RECURSO CÍVEL Nº 5002875-77.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. A PARTE AUTORA RECOLHEU COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AS COMPETÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MARÇO/2010 A JUNHO/2022. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora G. M. P., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial, em razão da condição de trabalhador agrícola. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I. Breve síntese da controvérsia
Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Por meio desta ação, sob o procedimento sumaríssimo da Lei n. 10.259/2001, G. M. P. deduz pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de conceder-lhe, com o pagamento de atrasados, uma aposentadoria por idade de trabalhador rural.
II. Fundamentação
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), duas modalidades de aposentadoria por idade são dirigidas aos segurados que ostentaram, em algum momento de sua trajetória profissional, a condição de rurícola: a aposentadoria por idade com carência cumprida integralmente em atividade rural (ordinariamente denominada de aposentadoria por idade rural) e a aposentadoria por idade com carência mista (aposentadoria por idade híbrida).
A seguir, são tratados os aspectos gerais relativos à espécie em disputa nesta ação, seguidos da análise do caso concreto.
a) Aposentadorias por idade do(a) trabalhador(a) rural
A aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que tenham sido reunidos, até a DER, estes requisitos:
i) a idade mínima de 60 anos, para homem, ou 55 anos, para mulher (Lei n. 8.213/91, art. 48, § 1º);
ii) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (art. 25, inciso II; art. 39, inciso I; art. 48, § 2º; art. 55, § 3º; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91).
b) Caracterização da condição de rurícola
O destinatário da aposentadoria por idade rural é aquele que exerceu, ao longo de sua trajetória profissional, o labor campesino, de modo indispensável ao sustento próprio ou ao do respectivo grupo familiar.
Embora a CRFB/1988 e a legislação previdenciária (por exemplo, a Lei n. 8.213/1991, no art. 11, incisos I (alínea a), V [alínea g], VI e VII) classifique os segurados rurais em segurado especial, contribuinte individual, trabalhador avulso ou empregado, a jurisprudência tem ampliado o conceito de segurado especial, a fim de fazê-lo alcançar os rurícolas que prestam serviços rurais, em caráter eventual, sem relação de emprego, a uns e outros (diaristas, bóias frias ou safristas).
Nesse sentido, por todos: TNU, PEDILEF n. 0002056-0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 28/04/2011; STJ, REsp 1.667.753/RS, Relator Min. Og Fernandes, T2 - SEGUNDA TURMA, DJE 14/11/2017.
Assim, quanto ao ponto, com a ressalva de meu entendimento pessoal em sentido contrário, passei a adotar a tese firmada pela TNU no sentido de que "o trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial" (PEDILEF n. 0002056-0001191-14.2016.4.01.3506/GO).
Seja como for, a aquisição do direito à aposentadoria por idade rural (pura) supõe que a condição de segurado especial esteja presente na data de entrada do requerimento ou, pelo menos, na data em que reunidos os requisitos relativos à idade mínima e à carência.
Corroborando essa conclusão, a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo de controvérsia n. 642, nestes termos:
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
[STJ, REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, julgamento em 09/09/2015, trânsito em julgado em 08/09/2016]
Por fim, também é importante registrar que a TNU, sob o tema n. 301, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
[TNU, PEDILEF n. 10.2020.4.05.8303/PE, Rel. p/ o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgamento em 15/09/2022]
Assim, para a formação do direito à aposentadoria por idade rural se exige que o segurado ostente a condição de trabalhador rural na data em que requerer o benefício ou na data em que tiver reunido os requisitos da idade mínima e do tempo de atividade rural equivalente à carência (STJ, tema n. 642), sendo possível, todavia, para fins de verificação da presença desse último requisito, computar-se a atividade rural exercida em qualquer época, ainda que de forma descontínua (TNU, tema n. 301).
c) Prova do trabalho rural
Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural e para a aposentadoria por idade híbrida, o tempo de labor campesino pode ser computado em substituição à carência, independentemente de contrapartida contributiva (art. 39, inciso I; art. 143; art. 48, §§ 2º e 3º, todos da Lei n. 8.213/91).
Anote-se, acerca do ônus probatório atribuído à parte autora, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material” (REsp n. 1.133.863/RN, representativo de controvérsia, Rel. Ministro Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).
Assim, pois, a comprovação do exercício da atividade rural faz-se por prova documental plena ou, pelo menos, por um “início razoável de prova material” (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º), desde que corroborado por prova testemunhal.
