RECURSO CÍVEL Nº 5035533-66.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos não averbados pelo INSS.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em virtude da falta do interesse de agir.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício pleiteado, sob alegação de que os documentos requeridos pelo INSS na seara administrativa foram juntados ao presente feito.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
Observa-se que a r. sentença de piso julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão de a parte autora não ter juntado ao processo administrativo a documentação pertinente para análise da Autarquia.
De fato, observa-se através do processo administrativo acostado aos autos (evento 17, PROCADM1) que a parte autora não apresentou perante o INSS nenhum documento relativo aos períodos que pretende ver enquadrados fora do CNIS (como CTPS e Carnês de Contribuição), mesmo sendo intimada a fazê-lo, tendo juntado os mesmos apenas na fase judicial.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob regime de repercussão geral, que a ausência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário caracteriza ausência de interesse de agir, conforme entendimento que já prevalecia na jurisprudência. Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela Autarquia, a qual somente pode ocorrer mediante apresentação da documentação pertinente, em relação a qual a Autarquia Previdenciária não possui acesso.
Neste sentido:
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida.
(TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018)
Da mesma forma que o demandante reuniu os documentos necessários para ajuizar a presente ação, poderia e deveria tê-lo feito na seara administrativa, não podendo o Judiciário servir de posto avançado do INSS que sequer apreciou o pedido por falta dos elementos mínimos exigidos.
A despeito da tese referente à possibilidade de apresentação de documentos novos na fase judicial (Tema 1124 STJ), vale dizer que tal entendimento se amolda aos casos em que a parte apresenta em Juízo documentação complementar ou retificada apta a comprovar seu direito, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que o autor deixou de juntar qualquer tipo de documentação acerca dos períodos que pretendia ver reconhecidos mesmo sem registro no CNIS, impossibilitando assim a análise efetiva por parte do réu.
Assim, entendo que o demandante não demonstrou a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 c/c §§ 2º e 3º do artigo 99, ambos do CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003615797v2 e do código CRC 1e58096e.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/03/2025, às 19:45:57