RECURSO CÍVEL Nº 5021700-15.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
RELATÓRIO
01. F. D. T. interpõe recurso inominado (Evento 84) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 4º Juizado Especial de Vitória/ES (Evento 77), que julgou improcedente o seu pedido de implantação do benefício assistencial de prestação continuada, com base no não preenchimento do requisito da miserabilidade. Em suas razões, a parte recorrente reafirma a sua condição de miserabilidade.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Primariamente, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. Na hipótese em análise, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, em razão da não comprovação da condição de miserabilidade, requisito essencial para a concessão do benefício. Destacam-se, a seguir, os fundamentos que embasaram o indeferimento:
(...)
Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação do INSS no pagamento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que estabelece como requisitos para a concessão, em seu art. 20: (i) ser pessoa com deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; (iii) não receber qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e (iv) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Considerando tratar-se de requisitos cumulativos, passo a analisar, primeiramente, se o autor possui condições de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida pela família.
O CadÚnico (Evento 1 - OUT10) aponta que o núcleo familiar é formado por três pessoas, a saber: o autor, sua esposa e seu filho maior solteiro. Ademais, indica que a renda familiar per capita seria entre 89,01 até R$178,00, dentro, portanto, do parâmetro de 1/4 do salário mínimo estabelecido como de presunção de miserabilidade pelo legislador no art. 20, §3º da Lei 8.742/1993.
No entanto, incumbe ter em vista que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar.
Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou, incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente, senão vejamos:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016) (grifei)
E do exame dos autos salta aos olhos que a presunção de miserabilidade reclama ser afastada.
Isso porque o conteúdo do mandado de verificação socioeconômica (Evento 11) se presta a comprovar de maneira cabal a ausência de vulnerabilidade social.
Na oportunidade, a oficial de Justiça assim descreveu o imóvel:
"1. Uma varanda: conta com um sofá e um jogo de mesa plástica; 2. Copa: um jogo de mesa bistrô (pertence ao casal) um armário branco (do Proprietário da casa); 3. Uma sala de TV: Sofá, estante e Tv pertencem ao casal; 4. Primeiro quarto: armário, maca, mesa e utensílios pertencem à esposa do autor. Ela exercia suas atividades nesse quarto, antes de ser diagnosticada com Câncer. Segundo informações por ela prestadas; 5. Um segundo quarto: Uma cama de casal e armário (do Proprietário da casa). O colchão de solteiro encostado na parede é da Sra. Priscilla; 6. Cozinha: armários, cooktop e geladeira são do Proprietário da casa; 7. Suíte do Casal: Cama de casal, Criados, cômoda, ventilador e tv são do casal; 8. Um banheiro da suíte; 9. Um banheiro social; 10. Um banheiro da área de lazer; 11. Área de serviço: máquina de lavar é do casal. Armário pertence ao Proprietário da casa; 12. Um terraço comum banheiro; 13. Quintal 14. Área de lazer com cozinha e garagem(o fusca estacionado pertence ao vizinho da casa da frente (Sr. Rildo), segundo informado pelo casal. Fogão, Geladeira, Armário, fogão pertencem ao casal".
E as fotografias que instruem tal relatório social demonstram que as condições de moradia da parte autora não são compatíveis com o estado de efetiva miserabilidade alegado, haja vista evidenciarem que a casa é espaçosa (três quartos, três banheiros, copa, varanda, garagem, terraço), muito bem conservada e estruturada, com forro de gesso no teto, piso em cerâmica/porcelanato em todos os cômodos, inclusive paredes do banheiro, que possui box com fechamento blindex. Ademais, é guarnecida por móveis e utensílios domésticos novos e de significativo valor agregado (camas, guarda roupas, armários embutidos, sofá, rack, TV LED de grande porte, geladeira, cooktop, microondas, máquina de lavar).
Nesse cenário, ainda que o autor more de favor na casa do irmão de sua esposa, fato é que as condições de moradia são de classe média, totalmente incompatíveis com os beneficiários de BPC a que visou proteger o legislador.
Esse conjunto de itens identificados não pode ser desconsiderado na aferição social, uma vez que as condições encontradas são incompatíveis com a alegação de miserabilidade, sendo imperioso concluir que, de algum modo, a parte autora aufere renda capaz de cobrir os gastos com a manutenção do imóvel e com o provimento de subsistência.
Em casos tais, a TNU possui entendimento sedimentado no sentido de que "sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU - PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
Nesse pormenor, da análise dos extratos de CNIS juntados nos Eventos 75 e 76, é possível depreender que, conquanto não estejam com relação previdenciária ativa no momento, a esposa e o filho do autor contribuíram para a Previdência Social bem recentemente, ela na condição de MEI e ele através de vínculo empregatício, o que revela que possuem condições (físicas e de capacitação técnica) para, cumprindo o dever constitucional, ingressarem no mercado de trabalho e fornecerem o devido amparo ao autor.
Cumpre asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres, mas, sim, de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.
Portanto, verifica-se que, na hipótese dos autos, não se encontram presentes elementos para caracterizar a miserabilidade do núcleo familiar.
Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venha a se verificar futuramente seus requisitos legais.
(...)
06. De fato, a conclusão da sentença ao indeferir o benefício pleiteado encontra-se correta, tendo o juiz a quo se valido das condições sociais apresentadas pelo autor de maneira global e bem apurada. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
07. À luz dessas considerações, verifica-se, com base no laudo social e nas fotografias anexadas aos autos (Evento 11), que a residência do autor apresenta excelentes condições de habitabilidade. Observa-se a presença de diversos bens duráveis, como dois televisores de tela plana, mesa grande de madeira, mesa alta, várias camas, cortinas em todos os cômodos, chuveiro elétrico, duas geladeiras, fogão, micro-ondas, máquina de lavar roupas, peças decorativas, paredes pintadas, armários bem conservados, pisos aparentemente novos e três banheiros organizados. Aliás, a moradia aparenta ter sido reformada recentemente e ainda dispõe de uma área de lazer bem cuidada e decorada.
08. Assim, todos esses itens identificados e relatados pela Oficiala de Justiça não podem ser desconsiderados na aferição social, uma vez que as condições encontradas são totalmente incompatíveis com a alegação de miserabilidade, visto que, de algum modo, o núcleo familiar do autor aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção de seus bens e com o provimento de sua subsistência.
09. Ademais, o próprio requerente anexou aos autos laudos e receituários médicos oriundos de hospitais particulares (Evento 1, LAUDO5), o que pode indicar a existência de plano de saúde privado ou a assunção de despesas com atendimentos particulares. Como é cediço, a Assistência Social não pode ser invocada para financiar assistência médica particular. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos acerca de eventuais despesas do autor com tratamentos médicos ou aquisição de medicamentos.
10. A propósito, quanto às necessidades relativas a medicamentos, consultas médicas e tratamentos de saúde, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que o Sistema Único de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõe, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar nenhuma dessas circunstâncias.
11. Com efeito, como já dito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que o requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
12. Diante desse cenário, impende ressaltar o teor do entendimento sedimentado pela TNU, no sentido de que "sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU - PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
13. Nesse contexto, considerando que não foi preenchido o requisito da miserabilidade, que é condição indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não se faz necessária a avaliação do requisito da deficiência. Assim sendo, mantenho a sentença prolatada pelo juiz a quo, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
14. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restam suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (Evento 21), nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos a Vara Federal de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003614844v12 e do código CRC 538e8870.
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Data e Hora: 15/04/2025, às 18:45:01