RECURSO CÍVEL Nº 5003958-05.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O INSS apresentou recurso inominado (evento 62) em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER (01/10/2019), com pagamento dos valores atrasados (evento 57). Em suas razões, afirma a autarquia que o autor, após o requerimento administrativo, permaneceu exercendo a mesma atividade considerada especial, o que contrariaria o Tema 709 do STF (decisão em regime de repercussão geral - RE 791961). Sustenta que, tendo havido notícia do cumprimento da tutela antecipada (evento 53) com a implantação do benefício, deveria a sentença, incontinenti, ante a notícia de que o segurado continuava no labor sujeito a exposição à agente nocivo, determinar a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão.
2. O autor apresentou contrarrazões no evento 68.
3. É o relatório. Presente o requisito de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.
VOTO
4. A autarquia afirma que o tema objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 709), que fixou a tese de que é vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, deve ser aplicado ao caso concreto, já que o autor permanece exercendo atividade nociva, tornando impossível a manutenção do benefício concedido em sentença.
5. No julgamento do RE nº 791.961-RS, que deu origem ao Tema 709, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei nº 8.213, que, com a redação dada pela Lei nº 9.732, assim dispõe:
§8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.
6. Foi decidido, assim, que o segurado não tem direito a prosseguir recebendo seus proventos de aposentadoria especial se permanecer ou retornar ao trabalho em atividade nociva à saúde, ainda que distinta da que lhe deu causa a obtê-la sob essa espécie. A deliberação do Tribunal Pleno do STF aconteceu na sessão virtual de 5 de junho de 2020 e teve a seguinte ementa:
Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) - grifado
7. Mais adiante, na sessão virtual que ocorreu entre 12 e 23 de fevereiro de 2021, o Plenário do STF acolheu parcialmente embargos de declaração para assentar, mormente, que o retorno ao trabalho em atividade nociva faz interromper para o segurado apenas a manutenção do benefício, ou seja, faz interromper o pagamento dos respectivos proventos mensais, mas não ocasiona a cessação da aposentadoria em si, que permanecerá suspensa enquanto não houver o afastamento da atividade especial.
8. Assim, ao INSS é conferida a possibilidade de proceder à verificação quanto à permanência do segurado no exercício de atividade classificada como especial ou quanto ao seu retorno, podendo ser cessado (suspenso) o pagamento do benefício previdenciário, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos desde o termo inicial do benefício até a data da cessação.
9. Contudo, a exigência de comprovação do afastamento da atividade sujeita à exposição a agentes nocivos não pode se dar de forma automática e à míngua da observância da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, o art. 69, parágrafo único, do Decreto nº 3.048 prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para a cessação dos pagamentos após a notificação do segurado, possibilitando, inclusive, a comprovação, nesse período, do encerramento da atividade. Atente-se para a redação do dispositivo:
Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) - grifei
10. No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa/INSS nº 77, de 21/01/2015, que, de forma expressa, exige a prévia instauração de procedimento administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, para a cessação do benefício:
Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.
§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:
I - a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e
II - a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998,data da publicação da MP nº 1.729, de 1998.
§ 2º A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.
§3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício. - grifei
11. No caso, o benefício de aposentadoria especial foi implantado em 31/05/2024 (). Em consulta ao CNIS do autor, trazido pelo INSS em 10/06/204 (), ele ainda possui vínculo ativo com o MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, sendo a última contribuição em 05/2024. Nesse cenário, o INSS deverá proceder à verificação quanto à permanência do segurado no exercício de atividade classificada como especial.
12. Em suma, o INSS, antes de aplicar a regra do §8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, deverá submeter o segurado a procedimento que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, podendo ser cessado (suspenso) o pagamento do benefício previdenciário caso não haja comprovação do afastamento da atividade sujeita à exposição a agentes nocivos, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos desde o termo inicial do benefício até a data da cessação.
13. Dito isso, a sentença não carece de reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
14. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003597347v7 e do código CRC 7f7e2ca9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/03/2025, às 08:48:08