Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036920-82.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo interno interposto pelo autor/recorrente em face da decisão do evento 3, que indeferiu a tutela de urgência requerida para que fosse determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais de contrato de financiamento estudantil.

Alega o agravante que o presente caso não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Aduz que está adimplente com suas obrigações, e por mais que não se enquadre no CadÚnico ou não tenha recebido auxílio emergencial a partir de 2021, por bom senso e obediência à Carta Magna e aos princípios já amplamente debatidos, requer a aplicação analógica do desconto de 77% (R$ 11.600,61) aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando a mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Desse modo, o saldo devedor de R$ 15.065,73 deverá ser reduzido em R$ 11.600,61, resultando em um saldo devedor atualizado de R$ 3.465,12. Posteriormente, requer a aplicação do desconto de 12% (R$ 3.049,30 em 40 parcelas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pelo desconto de 77%, que seja aplicado o desconto de 30% (a retirada de 30% do valor do saldo devedor atual de R$15.065,73, ou seja, R$ 15.065,73 - R$ 4.519,72 = R$ 10.546,01- conforme consta na tabela acima), conforme o Projeto de Lei 4133/2019, ou os 12% (R$ 9.280,49 - conforme demonstrado na tabela acima), dispensando que este seja à vista, aplicando-se o § 5º, do art. 5º, da Lei 14.375/2022 c/c as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da Lei 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência. Afirma que as próprias ponderações realizadas no mérito já apontam para a plausibilidade do direito vindicado pelo peticionante e, quanto ao requisito do dano irreparável, insta ponderar que a manutenção do status atual está causando graves e recorrentes angústias e preocupações financeiras à requerente, sendo que a continuidade poderá ensejar danos psicológicos irreparáveis.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada considerou acertada a decisão indeferitória da tutela de urgência, eis que o autor/recorrente insurge-se contra disposição expressa em cláusula contratual e vem pagando as prestações devidas há 98 meses, circunstâncias que afastam os requisitos para a concessão da tutela provisória.

A probabilidade do direito, no presente caso, não pode ser reconhecida, ante a vigência do contrato e a ausência de disposição legal no sentido da pretensão do agravante. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003663302v3 e do código CRC 116a672a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/04/2025, às 19:54:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500003718572
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036920-82.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003718572v2 e do código CRC d57793ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/04/2025, às 19:54:37



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/04/2025

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5036920-82.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/04/2025, na sequência 375, disponibilizada no DE de 03/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas