RECURSO CÍVEL Nº 5002935-84.2022.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE. MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIAL E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REVELA A EXISTÊNCIA DE RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EX VI, INCISO I, DO ARTIGO 487, DO CPC. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 97, RECLNO1, contra a sentença do evento 89, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA, que extinguiu o presente processo com resolução de mérito, condenando o INSS a: i) implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com data de início (DIB) fixada na data de entrada do requerimento (14/01/2022); e ii) pagar os benefícios atrasados, considerando a DIP, o desconto das parcelas pagas à título do mesmo benefício, os juros de mora e a correção monetária. Por oportuno, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis:

SENTENÇA

F. A. G., 41 anos, pugna pela condenação do INSS na obrigação de conceder-lhe, inclusive com o pagamento de atrasados, o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Os requisitos para a fruição do benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência estão previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993.

A autora alega ser pessoa com deficiência (tem retardo mental leve, transtorno delirante orgânico tipo esquizofrênico, transtorno psicótico e câncer de tireóide), com impossibilidade de prover sua subsistência, ou de tê-la provida pela família.

A perícia médica confirmou as patoloias alegadas. O perito concluiu que a requerente tem retardo mental leve (CID F70), transtorno psicótico agudo e transitório não especificado (CID F 23.9) e neoplasia maligna de glândula tireóide (CID C73), com mal prognóstico quanto à recuperação; que, desse quadro, decorre obstrução à participação plena e efetiva na vida social; que as patologias relacionadas às funções mentais existem desde o nascimento e a doença neoplásica agravou o quadro, de maneira que, desde 24/11/2021, a autora pode ser classificada como pessoa com deficiência, com relevantes impedimentos de longo prazo (evento 34, PERÍCIA1).

Quanto à deficiência, convenço-me de que o quadro patológico apontado na perícia judicial é complexo, sendo possível afirmar com segurança, à luz do que constatado, a presença de concreta obstrução à participação plena e efetiva do autor na vida social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A autora atende, assim, ao requisito previsto no §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993.

Quanto à miserabilidade ou vulnerabilidade social, observo que, na via administrativa, o benefício assistencial em disputa foi indeferido exclusivamente em razão do não atendimento do critério de deficiência (evento 1, COMP6, pp. 43 e 45). 

A avaliação social revelou que a requerente reside com a mãe, Jacira do Carmo Vaz Gonçalvez, de 69 anos; que a renda do grupo familiar decorre unicamente de pensão por morte de valor mínimo recebida pela genitora   (evento 78, LAUDO1).

Desde o advento da Lei n. 13.982/2020, o § 14 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS) passou a autorizar, expressamente, para fins de cálculo da renda per capita, a exclusão tanto do benefício previdenciário quanto do benefício assistencial (e não mais apenas do benefício assistencial) de até 1 (um) salário mínimo recebido pelo idoso acima de 65 anos ou pela pessoa com deficiência (e não mais só pelo idoso acima de 65 anos).

A Lei n. 13.982/2020 apenas positivou o entendimento jurisprudencial que, aplicado muito antes do advento de aludida inovação legislativa:

i) conferira interpretação analógica ao parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), para assegurar que o benefício previdenciário (e não só o assistencial), no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar não componha a renda per capita prevista no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 [STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/2/2015 (recurso repetitivo)];

ii) declarara a inconstitucionalidade parcial, por omissão, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, por esse dispositivo só prever a exclusão do benefício assistencial requerido pelos idosos, sem contemplar, também, as pessoas com deficiência [STF. Plenário. RE 580.963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17 e 18/4/2013].

Nesse panorama, impõe-se excluir para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS tanto o benefício assistencial quanto o benefício previdenciário de até 1 (um) salário mínimo recebido quer pelo idoso acima de 65 anos quer pela pessoa com deficiência.

Quanto aos requerimentos formalizados a partir de 02/04/2020, a exclusão aplica-se por força de disposição legal expressa (§ 14 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 13.982/2020); quanto aos requerimentos formalizados anteriormente, aplica-se por incidência da tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.355.052-SP, repetitivo de controvérsia, e pelo que decidiu o STF no julgamento do RE 580.963/PR).

Assim é que, excluído o benefício de valor mínimo recebido pela mãe, a renda per capita do grupo familiar da autora é igual a zero.

O grupo famililar é inscrito no CadÚnico (evento 1, COMP6).

A autora tem direito, assim, ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pretendido.