Nesse cenário, posto figure inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, enunciado de súmula n. 149), não é, por outro lado, necessário que a prova documental cubra todo o período equivalente carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior àquele a que se refere, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, enunciado de súmula n. 34).
Por contemporânea, entende-se a prova formada em qualquer instante, ou seja, no início, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço, mas não aquela formada posteriormente à cessação do interregno cujo reconhecimento é pretendido.
Mas, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (STJ, enunciado de súmula n. 577).
Fixadas essas premissas gerais, passo ao exame do caso concreto.
d) Caso concreto
A autora requereu, em 25/05/2023, sob NB 211.721.424-4, uma aposentadoria por idade, e o INSS indeferiu o benefício, por considerar não ter sido cumprida a carência.
Ao assim proceder, a autarquia ré computou, em favor da requerente, 149 meses de contribuição em atividade urbana.
Insurgindo-se contra o desfecho do pedido deduzido na via administrativa, a autora, ao propor esta ação, alega, essencialmente, isto:
[...]
A requerente nasceu no interior do Município de Rio Bananal/ES, na data de 19-11- 1964, e ajudava seus pais Sílvio Menini e Santina Anna Pianissola Menini no trabalho rural e cuidados com a casa desde quando tinha aproximadamente 10 (dez) anos de idade devido à escassez de pessoas para trabalho no meio rural naquela época, tendo com isso pouco estudo.
Após, a autora, casou-se com o seu atual marido o Sr. Adelmo Luiz Prati no ano de 1985 (conforme certidão de casamento em anexo), e constituíram família e tiveram dois filhos, conforme documentos em anexo.
Após muito anos de trabalho, a requerente e seu marido finalmente conseguiram comprar sua pequena propriedade rural, mais precisamente na data de 13-05-2002, na localidade denominada Córrego X de Fevereiro, zona rural de Rio Bananal/ES, cultivando a mesma até os dias atuais, produzindo predominantemente café conilon tipo 7/8, mas também produz cacau, pimenta, banana, além de algumas vacas de leite, galinhas, patos para sustento próprio.
Após completar a idade de 55 (cinquenta e cinco anos), a requerente na data de 25/05/2023 solicitou sua aposentadoria por idade rural, com NB nº. 211.721.424-4, conforme documentos em anexo.
Conforme dito a autora sempre trabalhou na roça e após muito esforço do casal, conseguiram enfim realizar o sonho da compra de uma pequena propriedade em 13- 05-2002.
A autora e seu marido retiram o sustento da citada propriedade, conforme se comprova pelos documentos em anexo, notas fiscais, bloco de produtor rural, ITR e CCIR, escritura etc....
Verifica-se Excelência, por toda a documentação acostada a inicial, bem como as provas que pretende produzir no decorrer da presente demanda, que a autora pelo menos entre os anos de 2002 até os dias atuais, exerce suas pesadas atividades no campo como lavradora, oportunidade em que reúne todas as condições para a concessão da aposentadoria rural.
[...]
No intuito de provar-lhe o alegado, a autora apresentou em juízo as testemunhas Afonso Ribeiro Simoura e Jober Lazaro, as quais, inquiridas em 21/03/2024, prestaram os informes reproduzidos, na essência, a seguir:
De AFONSO RIBEIRO SIMOURA (testemunha):
Mora, o depoente, no Córrego Dez de Fevereiro, em Rio Bananal/ES, onde nasceu; passou a conhecer a autora há uns vinte anos; "eles" têm uma propriedade entre o Córrego Dez de Fevereiro e o Córrego Conceição de Cima, onde cultivam café, cacau e pimenta; o terreno é pequeno (uns dois alqueires) e, no lugar, trabalham ela e o marido; o marido dela (Adelmo Pratti) só trabalha no terreno da família; a autora também vai para o trabalho da roça; ela mora no terreno; não há outra família morando no terreno; eles não têm meeiros.
De JOBER LAZARO (testemunha):
Mora em Iriri-Timirim, o depoente, e tem terreno próximo ao Córrego Dez de Fevereiro desde 1969; conhece a autora há mais de 20 anos; ela tem terreno que fica a menos de dois quilômetros do terreno do depoente; eles cultivam café e cacau; pelo que sabe, ela ou o marido não tiveram empresa ou qualquer tipo de comércio.
Pois bem.
