Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003864-23.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que declarou a ilegitimidade passiva do INSS em relação aos pedidos de declaração de inexistência do contrato consignado objeto dos presentes autos e de seus débitos e quanto à devolução de quaisquer valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato em questão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a compensar os danos morais causados, com valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado com os juros moratórios e a correção monetária da taxa Selic a contar da data desta decisão (STJ – Súmula 362).

Em suas razões alega: (i) existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira; (ii) que o INSS é parte ilegítima nos processos em que se vindique algum direito decorrente do contrato de empréstimo consignado. Parte autora e instituição financeira celebraram o contrato, enquanto a autarquia figura como mero órgão pagador, que não participa da relação jurídica de direito material; (iii) inexistência de prova de que o INSS tenha se portado em desacordo com a Lei nº 10.820/2003 ou a IN INSS/PRES nº 28/2008. Logo, não pode ser responsabilizado por eventuais danos, sequer ser mantido no polo passivo da presente demanda; (iv) a responsabilidade da autarquia é subsidiária; e (v) o evento danoso não foi suficiente para gerar prejuízo de ordem moral a parte autora, devendo ser afastada a condenação. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório.

Contrarrazões da parte autora no evento 66, CONTRAZ1 e do Banco Pan S.A. no evento 67, ANEXO1.

É o relatório.

VOTO

2. A sentença está assim fundamentada:

"... Trata-se de ação de conhecimento proposta por L. M. L. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência do contrato consignado, a condenação da ré na devolução dos valores retirados, em dobro e na condenação de reparar os danos morais sofridos.

A caracterização da responsabilidade civil, em síntese, pressupõe que sejam comprovados (1) o ato ilícito, (2) a ocorrência de dano material e / ou moral, (3) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, (4) a inexistência de excludentes de responsabilidade, e, conforme o caso, (5) a culpa, em sentido amplo, do causador do dano.

De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (responsabilidade objetiva), ressalvada culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro.

Além disso, também conforme o CDC (art. 6º, VIII), é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, especialmente com a inversão do ônus da prova[1], sempre que, a critério do julgador, for verossímil sua alegação ou for o demandante hipossuficiente, valendo frisar que a hipossuficiência em questão não se confunde com o próprio conceito de consumidor, consistindo, na realidade, às suas dificuldades na produção de determinada prova em comparação às possibilidades do fornecedor / prestador, sempre de acordo com o caso concreto e conforme as regras ordinárias de experiência.

Convém ainda frisar, com fundamento na jurisprudência consolidada, que em determinados casos o dano moral decorre naturalmente do próprio fato – in re ipsa –, sendo desnecessária a comprovação de sua ocorrência para que se imponha a obrigação indenizatória, como sói acontecer, por exemplo, nos casos de inclusão indevida do nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito[2], extravio de encomenda[3], lesões corporais[4] ou morte de parente[5].

No caso dos autos a parte autora informou que é pensionista/aposentada do INSS e constatou a existência de desconto em seu benefício, de um empréstimo consignado junto ao banco PAN S.A. e alegou não ter contratado e não ter conhecimento a que se refere.

Requer a declaração de inexistência do referido empréstimo, a devolução dos valores retidos em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

O INSS em contestação (Evento 11, CONT1) alegou que não participa da relação comercial da parte autora com a instituição bancária, mas apenas operacionaliza, via DATAPREV, a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. Alega, ainda, que a instituição financeira conveniada está apta a oferecer os serviços diretamente com o beneficiário sem interferência do INSS.

Decisão do Evento 4 verificou a ocorrência de litisconsórcio facultativo em relação ao banco PAN S.A e determinou a exclusão do banco requerido do polo passivo, por não ser da competência da Justiça Federal processar e julgar demandas que não envolvam interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e deferiu/indeferiu a tutela requerida.

Inicialmente, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, pois há pertinência subjetiva de sua parte para permanecer no polo passivo da demanda, o que se extrai da simples narrativa da inicial.

