RECURSO CÍVEL Nº 5003759-06.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou improcedente o pedido.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, a r. sentença dirimiu a lide com base nos seguintes fundamentos:
“(...) A parte autora alegou que trabalhou por alguns períodos na zona urbana, tendo em vista que o trabalho rural não estava sendo produtivo, motivo pelo qual se viu na necessidade de procurar uma atividade alternativa. Afirmou que os períodos de atividade urbana foram: 01/01/1996 a 30/04/1997, 06/05/1997 a 12/03/2002, 02/05/2005 a 16/12/2011, 02/05/2016 a 30/11/2016.
Mencionou que os períodos em que o laborou em meio rural foram: 12/09/1985 a 30/06/1996, 01/04/2002 a 30/04/2005, 01/01/2012 a 30/04/2016, 01/12/2016 até os dias atuais.
Por mais que os depoimentos testemunhais gravados juntados no Evento 20 se mostrem úteis ao esclarecimento processual, não podem excluir todo o contexto relatado pelo próprio autor, de que houve períodos em que se afastou do labor rural.
(...)
Assim, por não ter comprovado o exercício do trabalho rural no período referente aos 180 meses de carência imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, não é possível deferir o pedido de aposentadoria por idade rural.
Embora restem lançamentos incontestes de trabalho urbano laborado pela parte autora, incabível qualquer análise aprofundada sobre a aposentadoria na modalidade híbrida, por faltar-lhe a superação do requisito etário, contando o demandante atualmente com 62 anos.
Desse modo, com base nos elementos fático-probatórios formados nos autos, entendo não haver comprovação de cumprimento da carência mínima exigida na data do requerimento administrativo, impondo-se acolher a tese do INSS e julgar improcedente o pedido.”
Observa-se que o conjunto probatório presente nos autos indica que o autor, muito embora tenha desenvolvido algum trabalho no meio rural, não possuía qualidade de segurado especial como alegado, tendo desempenhado atividades urbanas ao longo de sua vida como apontam os documentos presentes nos autos, como escrituras públicas e ficha de matrícula escolar em que o mesmo é qualificado como motorista, além da própria CTPS do demandante (, e ).
Muito embora seja possível o entendimento de que o tempo rural, ainda que descontínuo e remoto, pode ser computado para fins de aposentadoria, não restou comprovado que o autor retirava seu sustento da lida no campo, mas sim que desenvolvia simultaneamente atividade urbana para sua subsistência. Tanto é assim que o próprio requerente se qualificou como empregado de empresa do setor privado em sua declaração perante a Receita Federal no ano de 2022 (, fl. 40), mesmo ano do requerimento administrativo, o que impõe a conclusão de que o mesmo não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.
Os dados apresentados no processo não se compatibilizam com a vida simples do pequeno agricultor que não tem condições de verter contribuições para a previdência social, mormente quando observamos que o objetivo primordial da exceção concedida a este tipo de trabalhador é o de justamente resguardar o direito à aposentadoria deste indivíduo considerado hipossuficiente.
Assim, não havendo no recurso apresentado pela parte autora qualquer elemento capaz de se contrapor à conclusão da sentença de piso, entendo que deve ser mantida a mesma por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos e se mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003657377v2 e do código CRC 74006b7d.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 23/04/2025, às 19:54:13