RECURSO CÍVEL Nº 5001155-44.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro defeso.
Em suas razões, requer a reforma da sentença, pelas razões já expostas no processo.
VOTO
O recurso inominado não deve ser conhecido.
Trata-se, pois, de peça que não traz em seu bojo as razões para modificação da sentença.
Com efeito, sabe-se que as razões do recurso inominado devem conter a exposição do fato e do direito, de modo a formar as razões para reforma ou anulação da sentença recorrida. É o que se infere dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade. A ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do recurso por ausência do pressuposto recursal “regularidade formal”.
Nesse sentido:
RECURSO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A generalidade das alegações não permite o conhecimento do recurso por ausência de impugnação especificada. 2. Recurso da parte ré não conhecido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00004053720214036319 SP, Relator: Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022);
RECURSO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. Os recursos devem ser fundamentados. Não se conhece de recurso genérico quando as razões da recorrente se limitam a postular o reexame da sentença, sem fundamentar as razões de sua inconformidade. (TRT-2 10003618020205020078 SP, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/10/2021)
Tratando-se de peça que não veicula as razões para reforma da sentença, sem impugnação aos fundamentos utilizados pelo juízo, deixo de conhecer o recurso.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso inominado, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003549213v2 e do código CRC f865ddfa.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/03/2025, às 19:48:20