RECURSO CÍVEL Nº 5004894-16.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora (evento 25) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS ao idoso.
Alega o recorrente que deve ser reformada a decisão, pois a própria situação fática mostra que faz bicos, ou seja, não há renda mensal, sendo pessoa idosa que necessita do benefício para sobreviver dignamente.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à idade.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 13, foi constatado que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua esposa e sua filha e seu enteado Diego. O Autor e sua esposa declaram que Diego Borges de Souza trabalhava na Unimed de carteira assinada, porém não informaram o valor de seus rendimentos, nem forneceram outros dados do morador. A renda atual da família seria composta pelo salário do Sr. Diego; pela aposentadoria da esposa no valor de um salário mínimo; pelo Bolsa Família recebido pela filha, no valor de R$300,00 (valor informado). O Autor declarou possuir renda variável como ajudante de pedreiro. Declarou que normalmente realiza bicos em dois ou três dias na semana e percebe o valor de R$100,00 a R$120,00 por dia de trabalho. Afirmou que possui problemas de saúde que não o permitem trabalhar com mais frequência. A filha está desempregada e que não realiza qualquer atividade remunerada. A família reside em imóvel herdado e as despesas da seriam as seguintes: água (cerca de R$100,00), energia elétrica (cerca de R$190,00), internet, gás, alimentação e o remédio Codeína.
As fotos do imóvel demonstram tratar-se de moradia mais simples, mas é própria, não havendo despesas com aluguel. A casa é revestida, possui TV, rack, microondas, fogão de 5 bocas, máquina de lavar.
O autor é contribuinte individual sobre um salário mínimo, o que pressupõe que há renda de pelo menos este valor (evento2 CNIS2 fl.9). A esposa é aposentada por invalidez e seu filho Diego trabalha de carteira assinada, embora não tenha informado o valor. A filha, a seu turno, recebe bolsa família que, embora não entre na renda per capita, é efetivamente recebido, de modo que as despesas informadas estão dentro do total da renda da família.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população. Esta pode não ser a situação ideal de conforto, mas certamente não se trata daquela de miserabilidade extrema que justifique a assistência financeira do Estado, já tão combalido.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Assim, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação em honorários suspensa, por se tratar de recorrente beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003549037v4 e do código CRC ee11fda7.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 6/3/2025, às 15:16:13