RECURSO CÍVEL Nº 5002948-49.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. G. D. G. (autor) interpõe recurso inominado (evento 39) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade (evento 35). Em suas razões, alega que se encontra completamente impossibilitado de retornar às suas atividades laborativas em decorrência das lesões/patologias que o debilitam, situação expressamente ratificada pelo laudo médico pericial. Continua que possui mais de 40 anos e baixo grau de escolaridade, de modo que as oportunidades de reinserção ao mercado de trabalho são drasticamente reduzidas, o que agrava ainda mais o quadro fático. Afirma, também, que a perda da visão em um olho, bem como o uso excessivo do outro olho, ocasiona dificuldades em sua profissão de frentista. Assevera que a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual desde 22/03/2023, que é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Sustenta que o expert concluiu pela presença de sequela permanente em decorrência de acidente, sendo devido a ele a concessão do benefício de auxílio-acidente. Argumenta que as sequelas, por menores que sejam, dão direito ao auxílio-acidente, não se exigindo grau ou índice de percentual mínimo de incapacidade. Por fim, aduz que tanto o Magistrado quanto a Administração Previdenciária possuem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente ou outro benefício por incapacidade que lhe seja devido.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões, inobstante intimado.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida, na parte que interessa ao julgamento do recurso:
A perícia médica judicial, conforme laudo juntado no Evento 23, diagnosticou Cegueira irreversível em olho esquerdo, H544 e atestou que a parte autora encontra-se com capacidade laborativa reduzida, porém, não está impedido de exercer a mesma atividade.
A perícia médica judicial também atestou que o quadro clínico do autor não decorre de acidente de qualquer natureza.
Para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
Além disso, é requisito imprescindível à concessão do benefício auxílio-acidente a existência prévia de acidente de qualquer natureza, o que não ocorreu no caso concreto.
Como não ficou provada a incapacidade para o trabalho nem a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a parte autora não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nem ao auxílio-acidente.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
6. Conforme laudo pericial (), o autor é portador de cegueira irreversível em olho esquerdo (CID H54.4) desde maio de 2017, que, apesar da capacidade laborativa reduzida, não a incapacita de exercer a atividade habitual de frentista, devido a boa acuidade visual em olho direito, podendo realizar atividades que não necessitem visão binocular.
7. Quanto à visão monocular, sabe-se que em comparação à visão binocular impactará o indivíduo afetado em diversas maneiras, mas primariamente na perda da estereopsia e na redução do campo de visão periférico. Entretanto, a perda da estereopsia e a redução do campo de visão periférico nem sempre repercutem na capacidade para a atividade habitual. Esses problemas se manifestarão apenas como dificuldades que comprometem a coordenação – falta de jeito –, gerando a colisão em objetos e/ou pessoas, bem como os julgamentos da profundidade, a orientação e algumas atividades da vida diária, tais como subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, enfiar uma linha na agulha, praticar esporte, etc. Ainda, essas pessoas podem desenvolver uma consciência por causa da condição monocular, gerando um prognóstico melhor se ela ocorrer em uma idade mais nova, como é o caso, já que os problemas com a visão se iniciaram aos 18 anos (relatos do próprio autor).
8. De fato, a visão binocular é imprescindível apenas em profissões em que se exige a acuidade visual nos dois olhos, tais como operação de máquinas, direção de caminhões e outras que demandem da parte enxergar objetos tridimensionais.
9. A propósito, destaco que a Associação Brasileira de Deficientes com Visão Monocular (acesso em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc) considera que os portadores dessa característica possuem dificuldades em atividades que "[...] requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo) [...]".
10. Dito isso, a atividade habitual de frentista, a meu ver, não exige a visão binocular, já que não requer visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objetos de grandes dimensões (bombas de gasolina, tanque dos carros, etc.), de forma que tal condição não repercute na força de trabalho habitualmente exercida.
11. Desse modo, comungo do entendimento do juízo sentenciante no que se refere à alegada incapacidade. O autor é jovem (39 anos), possui condições de exercer a atividade de frentista, bem como qualquer outra dentro de suas limitações, razão pela qual as condições pessoais também não lhe são favoráveis.
12. Pugna o autor, também, pela concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 e é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o segurado apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
13. O auxílio-acidente, portanto, é um benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, tem reduzida sua capacidade de trabalho. Tem como objetivo compensar a perda parcial da capacidade para o trabalho que o segurado efetivamente desempenhava no momento do acidente. Ou seja, é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo.
14. Em suma, temos como requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente: 1) a qualidade de segurado; 2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; 3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
15. Nota-se que não há nos autos a prova da existência prévia de acidente de qualquer natureza. Inclusive, a perícia médica judicial atestou que a cegueira do autor possui causa infecciosa e decorreu de úlcera de córnea fúngica, ou seja, não decorreu de acidente de qualquer natureza. Eventuais contradições constantes no laudo são dirimidas com as evidências que se extraem da análise dos elementos que vieram aos autos. Isso porque, reconhecendo a falibilidade de todo o conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, tem-se que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão. Por isso, a lei processual não vincula o julgador (art. 479, CPC), que deverá analisar o pedido de acordo com todas as provas produzidas.
16. Tem-se, ainda, que após a cessação do auxílio-doença NB 31/10/2017 em 31/10/2017, o autor continuou exercendo a mesma atividade de frentista, cujo vínculo de emprego ainda está ativo ().
17. Assim, como não ficou provada a incapacidade para o trabalho nem a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a parte autora não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nem ao auxílio-acidente.
18. Sendo assim, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
19. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 13, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003564416v10 e do código CRC bfc4cda1.
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Data e Hora: 14/03/2025, às 08:47:58