Dispositivo

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, condeno o INSS nas obrigações de:

1. implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido sob NB 710.962.318-2, com data de início de benefício (DIB) fixada na data de entrada do requerimento (14/01/2022);

2. pagar os atrasados, observados estes critérios:

a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença;

b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas porventura pagas a título do mesmo benefício discutido nesta ação ou de qualquer outro cujo recebimento conjunto é vedado, nos termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, do § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS);

c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária incidirão de acordo com os critérios fixados no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, observando-se, ademais, isto:

c.1) quanto ao termo inicial dos juros de mora:

c.1.1) os juros de mora incidirão a partir da data da citação válida (STJ, súmula n. 204; CPC/2015, art. 240);

c.2) quanto ao termo final dos juros de mora:

c.2.2) para além de incidirem até a data do cálculo de liquidação, os juros de mora deverão ser computados, também, no período compreendido entre a data da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) [STF, repercussão geral, tema n. 96, RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/04/2017];

c.2.3) os juros de mora incidirão no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da RPV [STF, repercussão geral, tema n. 1037, RE n. 1.169.289/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/06/2020], mas sua incidência ficará suspensa durante o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o pagamento (desde a expedição até o final do exercício seguinte, tratando-se de precatório, nos termos do § 1º do art. 100 da CRFB/88; ou no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, tratando-se de RPV, conforme o art. 17 da Lei n. 10.259/2001) [STF, Súmula Vinculante n. 17];

c.3) a correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela mensal resultante da condenação (termo inicial) até a data do efetivo pagamento (termo final);

d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (23/12/2020) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º).;

e) na liquidação do valor da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura deste feito, admitida a partir de então, no que toca a esse montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas após os doze meses contados do ajuizamento). Nesse sentido, por todos: TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017; STJ, tema n. 1.030, repetitivo de controvérsia.

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação/revisão do benefício discutido nesta ação, observando o prazo definido na Nota Técnica n. 4/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:

1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito.

4. Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF.

5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o INSS demonstra que a renda familiar da parte autora supera o limite de renda per capita estabelecido no ordenamento jurídico para a concessão do benefício assistencial, pois a mãe da autora recebe pensão por morte em valor superior a 01 (um) salário mínimo e a família é composta por apenas 02 (duas) pessoas. Alega ainda que o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. Por fim, ressaltou que, para aferição do requisito de miserabilidade, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistências e previdenciários, no valor de até 01 (um) salário mínimo, deve ser realizada na razão de 01 (um) benefício por grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. Requer, portanto, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos, bem como a imediata revogação da tutela antecipada, diante da ausência dos pressupostos para a sua concessão. Subsidiariamente, solicita a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111, do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, além da cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionada a matéria de defesa para fins recursais.

3. F. A. G., por sua vez, apresentou as suas contrarrazões, por intermédio de seus ilustres advogados, de acordo com o evento 103, CONTRAZ1, alegando que a superação do valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo se deu pelo fato de que a sua mãe (Sra. Jacira do Carmo Vaz Gonçalvez) recebe pensão por morte de seu falecido esposo, no valor de R$ 1.436,97 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), o qual deve ser excluído do cálculo da renda per capita. Alega ainda que este benefício ultrapassa ínfimos R$ 24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) quando comparado ao valor do salário mínimo, de forma que se torna irrelevante para adequação da autora ao critério econômico elencado, razão pela qual é lícito ao magistrado reconhecer a situação de miserabilidade. Isso porque o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é absoluto para fins de aferição de miserabilidade, vez que as reais condições de vida do grupo familiar são peculiares. Ressaltou também que o requerimento realizado pela via administrativa foi instruído com os documentos hábeis a comprovar não somente a sua deficiência, mas também o estado de miserabilidade, requisitos essenciais para o deferimento do benefício pleiteado. Por fim, destacou que a perícia social realizada (evento 78, LAUDO1) constatou que a autora residente com a sua genitora (idosa com mais de 70 anos), em uma casa cedida pela irmã, no segundo pavimento, cuja renda proveniente do aluguel do primeiro pavimento pertence ao seu genro (Sr. Renato Santos Maciel), bem como que as despesas mensais da família são superiores à quantia recebida pela idosa como benefício previdenciário. Requer, portanto, a manutenção da sentença. Subsidiariamente, solicita a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos ônus de sucumbência.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Autarquia Federal Previdenciária (INSS). Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Previsto no inciso V, do artigo 203, da Lei Fundamental de 1988, e disciplinado pelos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o benefício assistencial de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, desde que não haja acumulação com qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Os requisitos legais são cumulativos.

