RECURSO CÍVEL Nº 5007658-84.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada a pessoa com deficiência desde 13/06/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral e realizar a imediata revogação da antecipação da tutela concedida.
Contrarrazões de .
| IDADE | 24 anos |
| DOENÇA(S) | Cegueira em um olho, Cegueira e visão subnormal. (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 13/06/2024 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito da deficiência, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido sob o motivo "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (, fl.70).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 21/10/2024 por médica clínica geral, que concluiu que a parte autora seria portadora de cegueira em olho esquerdo, com impedimento de longo prazo.
A Lei nº 14.126/21 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, dispondo expressamente sobre a incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o tema (art. 2º, § 2º), em específico, acerca da aplicabilidade de instrumentos para avaliação da deficiência, vejamos:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide)
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Nesses termos, o Decreto nº 10.654, de 22/03/2021 trouxe a exigência de avaliação biopsicossocial do portador de visão monocular para fins de reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Disso se conclui que, mesmo para o portador de visão monocular, prevista em lei como deficiência sensorial, mostra-se indispensável a avaliação individualizada, conforme os parâmetros previstos no Estatuto do Deficiente, para o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência.
Não há, portanto, presunção legal de preenchimento do requisito da deficiência para fins de BPC, apenas por ser portador de visão monocular, de modo que devem ser valorados os demais elementos de prova coligidos para análise do requisito da deficiência.
No exame físico, no , a médica registrou:
BOM ESTADO GERAL, HIDRATADA, CORADA, ANINCTÉRICA
LÚCIDA E ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO
MARCHA ATÍPICA, SEM ESBARRAR EM OBJETOS
FORÇA MOTORA PRESERVADA NOS 04 SEGUIMENTOS CORPORAIS
MANIPULA DE FORMA COESA SEUS DOCUMENTOS
AR- MV PRESENTE
ACV- RCR EM 2T
USO DE ÓCULOS PARA CORREÇÃO
VEIO DESACOMPANHADA E PERMANECE DESACOMPANHADA EM EXAME PERICIAL
Ademais, a perita judicial atestou que a autora tem condições de prover a própria subsistência através de qualquer atividade laborativa, exceto trabalho em altura ou direção de veículos. Além disso, trouxe que a requerente não possui dificuldade de mobilidade ou de comunicação, nem impedimento cognitivo, estando com plena capacidade de aprendizado. Informou ainda que a beneficiária não necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana.
De fato, o laudo de , datado de 17/10/2024, revela que a parte autora possui visão normal no outro olho de 20/20, de forma que sua acuidade visual residual permite que ela exerça atividade compatível com a sua limitação. Ressalte-se que autora se autodeclarou como cuidadora de idosos () e que exerceu a profissão (), do que se conclui que ela não possui dificuldade em prover seu próprio sustento.
A autora declarou em perícia que o trauma que ocasionou a perda da visão do olho esquerdo ocorreu na infância por infecção de toxoplasmose, o que indica que ela possui visão monocular por longo período e já se adaptou àquela condição. A autora consegue prover seu próprio sustento e realizar suas atividades cotidianas sem prejuízos significativos, não se caracterizando, portanto, como pessoa com deficiência para fins de BPC.
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade, registrando-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela de urgência.
O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 7182586020 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | |
| Observações | |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela de urgência. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003602841v13 e do código CRC fe74c34d.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 23/04/2025, às 17:17:25