RECURSO CÍVEL Nº 5001729-64.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu que a perícia médica que determinou a cessação do benefício foi realizada apenas em 17/11/2022, com homologação do acordo em 23/03/2023 e efetiva implantação do benefício em 04/05/2023. Assim, não seria razoável considerar a perda da qualidade de segurada antes mesmo da realização da perícia que atestou sua incapacidade, o que inviabilizaria um novo requerimento em caso de agravamento da condição.
A recorrente fundamenta seu pedido no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que estabelece que a data de cessação do benefício deve considerar a efetiva implementação do auxílio ou a data da perícia judicial. Além disso, argumenta que, mesmo desconsiderando a concessão do benefício anterior, sua qualidade de segurada não deve ser afastada, pois a interrupção das contribuições não ocorreu por sua vontade, mas sim em razão de sua doença.
Ademais, o perito judicial, embora não tenha conseguido determinar a data exata do início da incapacidade, indicou que a doença teve início em 01/06/2021. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo NB 646.122.800-8, realizado em 24/10/2023.
VOTO
II. Dados da parte autora:
III. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do , concluiu que a parte autora apresenta UNCOARTROSE, HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E CERVICAL E FIBROMIALGIA, que a incapacita de forma total e temporária para suas atividades laborativas.
Vale ainda destacar do laudo:
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
SIM. A MOLÉSTIA OCASIONA INCAPACIDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES QUE DEMANDE SUBIR OU DESCER ESCADAS, PERMANECER EM ORTOSTASE POR MAIS QUE 30 MINUTOS, ELEVAR PESO MAIOR QUE 10 KG, CAMINHAR POR MAIS QUE 100 METROS OU ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO.
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
TEMPORÁRIA E TOTAL.
Ademais, o expert fixou a data de início da referida incapacidade laborativa em 24/07/2024 (quesito j).
Não houve impugnação ao laudo.
Comprovada, então, a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar a qualidade de segurado e a carência, à época da DII.
Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, e §4º da Lei nº 8.213/91, como a autora percebeu auxílio-doença de 06/2021 a 09/2021, não havendo registro de contribuições posteriores a tal data (), a autora manteve a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/11/2022, antes, pois, da DII.
Cabe ressaltar, por oportuno, ser irrelevante a data do efetivo pagamento dessas prestações, em decorrência de acordo celebrado no âmbito do processo nº 5002947-98.2022.4.02.5004.
Portanto, considerando especialmente que, na data da incapacidade, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado, não há como reconhecer o direito ao benefício pretendido.
IV. Mantenho a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003655673v4 e do código CRC abe38a62.
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