Os documentos que instruíram o processo administrativo, notadamente as notas fiscais de venda de produção agrícola encartadas nas páginas 48-60 do anexo 3 [PROCADM3] do evento 14, existentes em nome do marido (Adelmo Luiz Prati), caracterizam o necessário início de prova material da alegada condição de rurícola da autora.
O fato de a autora ter titularizado uma microempresa aberta em 23/08/1990 – apontado pelo INSS como impeditivo da concessão da aposentadoria por idade rural – não tem relevância, porque não há registro de que a atividade empresarial tenha ocorrido dentro do período de atividade rural probando (maio/2002 aos dias atuais).
A própria requerente, aliás, ao prestar depoimento, esclareceu que, de fato, o marido foi pedreiro antes de o grupo familiar adquirir, em 2002, o terreno onde passou a exercer o labor campesino.
Entretanto, outro fato chama a atenção: a requerente se inscreveu como contribuinte individual em 31/03/2010, informando a ocupação de costureira, e, desde então, sob esse enquadramento, verteu contribuições por mais de uma década (de março/2010 a junho/2022).
Ao depor em juízo, a requerente sustenta que não foi costureira e que só verteu essas contribuições porque não tinha conhecimento de que era dispensado fazê-lo para fins de obter a aposentadoria por idade rural.
Essa explicação, contudo, não convence, porque o próprio marido também verte contribuições, como contribuinte individual, de março/2010 a junho/2022; e, inclusive, em 23/05/2016, passando por perícia médica administrativa, referiu ao perito ser "PEDREIRO".
Note-se:
Tais circunstâncias (o fato de a autora e o marido terem contribuído por mais de uma década, no período mais recente, como trabalhadores urbanos e o fato de o cônjuge ter referido em perícia administrativa ser pedreiro) tornam indignas de fé as alegações de que, desde 2002, o grupo familiar vem se dedicando exclusivamente à atividade rural.
Não ignoro a existência de diversas notas fiscais de venda de produção agrícola em nome do marido.
Contudo esse fato, por si só, não comprova que o cônjuge e a autora exerceram o labor campesino, mais ainda ante a possibilidade de que a exploração agrícola tenha sido outorgada a meeiros, o que não é incomum nesta região.
Nesse cenário, os elementos de prova presentes nestes autos – avaliados em seu conjunto – não demonstram de modo seguro que a autora de fato exerceu o labor campesino naquele período apontado na petição inicial.
III. Dispositivo
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, rejeito os pedidos.
Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que: (a) a autora e seu convivente trabalham desde o ano de 2002 na propriedade adquirida pelo casal na Zona Rural de Rio Bananal/ES, e comprovam por meio de notas de insumos agrícolas, bloco de produtor (documentos fiscal da venda dos frutos agrícolas), CCIR e ITR da propriedade, contrato de empréstimo rural para plantio de lavoura cafeeira; (b) as testemunhas ouvidas em Juízo, que moram na localidade de Córrego X de Fevereiro, bem antes da requerente ter adquirido junto com seu marido a propriedade em 2002, afirmaram categoricamente que a autora e seu marido cultivam a propriedade sozinhos sem ajuda de meeiros; (c) a autora contribuiu como contribuinte individual por desconhecimento da legislação e não sabia que o segurado especial é dispensado da contribuição, pois como a propriedade rural do casal foi adquirida apenas em 2002, antes desse período a autora morava e trabalhava na rua, e após a compra da propriedade a autora achava de deveria continuar pagando o INSS, e por isso realizou as contribuições no período citado. Requer seja recebido o presente recurso inominado para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade a autora desde a data do requerimento administrativo em 25-05-2023.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida nos autos é dizer se restou comprovada ou não a qualidade de segurada especial da Senhora G. M. P., e com isso, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender a recorrente que restou comprovada a sua atividade rural desempenhada juntamente com seu marido na propriedade localizada no Córrego X de Fevereiro desde o ano de 2002 até os dias atuais.
6. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. Em pese a Senhora G. M. P. ter instruído o processo administrativo com documentos que caracterizam o necessário início de prova material da alegada condição de rurícola, notadamente as notas fiscais de venda de produção agrícola existentes em nome do marido, Sr. Adelmo Luiz Prati), bem como ter esclarecido, ao prestar o seu depoimento em Juízo que, de fato, o seu marido foi pedreiro antes de o grupo familiar adquirir, em 2002, o terreno onde passou a exercer o labor campesino, a recorrente se inscreveu como contribuinte individual em 31/03/2010, informando a ocupação de costureira e, desde então, sob esse enquadramento, verteu contribuições por mais de uma década (de março/2010 a junho/2022).
