Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5034719-54.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO PREENCHIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor L. B. G., doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, conforme o evento 47, RECLNO1, contra a sentença de evento 43, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, na DII (13/12/2022), o autor não detinha a qualidade de segurado. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/2001, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.

1. Fundamentação

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por L. B. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 642.301.818-2, desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 22/12/2022, bem como a posterior conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pgamento de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

É de conhecimento comum que a incapacidade laboral se insere no rol de riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, para que possam ser concedidos, pressupõem a incapacidade laboral do segurado.

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/1991, possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

[...]

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Portanto, verifica-se que o auxílio por incapacidade temporária somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência, ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/1991).

Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente ( antiga aposentadoria por invalidez), benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio por incapacidade temporária, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente ; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.

Pois bem.

A parte autora apresentou, em 22/12/2022, requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 642.301.818-2, indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado (evento 1, RESJUSTADMIN13).

Nomeado perito nos presentes autos, na especialidade ortopedia, após exame pericial realizado no dia 05/12/2023, o I. Profissional constatou "fratura da extremidade inferior do úmero" (CID S42.4) e concluiu que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE GUIA TURÍSTICO, visto que a lesão sofrida pelo autor encontrava-se tratada e consolidada na data da perícia (evento 29, LAUDPERI1):

Por outro lado, o I. Expert reconheceu a incapacidade pretérita, no período entre 13/12/2022 e 13/03/2023, razão pela qual passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Nessa toada, em que pese a conclusão pericial pela incapacidade laborativa, tem-se que, na DII (13/12/2022), o autor não detinha qualidade de segurado. Explico: Pela análise do laudo pericial, constato que o perito concluiu pela incapacidade pretérita do autor em razão da atividade de guia turístico, contudo, verifico que no período de 01/09/2020 a 31/07/2023, o autor contribuiu para o RGPS como facultativo baixa renda (evento 2, CNIS2), o que significa que para a Previdência Social ele não exerce atividade remunerada. O art. 21, § 2º, inc. II, “b”, da Lei n.º 8.212/91, garante alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de 5% (cinco por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. De acordo com o § 4º do referido dispositivo, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Registro que o autor afirmou autar como guia turístico na petição inicial ("O ofício que o Autor laborava era o de guia turístico e para exercê-lo há uma necessidade de locomoção diária e obviamente movimentos com o braço" - evento 1, INIC1, fl. 04), na perícia administrativa realizada em 09/03/2023 (evento 3, LAUDO1) e na perícia judicial ocorrida em 05/12/2023 (evento 29, LAUDPERI1). Assim, o autor deveria ter contribuído com a alíquota de 20% ou de 11%, nos termos do art. 21, § 2º, inciso I da Lei 8212/1991:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.     (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.     (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.      (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)

Diferentemente daquele segurado facultativo que contribui com 5% (cinco por cento), que não possui renda própria, é dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertence à família de baixa renda, o autor é guia turístico e, por isso, deveria ter contribuído como contribuinte individual (11%).

Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Decreto nº 3.048/99 estabelece que a parte autora pode complementar os recolhimentos efetuados abaixo do mínimo, conforme demonstro a seguir:

Art. 19-E.  A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º  Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição.       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º.    (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º.       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Nesse mesmo sentido é a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 286: Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.

Cabe distinguir que “complementação de contribuições” não é a mesma coisa que regularizar contribuição pretérita não recolhida pelo segurado. A complementação nada mais é do que o pagamento da quantia adicional devida pelo segurado, para que a sua contribuição mensal alcance o valor mínimo exigido por lei, e possa ser computada para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS. 

Portanto, é lícito que a parte autora complemente as contribuições efetuadas a menor, com os consectários legais, na forma e tempo previstos no ordenamento. A complementação não viola a CF/88, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, porque devidamente prevista no decreto previdenciário. Também não há que se falar em dissonância com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, pois, além de pressupor uma contribuição prévia, realizada em época própria, o que ocorre é apenas um ajuste a posterior, para que contribuição vertida em época própria atinja o limite mínimo mensal, com o aporte de juros e multas.

Contudo, os efeitos só se darão a contar do efetivo pagamento do complemento e não da DER. A complementação extemporânea tem efeito constitutivo do direito ao benefício, e por isso, os efeitos financeiros não podem retroagir a momento anterior (art. 27, II, da Lei 8.213/91). Assim sendo, o direito somente se configura quando da própria complementação pelos interessados, razão pela qual os efeitos financeiros devem ser fixados nesta data. 

