Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5022261-68.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991.

2. Em suas razões, alega que sofre de diabetes, hipertensão arterial, doença arterial e necrose do pododáctilo direito, doenças que a fazem necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Ao final, pede a reforma da sentença ou a sua anulação para complementação da prova pericial.

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a pagar o adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por necessidade de assistência permanente de terceiros.

A autora está recebendo aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/643.229.244-5 desde 11/8/2021 (evento 29).

O requerimento administrativo de adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, formulado em 20/4/2023, foi indeferido porque a perícia médica administrativa concluiu que "não há enquadramento dos critérios previstas no Anexo I, do Decreto 3.048/99" (evento 1,  PROCADM6).

De acordo com o art. 45 da Lei nº 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25%. O Decreto nº 3.048/99, no Anexo I, relaciona as situações em que o aposentado por invalidez tem direito à majoração:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O perito nomeado pelo juízo, especialista em medicina do trabalho, afirmou que a autora não necessita da ajuda de terceiros para cuidar das atividades cotidianas, como comer, vestir-se, urinar e tomar banho. Além disso, atestou que a autora pode se locomover sozinha e não necessita permanecer no leito. Concluiu que a autora não necessita da vigilância constante de outra pessoa (evento 19)

A autora impugnou o laudo pericial (evento 27). Alegou que:

Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada. O Índice de Katz é um instrumento criado para medir a capacidade de independência dos idosos, com base na avaliação da dependência para realizar as seguintes tarefas1:

1 – Tomar banho

Nessa função, são considerados independentes os idosos que tomam banho sozinhos ou que recebem ajuda para banhar uma parte específica do corpo como, por exemplo, as costas ou uma das extremidades. Têm dependência parcial idosos que recebem assistência para banhar-se em mais de uma parte do corpo ou necessitam de auxílio para entrar ou sair do banheiro, e são dependentes totais aqueles que não são capazes de banhar-se sozinhos.

2 – Vestir-se

Considera-se o ato de pegar as roupas no armário, bem como o ato de vestir-se. Calçar sapatos não está na avaliação. A designação de dependência é dada aos pacientes que recebem alguma ajuda pessoal ou que não conseguem se vestir.

3 – Ir ao banheiro 

Os idosos considerados independentes podem ou não utilizar algum equipamento ou ajuda mecânica para desempenhar a função. Dependentes são aqueles que recebem qualquer auxílio direto ou os que não conseguem ir sozinhos.

4 – Transferência 

Avaliação do movimento desempenhado pelo idoso para sair da cama e sentar-se em uma cadeira e/ou vice-versa. Assim como na função anterior, dependentes são aqueles que recebem qualquer auxílio direto ou que não conseguem realizar a função sozinhos.

5 – Continência 

Refere-se ao ato inteiramente autocontrolado de urinar ou defecar. A dependência está relacionada à presença de incontinência total ou parcial. Qualquer tipo de controle externo como enemas, cateterização ou uso regular de fraldas classifica o paciente como dependente.

6 – Alimentação 

Relaciona-se ao ato de levar a comida do prato à boca. Dependentes são os idosos que recebem qualquer auxílio. Aqueles que não conseguem se alimentar sem ajuda, ou que utilizam sondas para se alimentar são considerados dependentes, bem como os que são nutridos por via parenteral.

No presente caso, a avaliação do perito concluiu que a autora é independente para realizar todas as tarefas acima identificadas. Não foi avaliada a continência urinária e fecal, porque não houve controvérsia quanto a esse ponto. Por isso, no Índice de Katz, a autora se classifica como independente em todas as seis funções.

Com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a autora não tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/643.229.244-5.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

5. Conforme a sentença, a perícia médica judicial atestou que a autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa (Enunciado n. 8 da TR/ES), confirmando o resultado da perícia médica administrativa (ev. 1, PROCADM6, fls. 17-19). O cotejo entre as duas perícias médicas judiciais (ev. 2, LAUDO2, fl. 10 e ev. 19, LAUDO1) leva à conclusão de que, se houve necessidade de assistência de outra pessoa, ela foi temporária, não permanente. Além disso, os laudos médicos particulares juntados pela autora no ev. 1, PROCADM6 e  LAUDO8 não afirmam que ela tenha necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Depreende-se ainda do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico na autora e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados.

6. Como a parte autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a anulação ou a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

7. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

 8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003581830v2 e do código CRC ccf4df91.

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Documento:500003661711
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5022261-68.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003661711v2 e do código CRC bc8d531f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5022261-68.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2025, na sequência 566, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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