7. Além disso, ao depor em Juízo, a Senhora G. M. P. sustentou que não foi costureira e que só verteu essas contribuições porque não tinha conhecimento de que era dispensado fazê-lo para fins de obter a aposentadoria por idade rural, sendo que tal explicação não convence, porque o próprio marido também verteu contribuições, como contribuinte individual, de março/2010 a junho/2022 e, inclusive, em 23/05/2016, passando por perícia médica administrativa, referiu ao perito ser "PEDREIRO". Portanto, o fato de a autora e o marido terem contribuído por mais de uma década, no período mais recente, como trabalhadores urbanos e o fato de o cônjuge ter referido em perícia administrativa ser pedreiro, tornam indignas de fé as alegações de que, desde 2002, o grupo familiar vem se dedicando exclusivamente à atividade rural.
8. Assim sendo, embora conste nos autos a existência de diversas notas fiscais de venda de produção agrícola em nome do marido, esse fato, por si só, não comprova que o cônjuge e a Senhora G. M. P. exerceram o labor campesino, pois os elementos de prova apresentados e avaliados em seu conjunto não demonstram de modo seguro que a recorrente de fato exerceu o labor campesino no período apontado na petição inicial, de forma que resta inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Os documentos que instruíram o processo administrativo, notadamente as notas fiscais de venda de produção agrícola encartadas nas páginas 48-60 do anexo 3 [PROCADM3] do evento 14, existentes em nome do marido (Adelmo Luiz Prati), caracterizam o necessário início de prova material da alegada condição de rurícola da autora.
O fato de a autora ter titularizado uma microempresa aberta em 23/08/1990 – apontado pelo INSS como impeditivo da concessão da aposentadoria por idade rural – não tem relevância, porque não há registro de que a atividade empresarial tenha ocorrido dentro do período de atividade rural probando (maio/2002 aos dias atuais).
A própria requerente, aliás, ao prestar depoimento, esclareceu que, de fato, o marido foi pedreiro antes de o grupo familiar adquirir, em 2002, o terreno onde passou a exercer o labor campesino.
Entretanto, outro fato chama a atenção: a requerente se inscreveu como contribuinte individual em 31/03/2010, informando a ocupação de costureira, e, desde então, sob esse enquadramento, verteu contribuições por mais de uma década (de março/2010 a junho/2022).
Ao depor em juízo, a requerente sustenta que não foi costureira e que só verteu essas contribuições porque não tinha conhecimento de que era dispensado fazê-lo para fins de obter a aposentadoria por idade rural.
Essa explicação, contudo, não convence, porque o próprio marido também verte contribuições, como contribuinte individual, de março/2010 a junho/2022; e, inclusive, em 23/05/2016, passando por perícia médica administrativa, referiu ao perito ser "PEDREIRO".
Note-se:
Tais circunstâncias (o fato de a autora e o marido terem contribuído por mais de uma década, no período mais recente, como trabalhadores urbanos e o fato de o cônjuge ter referido em perícia administrativa ser pedreiro) tornam indignas de fé as alegações de que, desde 2002, o grupo familiar vem se dedicando exclusivamente à atividade rural.
Não ignoro a existência de diversas notas fiscais de venda de produção agrícola em nome do marido.
Contudo esse fato, por si só, não comprova que o cônjuge e a autora exerceram o labor campesino, mais ainda ante a possibilidade de que a exploração agrícola tenha sido outorgada a meeiros, o que não é incomum nesta região.
Nesse cenário, os elementos de prova presentes nestes autos – avaliados em seu conjunto – não demonstram de modo seguro que a autora de fato exerceu o labor campesino naquele período apontado na petição inicial.
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9. Desta feita, considerando que a Senhora G. M. P. não obteve êxito em provar a sua qualidade de segurada especial, uma vez que as provas acostadas aos autos não demonstraram de modo seguro que a mesma de fato exerceu o labor campesino no período apontado na exordial, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
10. Rejeito, in totum, as alegações da Senhora G. M. P., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela AUTORA. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003558352v28 e do código CRC ce4f89e1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/03/2025, às 13:32:19