RECURSO CÍVEL Nº 5002231-46.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 16/02/2022, em razão de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS.
Em suas razões, alega que sua doença se agravou, causando incapacidade posterior à filiação à previdência social. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei nº 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Por fim, há de se considerar o caso de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de acidente. A rigor, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza e ter as lesões consolidadas, tiver que lidar com sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual (v. art. 86 da Lei 8.213/91, art. 104 do Decreto Nº 3.048/1999).
Compulsados os autos, resta claro que o laudo da perícia realizada em 28/11/2023 (evento 26, DOC1) foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, diagnosticado com esquizofrenia residual (CID F20.5).
Inicialmente, a DII foi fixada em junho de 2022 (data da determinação da curatela). Posteriormente, o perito afirmou que a incapacidade definitiva existia desde outubro de 1999 (evento 44, DOC1).
Em sede recursal, o autor alega que sua doença se agravou ao longo dos anos, causando incapacidade somente após seu ingresso no RGPS, em 16/01/2004 (evento 1, DOC8).
Contudo, verifica-se que os laudos particulares reforçam as conclusões periciais, atestando um histórico longo de doença e incapacidade desde 1999.
Há laudo de 2000 que afirma a necessidade de o autor manter tratamento medicamentoso (evento 1, DOC10). Também há laudo de 2001 atestando absoluta impossibilidade de exercer seu trabalho e suas atividades normais (evento 1, DOC12, fl. 5).
Além disso, no laudo SABI (evento 3, DOC1), está relatado laudo de 1999 atestando CID F25 (transtorno esquizoafetivo tipo depressivo) e CID F33 (transtorno depressivo recorrente) desde 06/10/1999, bem como o desligamento do autor do curso de Ciências Biológicas em 28/09/1999, por desempenho acadêmico insuficiente.
Esse fato, em particular, demonstra um agravamento considerável na condição do autor, podendo ser utilizado como marco da sua incapacidade de manter uma vida normal e realizar suas atividades cotidianas. Assim, concluo que a data de início da incapacidade é, realmente, 10/1999, conforme afirmou o perito.
Considerando a DII fixada em 10/1999, o ingresso no RGPS em 16/01/2004, e sabendo que o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91 proíbe a concessão de auxílio por incapacidade temporária ao segurado que já estava incapacitado para o trabalho ao se filiar, insta reconhecer que o recorrente não faz jus à concessão do benefício previdenciário pleiteado.
Por fim, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003550347v8 e do código CRC ba6a0387.
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Data e Hora: 23/04/2025, às 19:54:27