Verifico que a parte autora intentou ação na justiça da Comarca de Pinheiros/ES e obteve sentença de procedência (Evento 52, OUT4) com trânsito em julgado em 18/12/2023 (Evento 52, OUT2) em que foi declarada a inexistência do contrato consignado objeto dos presentes autos, a devolução de valores pelo banco PAN S.A. e indenização por danos morais sofridos.

Conforme a Turma Nacional de Uniformização decidiu no Tema 183, I- O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

No caso concreto a parte autora recebe seu benefício previdenciário no Banco do Brasil S.A. e teve indevidos descontos de empréstimo consignado com o banco PAN S.A.

Desse modo, entendo que há responsabilidade a ser imputada ao INSS em vista de os descontos no benefício previdenciário da parte autora terem origem em instituição bancária diversa daquela que a requerente recebe o aludido benefício, conforme entendimento da TNU.

Desse modo, concluo que merece prosperar o pedido da parte autora em relação aos danos morais sofridos.

No caso dos autos, não há que se falar em meros aborrecimentos porquanto o autor teve parte de seus rendimentos indevidamente descontados por empréstimo que não contratou, abalando sua capacidade financeira para prover suas necessidades diárias.

Destarte, é forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, uma vez que demonstrados o ato lesivo de sua parte, a lesão decorrente de tal ato e o liame causal existente entre ambos.

Na seara do dano moral, é cediço que a condenação pecuniária deve ser fixada com moderação, eis que o seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. Em outras palavras, no momento de fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, de modo que o valor arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização.

Nesse diapasão, tendo-se em vista que a parte autora sofreu abalos em sua capacidade financeira, bem como a desnecessidade de prova de que houve maior repercussão ou abalo psicológico, tendo em vista que a medida da lesão pode ser aferida pelas regras de experiência comum, considero razoável e justa a compensação a título de danos morais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Quanto aos pedidos de declaração de inexistência de relação comercial e de débitos e devolução de valores, em dobro, entendo que o INSS é parte ilegítima em vista de não ter participado da confecção do contrato em tela e não ter recebido quaisquer valores da parte autora, apenas operacionalizando o repasse para a instituição financeira.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, declaro a ilegitimidade passiva do INSS em relação aos pedidos de declaração de inexistência do contrato consignado objeto dos presentes autos e de seus débitos e quanto à devolução de quaisquer valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato em questão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a compensar os danos morais causados, com valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado com os juros moratórios e a correção monetária da taxa Selic a contar da data desta decisão (STJ – Súmula 362). ..."

3. Em 15/11/2022, a parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência do contrato consignado, a condenação da ré na devolução dos valores retirados, em dobro e na condenação de reparar os danos morais sofridos. Narrou o que segue na inicial:

A parte Autora tomou conhecimento no fim de setembro através do contato telefônico da empresa ALIA GESTÃO DE NEGÓCIOS que haviam sido feitos 04 (quatro) contratos de empréstimo consignados em seu benefício NB 165.438.450-7.

De posse dessa informação a Autora entrou em seu cadastro no INSS e conseguiu baixar os dados dos contratos, com os respectivos valores demais informações:

(...)

De posse destas informações, a Autora entrou em contato com o Banco PAN e requereu a cópia dos contratos, os quais chegaram, de onde se extrai algumas informações importantes:

a) TODOS OS CONTRATOS DATAM – 22/09/2022;

b) ENTRARAM NO SISTEMA DO INSS NO DIA 21/09/2022;

c) TODOS OS CONTRATOS FORAM FEITOS PELA EMPRESA MONTE SINAI;

Devidamente questionada sobre a realização destes empréstimos para o ajuizamento dessa demanda, a AUTORA garante que nunca foi à empresa MONTE SINAI realizar empréstimos, até porque a Autora reside em NOVA VENÉCIA e a empresa que originou o contrato fica em FORTALEZA/CE.

