Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004608-49.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ANTES DO ÓBITO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Senhor JOSE DE SOUSA BARCELOS, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado (evento 42, RECLNO1), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA (evento 38, SENT1), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

2. Em suas razões recursais, alega que houve equívoco do INSS em conceder o benefício assistencial à esposa do recorrente, ao invés do benefício por incapacidade. Argumenta que a falecida sempre foi trabalhadora rural e, para comprar sua condição de segurada especial, apresentou os seguintes documentos: Declarações de aptidão do Pronaf de 2017 constando o cadastro de agricultura familiar (evento 01); - CTPS com contratos de trabalhos datados em 2001 a 2004 na condição de trabalhador rural (evento 01); - Escritura de inventário e partilha de bens de 2009, constando que o Recorrente herdou uma propriedade rural da mãe (evento n° 29). Alega ainda que as testemunhas confirmam o exercício da atividade campesina pela autora. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial. 

3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSS, apesar de intimação regular da Autarquia Federal Previdenciária (evento 44, ATOORD1). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

4. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nos autos é dizer se a Senhora HELENA CARLOS COSTA era (ou não) segurada do RGPS até o momento de seu óbito, em 29/08/2020, conquanto comprovado o recebimento de benefício assistencial. 

5. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que não ficou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, sendo inviável a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, conforme fundamentos abaixo transcritos, in litteris,

II.2. Exame do caso concreto

O óbito ocorreu no dia 29/08/2020, aplicando-se ao caso as regras vigentes posteriormente ao advento da EC n. 103/2019, com as alterações promovidas, por último, pela Lei n. 13.135/2015.

O vínculo da falecida com o RGPS e a qualidade de dependente do autor são os pontos controvertidos.

Foi realizada audiência (evento 27). O INSS não compareceu.

Examinando a controvérsia à luz da prova constante dos autos, observo haver início de prova material da relação havida entre a autora e o de cujus, substanciada nos seguintes documentos:

- Certidão de Óbito em que o autor consta como declarante (evento 1, PROCADM3, p. 8);

 - Comprovante de batismo realizado, sendo os padrinhos o autor e a extinta companheira (evento 17, OUT5, p. 14);

- Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 2005, em que consta como núcleo familiar o autor e a extinta companheira (evento 17, OUT5, p. 18) e 

- Declarações de Aptidão do Pronaf, constando o cadastro da agricultura familiar (evento 23, OUT3/4).

De outro lado, quanto à qualidade de segurada especial da instituidora, ponto controvertido neste processo, verifico que a finada companheira do autor recebeu benefício assistencial ao idoso desde 14/07/2006 até 29/08/2020 - evento 1, OUT2, p.1.

O benefício assistencial é pago àquele que, sendo pessoa com deficiência ou idoso, não pode prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família (Lei n. 8.742/1993, art. 20, caput). Nessa linha, a alegação do autor de que a extinta companheira laborava habitualmente no campo, ao tempo do óbito, não se compatibiliza com o fato de ela ter recebido, desde os 65 anos de idade (isto é, por cerca de 15 anos), o benefício que lhe vinha sendo pago precisamente sob a justificativa de que não era capaz de manter-se pelo próprio trabalho. 

Também não pode ser acolhida eventual argumentação no sentido de que, a despeito de receber o benefício previsto na LOAS, a requerente preenchera, antes do óbito, os requisitos para a aposentadoria por idade rural (de modo a ser apta a instituir a pensão por morte pretendida). Isso porque, desde a data em que completou 55 anos (o que, em tese, a tornaria apta a pleitear a aposentadoria por idade rural) até o óbito, passaram-se cerca de 20 anos, sem nunca ter sido reclamado o direito a esse benefício previdenciário.

 A única oportunidade em que a finada o fez, judicialmente, se deu no âmbito do processo 5000366-52.2018.4.02.5004 (que tramitou nesta Vara Federal), extinto por desistência da própria requerente. 

Ademais, os vínculos consignados formalmente para a extinta – relativos a trabalho rural exercido sob emprego – são poucos (apenas três) e curtos, inaptos à demonstração de que a finada efetivamente laborou no campo, de modo habitual, por ao menos 180 meses, no período que antecedeu à data em que passou a receber o benefício assistencial. 

Por fim, a titularidade de imóvel próprio, sem a demonstração de que nele exerceu a atividade rural com potencial de comercialização do excedente, não é bastante para caracterizar-se a condição de segurada especial da finada. 

Assim, considero não comprovado que a extinta, ao tempo em que faleceu, era trabalhadora rural ou, ao menos, já titularizava o direito à aposentadoria por idade rural, de maneira que, por efeito, não era apta a instituir a pensão por morte pretendida. Anote-se que a titularidade de benefício assistencial não gera direito ao pensionamento dos dependentes (pois não traduz vínculo com o RGPS), visto que tal hipótese é restrita aos benefícios previdenciários (Lei n. 8.213/1991, art. 15).

Tudo isso considerado, concluo não estar demonstrada a condição de segurada especial da instituidora da pensão no momento do óbito, pelo que, ausente um dos pressupostos do benefício em disputa, os pedidos não podem ser acolhidos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), rejeito os pedidos.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado,providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

6. Em análise do recurso interposto pelo autor, verifico que o mesmo, por intermédio de sua advogada, insiste no argumento de que a falecida era trabalhadora rural e o INSS se equivocou ao conceder o benefício assistencial. 

7. Com efeito, o recorrente ignorou os fundamentos da sentença objurgada, conquanto expressamente consignado que é incompatível a alegação do efetivo exercício da atividade campesina com o recebimento de benefício assistencial, cujo requisito é a comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento (seja mediante o trabalho ou recurso familiar). Também, a titularidade de imóvel próprio, por si só, não é suficiente para demonstrar o labor rural, mesmo porque, os únicos vínculos empregatícios que constam nos autos se referem a exercício de atividade laborativa na qualidade de empregada.

8. Por fim, os documentos relacionados no recurso são os mesmos referenciados na sentença, os quais também compreendem o perído em que a falecida recebeu o benefício assistencial. 

9. Portanto, em análise detida dos autos, concluo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, ex vi, artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

10. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

11. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



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Documento:500003635671
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004608-49.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003635671v2 e do código CRC 5b4a303d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004608-49.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, na sequência 144, disponibilizada no DE de 21/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, SENDO QUE A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ROBSON CORREA

Secretário



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