RECURSO CÍVEL Nº 5003641-70.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "a r. Sentença há de ser reformada para julgar procedente o feito porquanto não está adstrito ao impugnado laudo pericial, que contrária as provas produzidas dando conta de incapacidade e preenchimento dos requisitos fazendo jus ao benefício assistencial". Afirma que "não sendo admissível que portando a enfermidade que o acomete possa exercer atividade rural que exige exposição ao sol, que cada dia mais tem elevado temperatura e impedido autor exerça sua atividade devendo ser concedido benefício até que habilitado para outra que lhe garanta o sustento". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo.
O laudo pericial (Evento 37, LAUDO1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora apresenta "m79.6 m54.2 hérnia de disco, espondilolistese e dor em membros, g56 síndrome do túnel do carpo, k42 hérnia umbilical", que gera incapacidade parcial e temporária.
O histórico e o exame físico realizados pelo(a) perito(a) demonstraram o seguinte resultado:
"EXAME CLÍNICO.
Periciada relata dor lombar com irradiação para mmii, associado a dor em ombros (pior a direita) e dor em mãos associado a atroa muscular, perda de força e parestesia. Ultrassonograa de direito de 2021 mostrando tendinopaa do manguito rotador (não faz tratamento). Eletroneuromiograa de membros superiores de 2017 evidenciando síndrome do tunel do carpo bilateral crônico. Submeda a tratamento cirúrgico previamente em punho por STC, com recidiva, aguarda a terceira cirurgia de síndrome do túnel do carpo, pelo SUS, sem previsão. Nocia possuir vida social reservada. Nega elismo ou tabagismo.
EXAME FÍSICO.
Altura: 160 cm. Peso: 70 Kg. Imc; 27.45 kgm². Frequência cardíaca: 80 bamentos por minuto. Saturação periférica de Oxigênio: 97% em ar ambiente. Pressão Arterial:130 x 80 mmHg. Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e espaço. Corado, hidratado, acianóco, anicterico, eupneico. Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, dois tempos, bulhas normofonécas sem sopro. Aparelho Respiratório: Murmúrio vesicular siológico sem ruídos advencios. Apresenta dispneia connua. Sistema Osteoarcular: sem alterações dignas de nota. Pele e fâneros: sem lesões de pele, ausência de rash, ou ulceras. Apresenta hérnia umbilical. Membros superiores e inferiores: Refere parestesia em mmss com atroa em região tenar bilateral, nel posivo bilateral, phalen posivo, parestesia em mmii, perda de força. Impotência funcional ao elevar mmss a 90 graus. Mobilidade da coluna vertebral: Mobilidade preservada mas dolorosa, teste de Lasègue posivo bilateral, teste de Patrick negavo, teste de Spurling negavo. Marcha: Tipo normal, deambula sem auxílio de muletas.
EXAME DO ESTADO MENTAL ATUAL.
Aparência: Adequada. Atenção: Normovigil e normotenaz. Sensopercepção: Não refere perturbações percepvas. Memória: Preservada. Pensamento: Conteúdo lógico, sem delírios paranoides. Linguagem: Normolálica. Humor: Eumico. Afeto: Modulado. Juízo críco: Preservado. Conduta: Sem retardo psicomotor."
O Perito apresentou a seguinte conclusão:
"Conforme avaliação pericial, a parte Autora apresenta redução de sua capacidade para as avidades habituais, pois há alterações ao exame sico e aos documentos médicos que cheguem a impedir tal trabalho. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrução da parte Autora, entendo pelo seu afastamento do mercado de trabalho por período de 180 dias para realizar tratamento ortopédico e sioterápico (comprovar) ou realização do procedimento cirúrgico, assim como necessário a realização de exames complementares de imagem, como ressonância nuclear magnéca de coluna lombar, invalidez parcial e temporária."
No laudo complementar (Evento 56, LAUDPERI1) o perito apresentou as seguintes conclusões:
"Considerando que as patologias apresentadas são progressivas e não há como afirmar o período que apresentam-se em caráter subclínico (sem sintomas), não há como afirmar com acurácia a DID.
Considerando o exame físico, anamnese colhida e testes propedêuticos aplicados a fixo a DII na data do ato pericial.
Considerando que as patologias apresentadas normalmente se apresentam inicialmente em caráter subclínico (sem sinais e sintomas marcantes) subentende-se que a incapacidade seja decorrente de progressão ou gravidade."
Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, é possível a concessão do benefício mesmo quando a deficiência for temporária.
Esse entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados (PEDILEF 00581818720094013500, DOU 22/03/2013, PEDILEF 05086016420094058400, DOU 13/07/2012), merecendo destacar o julgado mais recente (00732619720144036301, DJE 29/04/2019 - TEMA 173) que alterou a redação fixada no Tema 173 e na Súmula nº 48, na qual foi firmada a seguinte tese:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Contudo, embora possa ser temporária, a deficiência deve ser de longo prazo, assim considerada aquela que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, nos termos do §10 do art. 20 da Lei 8.742/93.
Portanto, no caso concreto, não restou configurado o impedimento de longo prazo com duração além de dois anos, tendo como parâmetro o início do impedimento até a data prevista para a cessação.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
Assim, como a parte recorrente não apresentou razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Por fim, se um dos requisitos necessários não foi preenchido (deficiência/impedimento), o benefício assistencial não pode ser concedido, ainda que o interessado esteja em situação de vulnerabilidade social.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003568764v6 e do código CRC 39f2fde1.
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Data e Hora: 6/3/2025, às 14:39:51