Há vários julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo que o recolhimento de contribuições atrasadas de segurado contribuinte individual/facultativo não opera efeitos retroativos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPLANTAÇÃO RETROATIVA DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Quanto ao pedido de retroação dos efeitos do recolhimento das contribuições a data da entrada do requerimento administrativo, tenho que é pleito que não merece prosperar, estando suficientemente fundamentado o Acórdão. Ademais, a alegação de culpa do INSS dada a impossibilidade de emissão da guia no sistema eletrônico, não supera o fato de que se trata de indenização de contribuições em atraso do lapso de 10/10/2003 a 01/04/2007, muito anterior a DER (03/02/2012), não tendo o segurado buscado o acerto administrativo da sua vida contributiva antes da entrada do requerimento administrativo. 5. Por isso, deve perdurar o Acórdão, pois a não contagem do tempo de serviço no período em debate foi resultado da inércia contributiva do segurado, condição sine qua non para a contagem do tempo de serviço. Assim, descabem os efeitos retroativos propostos pela parte autora, embora o tempo de serviço possa ser computado até a DER formulada, porém, os efeitos financeiros serão gerados somente com o acerto das contribuições em atraso. 6. Admitido o prequestionamento da matéria constitucional e legal mencionada no voto que deu base ao acórdão embargado, atendendo à sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 25/04/2017) (grifou-se).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. (...) 3. Computado tempo de contribuição insuficiente, o segurado não possui, na DER, o direito à aposentadoria por tempo contribuição. Todavia, adimplidas as contribuições em atraso, atingirá tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício na modalidade integral pelas regras atuais, direito que poderá pleitear na esfera administrativa mediante prova de recolhimento das respectivas contribuições, momento a partir do qual surtirão os efeitos financeiros da concessão do benefício. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017) (grifou-se).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Em que pese seja lícito à Administração rever seus atos, não restando demonstrada a inautenticidade do documento público apresentado pelo segurado subsiste a possibilidade de cômputo como tempo de serviço do período consignado na certidão. 2. Nada obstante, em se tratando de vendedor autônomo (contribuinte individual) a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento, sendo, portanto, possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas. (TRF4, APELREEX 5017253-55.2010.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2011).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DER. NÃO RETROAÇÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas para fins de reconhecimento de tempo de serviço exercido na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que a contagem do tempo e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento. Precedentes. (TRF4, APELREEX 0040389-45.2005.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 22/11/2010) (grifou-se).

Portanto, sem a complementação devida, as contribuições referentes ao período de 01/09/2020 a 31/07/2023 realmente não podem ser computadas. Assim, na DII (13/12/2022) o autor não detinha qualidade de segurado.

Ademais, cabe observar que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado se refere à competência 08/2019 (vínculo 6), de modo que, ainda que se considere a prorrogação máxima de 36 (trinta e seis) meses, o período de graça se estenderia apenas até 17/10/2022, data anterior à DII.

Por fim, no que concerne ao pedido de danos morais, é de notar-se que o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo assim prescreve: “O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional”.

No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:

“Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais.” (PEDILEF 50003043120124047214, Rel. Juiz Federal Bianor Bezerra, DOU 12/09/2017)

No presente caso, não tendo sido demonstrado ato ilegal ou abusivo, indevida a condenação pretendida.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

2. Em suas razões recursais, o Senhor L. B. G. alega que: i) se encontrava incapacitado quando fez o pedido (indeferido indevidamente), por 120 (cento e vinte) dias desde o acidente; ii) a sua incapacidade teve origem em 2022, época na qual foi sugerido o seu afastamento das atividades laborais devido à lesão; iii) conforme o laudo do dia 15/12/2023, foi submetido à intervenção cirúrgica; iv) após esse diagnóstico, possuía sim a qualidade de segurado, pois é MEI e se enquadra nos requisitos solicitados pelo INSS, uma vez que contribuiu para a Previdência Social em 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo, razão pela qual faz jus ao benefício requerido desde a DER (22/12/2022); e v) o laudo pericial realizado em Juízo deixou de considerar as condições pessoais do autor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício pleiteado desde a DER (22/12/2022), bem como para que o INSS seja condenado ao pagamento de danos morais com um quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Solicitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e prequestionou a matéria de defesa para fins recursais.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, deixou de apresentar as suas contrarrazões, apesar de devidamente intimado, conforme os eventos 50 e 51.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor L. B. G.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

[...] 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

7. Nessa senda, na forma do artigo 60, caput, da Lei 8.213/91, tem-se que, in litteris: 

“o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”. 

8. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do Senhor L. B. G. na data de início de sua incapacidade.