O mais absurdo dessa situação, é que além da empresa realizar os 04 (quatro) empréstimos, nem o Banco PAN e nem o INSS se importaram em verificarem a veracidade dos fatos ou sequer entraram em contato com a Autora para verificar se a contratação era verídica. Por muito menos bancos privados cancelam ou bloqueiam cartões de créditos/débitos quando verificam atividade irregular do portador ou titular de conta.

O valor total de descontos:

(...)

É patente a negligência das rés revelada pelo uso indevido dos dados da parte autora, não se cercando dos cuidados mínimos necessários no momento da concessão de empréstimo a terceiros e pela realização de descontos mensais sem a anuência da mesma.

Face à negligência e abuso do promovido, a parte autora socorre-se do Judiciário, para ver o mal causado pelo menos em parte reparado, mesmo que impossível que se volte ao estado quo ante.

Na decisão do evento 4, DESPADEC1, de 18/11/2022, o magistrado concluiu pela ocorrência de litisconsórcio facultativo em relação ao banco PAN S.A e determinou a exclusão do banco requerido do polo passivo, argumentando não ser da competência da Justiça Federal processar e julgar demandas que não envolvam interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e deferiu/indeferiu a tutela requerida.

Observo que em 21/11/2022 a parte autora ajuizou demanda no Juizado Especial Estadual em face apenas do Banco PAN S.A., conforme evento 44, OUT2, narrando exatamente os mesmos fatos narrados na inicial da presente demanda.

A referida ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (p. 7 e 8 - evento 52, OUT4):

a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da parte autora com o requerido e por via de consequência DETERMINO que o banco requerido proceda com o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos sob nº 364453370-9; 364452966-5; 364453165-3 e 364452802-2;

b) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse devidamente corrigido a partir desta data (súmula 362 do STJ); e juros de mora a partir do evento danoso, que considero a data da realização dos contratos (21/09/2022), tendo como índice de referência a SELIC; e

c) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e com juros de mora a partir do evento danoso (21/09/2022), tendo como índice de referência a SELIC;

A sentença foi confirmada em âmbito recursal (evento 52, OUT3), transitando em julgado em 18/12/2023 (evento 52, OUT2).

No presente caso, o magistrado sentenciante declarou a ilegitimidade passiva do INSS em relação aos pedidos de declaração de inexistência do contrato consignado objeto dos presentes autos e de seus débitos e quanto à devolução de quaisquer valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato em questão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a compensar os danos morais causados, com valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em seu recurso a autarquia alega a existência de litisconsórcio passivo necessário entre ela e o banco PAN S.A.

De fato, entendo que o caso configura hipótese litisconsórcio passivo necessário, conforme enunciado 140 do FOREJEF, "No caso de empréstimo consignado, de segurado do RGPS, há litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo quando esta for distinta daquela em que o benefício previdenciário era habitualmente pago".

Todavia, a mesma demanda veiculada neste processo foi ajuizada em âmbito estadual contra o Banco PAN S.A., tendo a sentença transitado em julgado. Assim, a coisa julgada formada nessa ação impede que o banco em questão seja incluído nesta demanda para a discussão dos mesmos fatos, sob pena de violação à coisa julgada.

Ademais, nos termos do Tema nº 183  da TNU a "responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."

Ou seja, não é possível reconhecer a responsabilidade principal da autarquia no presente caso, até porque a parte autora não narrou nenhum fato específico atribuível ao INSS, que fosse diferente dos fatos ensejadores da condenação ocorrida em âmbito estadual.

No presente caso, entendo que há ausência superveniente de interesse de agir, visto que o INSS, por ter responsabilidade meramente subsidiária, somente poderia ser demandado caso a parte autora comprovasse que a condenação obtida em âmbito estadual não foi adimplida pelo Banco PAN S.A, comprovação que inexiste no presente processo.

Assim, considerando o efeito translativo do recurso, reconheço de ofício a ausência superveniente de interesse de agir, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito.

4. Conclusão. 

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.



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Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003864-23.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003864-23.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/04/2025, na sequência 165, disponibilizada no DE de 03/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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