RECURSO CÍVEL Nº 5005046-07.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. A. J. D. A. (autor) interpõe recurso inominado (evento 38) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente (evento 31). Em suas razões, alega que tem quadro de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 07/11/2011, pois sofreu amputação parcial do dedo, havendo perda de força para realizar tarefas manuais, como levantar ou carregar materiais pesados, atividades imprescindíveis na função de pedreiro. Sustenta, também, que atividades que exigem alto grau de precisão e destreza, como assentamento de azulejos, aplicação de reboco (acabamento em geral), ficaram extremamente comprometidas. Aduz que precisou se adaptar para realizar algumas funções inerentes à atividade de pedreiro, mas há tarefas de fino acabamento que não tem condições de fazer. Assevera que o dedo indicador é essencial para pinçar (entre o indicador e polegar), agarrar e manusear ferramentas e materiais de construção de forma eficaz, de maneira que a perda da última falange comprometeu sua capacidade de segurar objetos pequenos e realizar movimentos finos, como por exemplo, parafusar ou manusear pequenos componentes. Argumenta que, após o infortúnio, apresentou lesões consolidadas que repercutem significativamente em sua profissão habitual de pedreiro, uma vez que geraram redução da capacidade laborativa em grau relevante pela amputação sofrida. Afirma, por fim, que consegue sim trabalhar como pedreiro, mas não fazendo todas as coisas que fazia antes. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões, inobstante intimado.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. A questão controvertida nesses autos é dizer se o INSS deve (ou não) ser condenado na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 602.028.567-0 em 31/08/2013.
6. Em relação à pretensão de concessão de auxílio-acidente, consoante art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Importante observar, ainda, que o §2º do referido art. 86 prevê que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."
7. O auxílio-acidente, portanto, é um benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade de trabalho. Tem como objetivo compensar a perda parcial da capacidade para o trabalho que o segurado efetivamente desempenhava no momento do acidente. Ou seja, é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo.
8. Em suma, temos como requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A controvérsia, no caso, cinge-se em saber se o autor sofreu redução da capacidade para a atividade habitual.
9. Observa-se que o laudo pericial (), realizado por profissional médico devidamente qualificado, apontou que o autor (61 anos, pedreiro autônomo) apresenta sequela consolidada decorrente de amputação traumática de falange distal do II dedo da mão direita em acidente de motocicleta ocorrido em 07/11/2010. Ao ser perguntado se a lesão apresentada reduz a capacidade para a atividade habitual, o perito respondeu que NÃO. SEM PREJUÍZO FUNCIONAL GLOBAL PARA A MÃO DIREITA.
10. Nota-se que o laudo do perito constatou a inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual diante da mobilidade articular mantida, levando em consideração a profissão exercida à época do acidente (pedreiro). Segundo o perito, não há prejuízo funcional.
11. As conclusões apresentadas pelo médico-perito são suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial é elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar na apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Na falta de elementos que possam seguramente infirmar as conclusões do perito, deve-se prestigiar a conclusão da prova técnica. Dito isso e considerando que a perícia foi suficientemente fundamentada, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado.
12. Diante disso, restou evidenciada a ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, mesmo que mínima. Sendo assim, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
13. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003572307v6 e do código CRC 06d953d8.
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Data e Hora: 14/03/2025, às 08:48:02