9. Pois bem. Em relação à validade, para fins de cômputo de carência do recolhimento referente às contribuições do período de 01/09/2020 a 31/07/2023, adoto como razões de decidir o trecho da sentença objurgada que transcrevo a seguir: 

[...] em que pese a conclusão pericial pela incapacidade laborativa, tem-se que, na DII (13/12/2022), o autor não detinha qualidade de segurado. Explico: Pela análise do laudo pericial, constato que o perito concluiu pela incapacidade pretérita do autor em razão da atividade de guia turístico, contudo, verifico que no período de 01/09/2020 a 31/07/2023, o autor contribuiu para o RGPS como facultativo baixa renda (evento 2, CNIS2), o que significa que para a Previdência Social ele não exerce atividade remunerada. O art. 21, § 2º, inc. II, “b”, da Lei n.º 8.212/91, garante alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de 5% (cinco por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. De acordo com o § 4º do referido dispositivo, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Registro que o autor afirmou autar como guia turístico na petição inicial ("O ofício que o Autor laborava era o de guia turístico e para exercê-lo há uma necessidade de locomoção diária e obviamente movimentos com o braço" - evento 1, INIC1, fl. 04), na perícia administrativa realizada em 09/03/2023 (evento 3, LAUDO1) e na perícia judicial ocorrida em 05/12/2023 (evento 29, LAUDPERI1). Assim, o autor deveria ter contribuído com a alíquota de 20% ou de 11%, nos termos do art. 21, § 2º, inciso I da Lei 8212/1991 (...) Diferentemente daquele segurado facultativo que contribui com 5% (cinco por cento), que não possui renda própria, é dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertence à família de baixa renda, o autor é guia turístico e, por isso, deveria ter contribuído como contribuinte individual (11%). (...) Portanto, é lícito que a parte autora complemente as contribuições efetuadas a menor, com os consectários legais, na forma e tempo previstos no ordenamento. A complementação não viola a CF/88, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, porque devidamente prevista no decreto previdenciário. Também não há que se falar em dissonância com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, pois, além de pressupor uma contribuição prévia, realizada em época própria, o que ocorre é apenas um ajuste a posterior, para que contribuição vertida em época própria atinja o limite mínimo mensal, com o aporte de juros e multas.

Contudo, os efeitos só se darão a contar do efetivo pagamento do complemento e não da DER. A complementação extemporânea tem efeito constitutivo do direito ao benefício, e por isso, os efeitos financeiros não podem retroagir a momento anterior (art. 27, II, da Lei 8.213/91). Assim sendo, o direito somente se configura quando da própria complementação pelos interessados, razão pela qual os efeitos financeiros devem ser fixados nesta data. (...) Portanto, sem a complementação devida, as contribuições referentes ao período de 01/09/2020 a 31/07/2023 realmente não podem ser computadas. Assim, na DII (13/12/2022) o autor não detinha qualidade de segurado. Ademais, cabe observar que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado se refere à competência 08/2019 (vínculo 6), de modo que, ainda que se considere a prorrogação máxima de 36 (trinta e seis) meses, o período de graça se estenderia apenas até 17/10/2022, data anterior à DII. (...)” 

10. Portanto, considerando que, sem a complementação devida, as contribuições referentes ao período de 01/09/2020 a 31/07/2023 realmente não podem ser computadas, na data de início da incapacidade fixada administrativamente, qual seja: 13/12/2022, o autor não detinha a qualidade de segurado exigida por Lei. Isso porque, tendo em vista que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado se refere à competência de 08/2019, ainda que se considere a prorrogação máxima de 36 (trinta e seis) meses, o período de graça se estenderia apenas até 17/10/2022, ou seja, em data anterior à DII. Concordo com a Juíza sentenciante.

11. Não há como acolher as alegações da parte autora. Desta forma, com respaldo no artigo 371, do CPC, e valendo-se do livre convencimento motivado, entendo que o magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:

A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).

12. Rejeito, portanto, todas as argumentações do autor em suas razões recursais e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

13. Nada obstante ter sido realizado de forma genérica pela parte autora, isto é, sem que evidencie, em suas razões recursais, de forma detalhada, os dispositivos legais e/ou constitucionais ofendidos pelo decisum de mérito, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

15. Ante o que foi exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, conforme o caput do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995, e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3°, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003655563v8 e do código CRC 0d7a2e94.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5034719-54.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, conforme o caput do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995, e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3°, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003710587v2 e do código CRC 3bd95fbe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5034719-54.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2025, na sequência 61, disponibilizada no DE de 28/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR E MANTENHO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI N° 9.099/1995, E O ENUNCIADO N° 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, NO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, DESDE QUE OBSERVADO O §3°, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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