6. Pois bem. O critério de deficiência restou devidamente comprovado, tendo em vista o laudo médico de evento 34, PERÍCIA1, que atesta que a autora tem retardo mental leve (CID F70), transtorno psicótico agudo e transitório não especificado (CID F 23.9) e neoplasia maligna de glândula tireóide (CID C73), com mal prognóstico quanto à recuperação, classificando-se, assim, como pessoa com deficiência, incapaz para toda e qualquer atividade, com relevantes impedimentos de longo prazo. Não há, portanto, controvérsia quanto a esse requisito legal. Passo à análise do requisito legal de miserabilidade.

7. Para aferir tal a condição de miserabilidade, a Lei nº 8.742/93 estipula, no § 3º de seu art. 20, o seguinte critério objetivo: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

 8. Ao tratar desse critério, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada (ARE 834476 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015).

9. Compulsando os autos, verifico que o núcleo familiar é composto apenas pela autora e por sua genitora (Sra. Jacira do Carmo Vaz Gonçalvez) e a renda da família decorre unicamente de pensão por morte recebida pela sua mãe (evento 78, FOTO2), de forma que a renda familiar per capita é superior ao limite de ¼ de salário-mínimo.

10. Portanto, não foi preenchido o requisito de miserabilidade, tendo em vista que, no evento 78, LAUDO1 (Mandado de Verificação Social), restou atestada a composição do núcleo familiar da autora, bem como que a renda mensal per capita extrapola os limites legais, conforme fundamentado pelo INSS. Além disso, apesar do Juízo a quo ter reconhecido a exclusão do benefício recebido, em razão do entendimento jurisprudencial positivado pela Lei n° 13.982/2020, verifico também que o domicílio da família evidentemente não se encontra em situação de miséria, conforme demonstram as fotos anexas ao documento de evento 78, FOTO2.

11. Assim, verifico que a Senhora F. A. G. e sua família possuem vida humilde e com certa dificuldade, contudo, as circunstâncias fáticas do presente caso não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS).

12. É preciso ficar claro, para aqueles que reivindicam o benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993, que não se trata de um benefício para complementar a renda do núcleo familiar se existem outras soluções possíveis para a obtenção de renda no seio da grande família (ascendentes e descendentes) que pertence o núcleo, a fim de amparar o grupo, como bem estabelece o artigo 1.696, do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros", com observância do artigo 229 da Lei Maior de 1988. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) para idosos é concedido de forma subsidiária pelo Estado brasileiro, quando a miserabilidade é patente, ou seja, as necessidades básicas do ser humano sequer são atendidas (como alimentação, vestuário, etc.), e não há outra forma de amparar socialmente aquele grupo familiar, onde está inserido o idoso. Não é o caso dos autos. 

13. Nessa linha de ideias, trago à colação recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in litteris:

Acórdão Número: 5006219-60.2018.4.04.7114 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA

TURMA RECURSAL DO RS Data de Julgamento: 14/08/2019 Data da publicação: 15/08/2019.

EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. 2. No caso dos autos, os rendimentos obtidos pelo núcleo familiar são suficientes para prover as despesas básicas da casa. Assim, embora com algumas dificuldades - que são igualmente enfrentadas por grande parte da população - a parte autora tem sua subsistência mantida dignamente pela família. 3. Ademais, a vulnerabilidade socioeconômica do grupo não pode ser aferida mediante a contabilização de despesas ordinárias e comuns a todas as famílias (como as com água, luz, alimentação, gás, tributos), não servindo o benefício assistencial de prestação continuada a, simplesmente, incrementar a renda daquele que vive de forma modesta. 4. Mantida a sentença de improcedência, rejeitando-se o recurso interposto pela parte autora. [grifei] 

Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). 

14. O Magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social, porquanto, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, os Juízes alocam recursos escassos, conforme nos ensina a doutrina de Richard POSNER, In Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64. Acolho, portanto, todos os argumentos do recorrente e reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos.

15. Dessa forma, acolho os argumentos da Autarquia Federal previdenciária (INSS), a fim de reformar a sentença e, consequentemente, revogar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do BPC, os quais são cumulativos.

16. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

17. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida em sede de sentença, com a observância do tema STJ nº 692. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento integral do recurso, à luz do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003545397v6 e do código CRC 25c8a9fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/03/2025, às 13:32:15

RECURSO CÍVEL Nº 5002935-84.2022.4.02.5004/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida em sede de sentença, com a observância do tema STJ nº 692. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento integral do recurso, à luz do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003635310v2 e do código CRC 543ba28c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/03/2025, às 13:32:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002935-84.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ROBSON CORREA

Secretário