RECURSO CÍVEL Nº 5046722-41.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declação da não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas/indenização de folgas/ dobras/ dobra mar/dobra airlock/dias extras, as nomenclaturas que indiquem os dias de folga que foram indenizadas e condenação da ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a esse título.
Alega o recorrente que as “Folgas indenizadas” possuem natureza indenizatória na medida em que o pagamento é efetuado para compensar/reparar o direito ao período de descanso suprimido do trabalhador por necessidade ou conveniência do serviço, bem como que a TNU firmou entendimento de que as dobras constituem folga indenizada (autos nº ° 5013156-65.2023.4.02.5110). Ressalta que o STJ consolidou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
Pugna a parte autora, em síntese, seja declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas/indenização de folgas/ dobras/ dobra mar/dobra airlock/dias extras, as nomenclaturas que indiquem os dias de folga que foram indenizadas e condenando a ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título
Aduz, em síntese, que foi funcionário da empresa SBM - OFFSHORE exercendo as funções inerentes do seu cargo, em plataforma marítima, em regime Off-Shore. Ocorre que, na hipótese haver necessidade de serviço, a critério do empregador, com consequente supressão dos dias de folgas a que o empregado tem direito, estas são indenizadas, em razão da não concessão das folgas. Todavia, para surpresa do autor, as folgas indenizadas tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte.
A ré, por sua vez, defende que é imperioso distinguir a conversão em pecúnia de folgas não gozadas de pagamento por trabalho efetivamente realizado, ainda que se trate de pagamento em dobro (de forma semelhante a HORA EXTRA) por se referir a período em que o trabalhador devia estar de folga.
A controvérsia posta em discussão nos autos diz respeito à análise se as folgas indenizadas são passíveis de incidência do imposto sobre a renda, segundo a sistemática prevista no artigo 43, I e II do CTN que, por sua vez, assim dispõe:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e provento de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Quanto às folgas não gozadas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp n° 331.669/SP, que tais verbas possuem natureza indenizatória, não devendo incidir imposto de renda sobre elas:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191)
Nesse mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 992.813/SP:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 992813 2007.01.02517-2, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2008
Há que se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200, fixou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Ante todo o exposto, filio-me a tal entendimento.
Entretanto, verifico que nos contracheques do autor (evento 1, docs. 4 e 5), não há rubricas denominadas "folgas indenizadas". Dessa forma, o pedido do autor engloba apenas a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas identificadas pelas seguintes rubricas:
DOBRAS
DOBRA MAR
DOBRA AIRLOCK
DIAS EXTRAS
As referidas rubricas constam no contracheque do autor, acostado aos autos. Neste contexto, cabe analisar se as referidas rubricas tratam-se de verbas indenizatórias, concedidas pelo empregador em razão de folgas não gozadas e indenizadas.
Em ações da mesma natureza, os Acordos Coletivos de Trabalho preveem o pagamento das rubricas em questão, nos seguintes termos:
Pois bem.
No presente caso, devemos fazer a distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga.
Conforme visto, as "DOBRAS" são pagas quando, por necessidade de continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado é mantido no seu posto de trabalho, a bordo, ainda que em seu período de folga, recebendo remuneração em dobro (dobras) pelo trabalho realizado, além das respectivas folgas.
Apenas na hipótese da empresa não proporcionar ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, as folgas serão indenizadas, devendo estar devidamente discriminadas no contracheque do autor.
Nesta situação, o trabalhador receberia a parcela denominada "DOBRA", correspondente à remuneração paga em dobro pelo trabalho realizado, além da parcela correspondente à folga indenizada (identificada pelas rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" ou similares).
Dessa forma, revejo meu posicionamento anterior, a fim de consignar que as parcelas pagas sob as rubricas ""DOBRA" (ou "DOBRA AIRLOCK" ou "DOBRA MAR" ou "DIAS EXTRAS") não se referem à indenização paga pela empresa por folgas não gozadas, mas sim à remuneração paga em dobro pelo dia trabalhado.
2. As rubricas denominadas dobras têm caráter remuneratório visto que, embora "... num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada." (TRU-2ª Região. PUIL n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ. Julgado na sessão do dia 21/10/2024).
Nessa mesma linha decidiu a 2ª TR-ES, como se vê do teor do voto proferido pelo juiz federal Marcelo R. Rosado no julgamento do Recurso n. 5048953-41.2023.4.02.5001/ES, verbis:
"(...)
08. De outra ponto, a parte autora impugna a não consideração das rubricas “DOBRAS”, “DOBRAS INDENIZADAS” ou “DOBRAS EM AIR LOCK” como de natureza indenizatória. Em que pese a argumentação trazida, fato é que na cláusula quarta do acordo coletivo da categoria consta, em seu §5º e inciso I que:
§5- Fica convencionado que nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, em seu período de folga. Para tal, haverá pagamento a título de dobra obedecendo ao seguinte critério, exceto se o empregador converter os dias de trabalho em folga: (salário base + adicionais / 30 = valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2).
I- Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, esta será indenizada da seguinte forma: salário base + adicional / 30 = valor dia x n.º dias não folgados x 1.
09. As rubricas relacionadas à 'DOBRA' possuem caráter remuneratório, sendo percebidas, nos casos de necessidade da continuidade operacional, quando então o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho a bordo. E, na hipótese, a remuneração para o período é paga em dobro. Veja que se trata, em um primeiro momento, de remuneração diferenciada para trabalho exercido em circunstâncias especiais.
10. Na sequência, é que é devido ao empregado o direito de fruir folgas para compensar o período despendido no desempenho do referido trabalho. Aí sim, não lhe sendo assegurado o gozo das folgas, fará jus à indenização nos termos previstos no inciso I.
11. Em suma, as rubricas mencionadas como 'dobra' e equivalentes são pagas em razão da necessidade de trabalho em circunstâncias diferenciadas e independente do gozo ou não de posterior folga, importando, portanto, em acréscimo remuneratório. De outro lado, somente acaso não haja folga efetiva compensando o trabalho excepcional já realizado, é que surge o direito à percepção da rubrica 'folga indenizada', essa sim de natureza indenizatória.
(...)"
(2a TR-ES. Recurso n. 5048953-41.2023.4.02.5001/ES; julgado em 21/2/2025).
A sentença não merece reparo, portanto.
3. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003688613v3 e do código CRC 7427ab19.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/04/2025, às 19:54:30