RECURSO CÍVEL Nº 5003120-48.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por N. P. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade associativa, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral.
Em suas razões, alega ausência de documentos que comprovem a filiação e a autenticidade do áudio juntado aos autos. Aponta violação ao princípio da informação e da transparência ao consumidor, eis que o áudio não demonstra a contratação de um serviço, mas tão somente de um benefício. Argumenta pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e pela condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
2. A ação foi proposta contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Vê-se que a parte autora é titular de aposentadoria por idade e notou descontos indevidos sob a rubrica "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI R$ 24,24" em seu benefício a partir da competência 12/2022, conforme .
Disse a parte autora na inicial o que segue:
O Requerente é pessoa de idade avançada, com 77 (setenta e sete) anos de idade e goza do benefício de aposentadoria sob o nº 169.249.473-0. Ocorre que o Requerente passou a perceber vários descontos indevidos em seu benefício, veja-se:
A primeira situação ocorre com a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI) que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) nos meses de 01/2023 a 04/2023 no benefício do autor, veja-se:
...
A segunda situação ocorre com a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI) que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) nos meses de 05/2023 a 12/2023 no benefício do autor, veja-se:
...
A terceira situação ocorre com a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI) que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos) nos meses de 01/2024 a 05/2024 no benefício do autor, veja-se:
...
Cabe salientar que a parte autora não solicitou, tampouco permitiu que fossem feitos descontos em seu benefício, sendo eles realizados de maneira indevida. Ademais, os documentos que o mesmo detém, não apresentam previsão de término para os referidos descontos, sendo assim, requer-se a cessação destes, visto seu benefício ser de caráter alimentar, onde lhe causa grandes transtornos financeiros.
Diante de tal situação, não restou, alternativa senão ingressar com a presente demanda, a fim de pleitear a declaração de inexistência de débito e repetição indébito, bem como pleitear que a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI) cesse o desconto do benefício previdenciário recebido pela Requerente, e seja o requerido condenado a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos ..."
Observo que o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES apresentou contestação no comprovando a regularidade de adesão à entidade associativa, bem como anexou o áudio da parte autora, na qual confirma a adesão ao seguro e autoriza o Sindicato a proceder ao desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário, conforme .
O Sindicato réu ainda comprovou a exclusão do referido desconto no benefício previdenciário ().
A parte autora questiona a autenticidade do áudio juntado. Contudo entendo desnecessária reabertura da instrução probatória, visto que não há verossimilhança nas alegações feitas na inicial.
Observo que, embora alegue sofrer descontos desde 12/2022, a parte autora apenas questionou judicialmente a existência dos descontos em 24/05/2024, ou seja, quase 2 anos após seu início. Cuida-se de conduta controversa tolerar descontos por cerca de 1 ano e meio em seu benefício previdenciário e somente depois de passado o tempo referido alegar, judicialmente, que não realizara tal adesão.
Ademais, a petição inicial NÃO carreou quaisquer documentos que comprovassem a contestação administrativa, junto à associação ré, relativa a tal desconto que alega não ter autorizado. Tal contestação administrativa é evento que, suponho, alguém de boa-fé geralmente faz quando afirma ter sido vítima de uma fraude mediante inclusão de desconto em seu benefício que não requereu. Tampouco se juntou boletim de ocorrência.
Assim, entendo regular a adesão da parte autora à associação ré.
Por fim, saliento que eventual reconhecimento da abusividade/onerosidade excessiva/violação de deveres anexos do negócio jurídico é questão a ser resolvida no âmbito da Justiça Estadual, pois o objeto relaciona-se a negócio jurídico entre particulares, não havendo interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal que justifique o processamento da demanda perante a Justiça Federal (Art. 109, I, CF/88).
3. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003506749v10 e do código CRC 8302d79c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/04/2025, às 19:53:35