituir à parte autora os valores correspondentes ao indébito apurado desde o início dos pagamentos das referidas contribuições extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Em suas razões argui prejudicial de prescrição. No mérito, defende que a execução do julgado só pode ocorrer através da declaração de ajuste anual de IRPF, com a apresentação dos rendimentos e deduções legais. Também que a dedução somente poderá ocorrer caso o autor tenha optado pela declaração completa da declaraçaõ de ajuste anual e que o limite de 12% seja considerado em conjunto com as contribuições ordinárias.
02. J. F. S. apresentou suas contrarrazões (Evento 29)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Verifico que todos os pontos trazidos pela União como não tratados em Sentença, em verdade já foram efetivamente apreciados e decididos. Tanto a questão da prescrição quanto da forma de execução do julgado constam expressamente na parte dispositiva do julgado, exatamente nos termos perquiridos pela União. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Mérito
O artigo 43 do CTN preceitua que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Em outras palavras, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, havendo acréscimo patrimonial (riqueza nova), tem-se a configuração de renda.
Assim, cumpre a este Juízo analisar se a contribuição extraordinária paga em favor de previdência privada, destinada à recomposição do déficit do fundo, configura ou não acréscimo patrimonial para fins de dedução do valor correspondente da base de cálculo do imposto de renda.
Vale informar que a lei prevê que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda até o limite 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do referido tributo (art. 8º da Lei n. 9.250/95 e art. 11 da Lei n. 9.532/97). Essa previsão legislativa tem por objetivo a tributação do valor que será recebido posteriormente a título de benefício, ao invés da contribuição destinada à formação da reserva matemática.
Não obstante o entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016, no sentido de que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12%, tem-se que a situação do presente caso é diversa, uma vez que se trata da incidência do referido tributo sobre os valores de contribuições extraordinárias cobradas em razão de déficits do plano de previdência complementar.
De acordo com o art. 21 da LC 109/2001, a citada contribuição extraordinária não visa à formação de reserva matemática, mas apenas à recomposição da parcela que foi perdida.
Com base na jurisprudência dos Tribunais, quanto à contribuição extraordinária, tem-se que esta configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário.
Dessa forma, por não configurar acréscimo patrimonial, vinha se reconhecendo o direito à dedução integral da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, ou seja, independentemente do limite de 12%.
Entretanto, após o STJ ter negado provimento ao Agravo Interno no Pedido de Interpretação de Lei n. 1.438-DF, em 13/02/2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização n.º 5008468-36.2017.4.04.7108, que, ao apreciar o Tema 171, firmou a seguinte tese:
"As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei n. 9.532/97."
Portanto, considerando a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, declaro a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda, limitada ao percentual de 12% previsto na legislação (art. 11 da Lei n. 9.532/97), nos termos da tese firmada pela TNU, do que se mostra correta a parcial procedência do pedido autoral.
Repetição do indébito
A TNU, no TEMA 171 estabeleceu a seguinte tese: "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)". Assim, deverá ser considerado o total das contribuições vertidas à Previdência Privada, ciente a parte autora de que, em caso de optar pela forma simplificada de declaração de imposto de renda, não poderá utilizar a dedução em separado, valendo-se, nessa hipótese, apenas da dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (desconto simplificado), em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
Tendo em vista a progressividade do imposto de renda, ressalto que o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do IRPF nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.
No caso, o(a) contribuinte pode optar em receber seu crédito por intermédio de RPV ou precatório, não sendo necessária a realização de uma declaração retificadora, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a apuração do indébito se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado.
Os créditos ficam sujeitos à incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, e poderão ser restituídos após o trânsito em julgado.
Uma vez fixados nesta sentença os elementos precisos mediante os quais haverá a futura liquidação do crédito, por meros cálculos aritméticos, está respeitado o que exigido no art. 38, p. único, da Lei nº 9.099/1995.
Oportuno ressaltar, sobre o tema, que a exigência legal da liquidez do julgado (art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/95), não deve ser interpretada de forma literal, pressupondo a indicação matemática precisa do valor da condenação, mas sim em consonância com os princípios regentes dos juizados especiais, a fim de considerar líquida a sentença que trouxer em si todos os parâmetros necessários à determinação aritmética desse valor.
Nesse mesmo sentido, o Enunciado FONAJEF nº 32: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95".
Dispositivo
Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) Declarar o direito à dedução do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias pagas pela parte autora a entidade de previdência privada, a título de contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficits do plano, observado o limite máximo de 12% do total dos rendimentos (dentro do limite legalmente previsto - art. 11 da Lei nº 9.532/97) computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos da parte autora; e
b) Condenar a União a restituir à parte autora os valores correspondentes ao indébito apurado desde o início dos pagamentos das referidas contribuições extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
05. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas (isenta em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003517563v2 e do código CRC e59dd223.
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Data e Hora: 15/04/2025, às 19:56:26